Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Carta Régia Número   Data 1820-03-16 Entidade Corte portuguesa no Brasil
Objecto Cidadania portuguesa
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1808-1821. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891, 14 volumes
Sumário Concede cidadania portuguesa ao estrangeiro que se fixar no Brasil
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1820-12-02 Entidade Corte portuguesa no Brasil
Objecto Passaporte, registo
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1808-1821. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891, 14 volumes
Sumário Manda exigir passaporte e registo de residente estrangeiro
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1822-11-12 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Anula graças, mercês e oficios a portugueses
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Decreto que anula ofícios, graças e mercês a pessoas residentes em Portugal
Anexo  
Tipo Portaria Número 144  Data 1822-11-26 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Apresentação de passaporte
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Impõe ao estrangeiro apresentação de passaporte para deixar o país.
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1822-12-11 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Sequestro de bens de comerciantes portugueses
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Decreto que sequestra os bens dos comerciantes portugueses no Brasil
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1823-01-14 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Leis da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa de 1823. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1887, 6 volumes.
Sumário Manda considerar súbdito do Brasil o português residente no país
Anexo  
Tipo Portaria Número 106  Data 1823-07-16 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Leis da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa de 1823. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1887, 6 volumes.
Sumário Proíbe distinção entre português e brasileiro
Anexo  
Tipo Portaria Número 2  Data 1824-01-03 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Juramento de fidelidade
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil desde a Independência, 1822-1825. Ouro Preto, MG: 1829.
Sumário Manda sair do país os portugueses que não jurem fidelidade ao Império
Anexo  
Tipo Portaria Número 20  Data 1824-01-12 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil desde a Independência, 1822-1825. Ouro Preto, MG: 1829.
Sumário Explica o juramento que deve prestar o residente português
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1824-01-24 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Pagamento de indeminizações
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil desde a Independência, 1822-1825. Ouro Preto, MG: 1829
Sumário Portaria que esclarece sobre o pagamento de indeminizações das despesas feitas pelo Governo com a importação de colonos
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1824-01-25 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Status
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil desde a Independência, 1822-1825. Ouro Preto, MG: 1829
Sumário Portaria que concede o status de adidos à colónia aos indíviduos contratados para casar com colonas
Anexo  
Tipo Constituição Número   Data 1824-03-25 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil desde a Independência, 1822-1825. Ouro Preto, MG: 1829.
Sumário Constitução do Império entra em vigor e nacionaliza o residente português
Anexo  
Tipo Portaria Número 134  Data 1824-06-09 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registo de entrada nos portos
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil desde a Independência, 1822-1825. Ouro Preto, MG: 1829.
Sumário Portaria que estabelece uma lista diária dos estrangeiros entrados no porto.
Anexo  
Tipo Portaria Número 144  Data 1824-06-23 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registo na Intendencia
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil desde a Independência, 1822-1825. Ouro Preto, MG: 1829.
Sumário Portaria que obriga a estrangeiro a ter registo na Intendência de Polícia
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1825-05-25 Entidade Ministério do Interior. Intendência Geral da Polícia
Objecto Criação de uma Secretaria Geral de Passaportes
Fonte Coleção de legislação portuguesa. Anno de 1826. Lisboa: Imprensa Nacional.
Sumário Decreto criando na Intendência Geral da Policia uma Secretaria Geral de Passaportes, a qual se formará e regulará conforme o Regulamento que acompanha este Decreto, ao qual está anexo o Regulamento sobre a Visita da Polícia a todas as Embarcações, que entram, e saem dos portos de Portugal, aprovado em 30 de Maio antecedente.
Anexo  Decreto (25.05.1825).pdf
Tipo Tratado Número   Data 1825-08-29 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Tratado de Paz e Aliança
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil desde a Independência, 1822-1825. Ouro Preto, MG: 1829.
Sumário Tratado de Paz e Aliança entre Brasil e Portugal
Anexo  
Tipo Decisão Número 230  Data 1825-10-07 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Negócios relativos à colonização
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil desde a Independência, 1822-1825. Ouro Preto, MG: 1829
Sumário Manda passar para a Secretaria do Império os negócios relativos à colonização
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1825-12-02 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Criação de Comissão
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil desde a Independência, 1822-1825. Ouro Preto, MG: 1829
Sumário Cria a Comissão encarregada de propor um plano geral de colonização que sirva para todas as Províncias
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1826-04-26 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Revogação do ato de sequestro de bens portugueses
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Decreto que revoga o ato de 11.12.1822 que sequestrava os bens de portugueses
Anexo  
Tipo Portaria Número 74  Data 1826-05-26 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Levantamento do sequestro de bens de portugueses
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Portaria que manda levantar sequestro de bens de portugueses
Anexo  
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