Tipo |
Carta |
Número |
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Data |
1842-12-15 |
Entidade |
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Objecto |
Emigração portuguesa para o Brasil; Tráfico de Emigrantes |
Fonte |
Diário do Governo n.º 87, de 15 de Abril de 1843, sessão de 12 de Abril de 1843 |
Sumário |
Carta de Manuel José Coelho de Freitas ao Governador Civil do distrito de Angra do Heroísmo, Açores, dando conta do tráfico de emigrantes portugueses, idos dos Açores, para o Brasil (15.12.1842) |
Anexo |
Carta de Manuel José Coelho de Freitas ao Governador Civil do dis-trito de Angra do Heroísmo, Açores, dando conta do tráfico de emi-grantes portugueses, idos dos Açores, para o Brasil (15.12.1842).pdf |
Tipo |
Relatório |
Número |
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Data |
1843-01-12 |
Entidade |
Ministério do Reino |
Objecto |
Reconhecimento pelo Governo do aumento da emigração (12.1.1843) |
Fonte |
Relatório do Ministério do Reino apresentado às Cortes por António Bernardo da Costa Cabral em 12 de Janeiro de 1843 |
Sumário |
Relatório do Ministério do Reino apresentado às Cortes por António Bernardo da Costa Cabral em 12 de Janeiro de 1843 |
Anexo |
Reconhecimento pelo Governo do aumento da emigração (12.1.1843).pdf |
Tipo |
Ofício |
Número |
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Data |
1843-04-04 |
Entidade |
Ministério da Marinha |
Objecto |
Emigração; Brasil; tráfico de emigrantes |
Fonte |
Primeiro Inquérito Parlamentar sobre a emigração portuguesa. Lisboa: Imprensa Nacional, 1873. |
Sumário |
Ofício dirigido pelo comandante do brigue escuna Tâmega, em estação no Brasil e Rio da Prata, ao ministro da Marinha, alertando para o tráfico de emigrantes (4.4.1843). |
Anexo |
Ofício dirigido pelo comandante do brigue escuna Tâmega.docx |
Tipo |
Debate parlamentar |
Número |
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Data |
1843-04-26 |
Entidade |
Câmara dos Pares do Reino |
Objecto |
Emigração; Brasil; Tráfico de emigrantes |
Fonte |
Diário do Governo n.º 97, de 27 de Abril de 1843, sessão de 26 de Abril de 1843. |
Sumário |
Pedido de explicação do conde do Lavradio, na Câmara dos Pares, ao ministro dos Negócios Estrangeiros a propósito do tráfico de escravos brancos e intervenção sobre o mesmo tema do ministro dos Negócios Estrangeiros e de outros pares do Reino (26.4.1843). |
Anexo |
Pedido de explicação do conde do Lavradio.docx |
Tipo |
Lei |
Número |
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Data |
1843-07-10 |
Entidade |
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Emigração portuguesa para o Brasil |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 164 de 15/7/1843; SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1843. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 167-173). |
Sumário |
Autoriza o Governo a pagar o 1.º rateio das reclamações de portugueses que são credores da dívida brasileira e que foram julgadas pela Comissão Mista no Rio de Janeiro, criada pelo decreto de 21/8/1841, em execução da Convenção concluída em 4/12/1840, de acordo com o artigo 8.º do Tratado de 29/8/1825
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Anexo |
Lei que autoriza o Governo a pagar o rateio das reclamações de portugueses credores da dívida brasileira (10.07.1843).pdf |
Tipo |
Consulta |
Número |
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Data |
1843-07-27 |
Entidade |
Junta Geral do Distrito de Viseu |
Objecto |
Consulta da Junta Geral do Distrito de Viseu ao inquérito da emigração em 1843 (27.7.1843) |
Fonte |
Arquivo Histórico Parlamentar da Assembleia da República, Inquérito à Emigração de 1843. |
Sumário |
Consulta da Junta Geral do Distrito de Viseu ao inquérito da emigração em 1843 (27.7.1843) |
Anexo |
Consulta da Junta Geral do Distrito de Viseu ao inquérito da emigração em 1843 (27.7.1843).pdf |
Tipo |
Decreto |
Número |
291 |
Data |
1843-08-30 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Naturalização |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Decreto que concede naturalização a estrangeiro residente há dois anos. |
Anexo |
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Tipo |
Lei |
Número |
317 |
Data |
1843-10-21 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Orçamento |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Fixa a despesa e orça a receita para os exercicios de 1843-1844 e 1844-1845: fixa despesa de 10.000$000 com os serviços de colonização e reduz imposto de ancoragem aos navios que trouxerem colonos |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
356 |
Data |
1844-04-26 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Executar regulamento |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Manda executar o regulamento para a dedução de imposto de ancoragem para os navios que conduzem colonos |
Anexo |
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Tipo |
Portaria |
Número |
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Data |
1844-07-30 |
Entidade |
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |
Objecto |
Fiscalização; bagagens; navios. |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 179 de 31/7/1844; SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1848. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 176. |
Sumário |
Dispõe sobre a fiscalização no despacho das bagagens dos navios, de acordo com o Decreto de 10 de Julho de 1834.
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Anexo |
Portaria providenciando à fiscalização no despacho das bagagens dos Navios (30.07.1844).pdf |
Tipo |
Aviso |
Número |
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Data |
1844-11-11 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registo consular |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Aviso que condiciona emissão de título de residência a português com registo consular |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
401 |
Data |
1845-02-01 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Quantia a pagar por colono |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Fixa a quantia que deve pagar cada colono transportado ao Império |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
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Data |
1845-03-27 |
Entidade |
Ministério dos Negócios da Marinha e do Ultramar |
Objecto |
Emigração; passaportes de capitães ou mestres de navios. |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 84 de 11/4/1845; SILVA, António Delgado (Red.). 1846. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1845. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 534-535. |
Sumário |
Dispõe sobre os passaportes dos capitães ou mestres de navios, de acordo com o artigo 1379.º do Código Comercial português. |
Anexo |
Decreto acerca dos Passaportes dos Capitães e Mestres de Navios (27.03.1845).pdf |
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