Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

Texto
Data a (aaaa-mm-dd)

|<  <<  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ...   >>  >|  
Tipo Carta Número   Data 1842-12-15 Entidade
Objecto Emigração portuguesa para o Brasil; Tráfico de Emigrantes
Fonte Diário do Governo n.º 87, de 15 de Abril de 1843, sessão de 12 de Abril de 1843
Sumário Carta de Manuel José Coelho de Freitas ao Governador Civil do distrito de Angra do Heroísmo, Açores, dando conta do tráfico de emigrantes portugueses, idos dos Açores, para o Brasil (15.12.1842)
Anexo  Carta de Manuel José Coelho de Freitas ao Governador Civil do dis-trito de Angra do Heroísmo, Açores, dando conta do tráfico de emi-grantes portugueses, idos dos Açores, para o Brasil (15.12.1842).pdf
Tipo Relatório Número   Data 1843-01-12 Entidade Ministério do Reino
Objecto Reconhecimento pelo Governo do aumento da emigração (12.1.1843)
Fonte Relatório do Ministério do Reino apresentado às Cortes por António Bernardo da Costa Cabral em 12 de Janeiro de 1843
Sumário Relatório do Ministério do Reino apresentado às Cortes por António Bernardo da Costa Cabral em 12 de Janeiro de 1843
Anexo  Reconhecimento pelo Governo do aumento da emigração (12.1.1843).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1843-02-03 Entidade
Objecto Portaria isentando um navio a vapor de algumas disposições da portaria de 19 de Agosto de 1842 (3.2.1843)
Fonte Diário do Governo n.º 75, 30 de Março de 1843
Sumário Portaria isentando um navio a vapor de algumas disposições da portaria de 19 de Agosto de 1842 (3.2.1843)
Anexo  Portaria isentando um navio a vapor de algumas disposições da por-taria de 19 de Agosto de 1842 (3.2.1843).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1843-03-02 Entidade Ministério da Marinha e Ultramar
Objecto Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, obrigando os capitães ou mestres de navios mercantes a darem imediato desembarque aos passageiros portugueses nos portos da América (2.3.1843)
Fonte Arquivo Histórico Parlamentar da Assembleia da República e Diário do Governo n.º 92, de 21 de Abril de 1843, in Supplemento e Collecção Official da Legislação Portugueza. Lisboa: Imprensa Nacional, 1844.
Sumário Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, obrigando os capitães ou mestres de navios mercantes a darem imediato desembarque aos passageiros portugueses nos portos da América (2.3.1843)
Anexo  Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, obrigando os capi-tães ou mestres de navios mercantes a darem imediato desembarque aos passageiros portugueses nos portos da América (2.3.1843).pdf
Tipo Ofício Número   Data 1843-04-04 Entidade Ministério da Marinha
Objecto Emigração; Brasil; tráfico de emigrantes
Fonte Primeiro Inquérito Parlamentar sobre a emigração portuguesa. Lisboa: Imprensa Nacional, 1873.
Sumário Ofício dirigido pelo comandante do brigue escuna Tâmega, em estação no Brasil e Rio da Prata, ao ministro da Marinha, alertando para o tráfico de emigrantes (4.4.1843).
Anexo  Ofício dirigido pelo comandante do brigue escuna Tâmega.docx
Tipo Debate parlamentar Número   Data 1843-04-26 Entidade Câmara dos Pares do Reino
Objecto Emigração; Brasil; Tráfico de emigrantes
Fonte Diário do Governo n.º 97, de 27 de Abril de 1843, sessão de 26 de Abril de 1843.
Sumário Pedido de explicação do conde do Lavradio, na Câmara dos Pares, ao ministro dos Negócios Estrangeiros a propósito do tráfico de escravos brancos e intervenção sobre o mesmo tema do ministro dos Negócios Estrangeiros e de outros pares do Reino (26.4.1843).
Anexo  Pedido de explicação do conde do Lavradio.docx
Tipo Portaria Número   Data 1843-05-11 Entidade Ministério da Marinha e do Ultramar
Objecto Emigração; Brasil; tráfico de emigrantes
Fonte Diário do Governo n.º 116, de 19 de Maio de 1843.
Sumário Portaria do Ministério da Marinha e do Ultramar destinada a limitar a aliciação dos emigrantes do Reino e Ilhas adjacentes para o Brasil (11.5.1843)
Anexo  Portaria do Ministério da Marinha e do Ultramar destinada a limitar a aliciação dos emigrantes do Reino e Ilhas adjacentes para o Brasil.docx
Tipo Projeto de lei Número   Data 1843-06-22 Entidade Câmara dos Pares do Reino
Objecto Emigração
Fonte Diário da Câmara dos Pares do Reino n.º 105, sessão de 22 de Junho de 1843; Diário do Governo n.º 146, de 24 de Junho de 1843
Sumário Apresentação de um projecto de lei na Câmara dos Pares do Reino que visa reprimir a emigração que do Reino e ilhas se está fazendo para os países estrangeiros (22.6.1843)
Anexo  Apresentação de um projecto de lei na Câmara dos Pares do Reino que visa reprimir a emigração que do Reino e ilhas se está fazendo para os países estrangeiros (22.6.1843).pdf
Tipo Inquérito Número   Data 1843-07-07 Entidade
Objecto Inquérito aos governadores civis sobre as causas da emigração e outros quesitos relativos à criação de condições para a redução da emigração (7.7.1843)
Fonte Diário do Governo n.º 158, de 8 de Julho de 1843.
Sumário Inquérito aos governadores civis sobre as causas da emigração e outros quesitos relativos à criação de condições para a redução da emigração (7.7.1843)
Anexo  Inquérito aos governadores civis sobre as causas da emigração e outros quesitos relativos à criação de condições para a redução da emigração (7.7.1843).pdf
Tipo Lei Número   Data 1843-07-10 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Emigração portuguesa para o Brasil
Fonte Diário do Governo, n.º 164 de 15/7/1843; SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1843. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 167-173).
Sumário Autoriza o Governo a pagar o 1.º rateio das reclamações de portugueses que são credores da dívida brasileira e que foram julgadas pela Comissão Mista no Rio de Janeiro, criada pelo decreto de 21/8/1841, em execução da Convenção concluída em 4/12/1840, de acordo com o artigo 8.º do Tratado de 29/8/1825  
Anexo  Lei que autoriza o Governo a pagar o rateio das reclamações de portugueses credores da dívida brasileira (10.07.1843).pdf
Tipo Consulta Número   Data 1843-07-27 Entidade Junta Geral do Distrito de Viseu
Objecto Consulta da Junta Geral do Distrito de Viseu ao inquérito da emigração em 1843 (27.7.1843)
Fonte Arquivo Histórico Parlamentar da Assembleia da República, Inquérito à Emigração de 1843.
Sumário Consulta da Junta Geral do Distrito de Viseu ao inquérito da emigração em 1843 (27.7.1843)
Anexo  Consulta da Junta Geral do Distrito de Viseu ao inquérito da emigração em 1843 (27.7.1843).pdf
Tipo Consulta Número   Data 1843-08-21 Entidade Junta Geral do Distrito do Porto
Objecto Emigração
Fonte Arquivo Histórico Parlamentar da Assembleia da República, Inquérito à Emigração de 1843.
Sumário Consulta da Junta Geral do Distrito do Porto ao inquérito da emigração em 1843 (21.8.1843)
Anexo  Consulta da Junta Geral do Distrito do Porto ao inquérito da emigração em 1843 (21.8.1843).pdf
Tipo Decreto Número 291  Data 1843-08-30 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Decreto que concede naturalização a estrangeiro residente há dois anos.
Anexo  
Tipo Lei Número 317  Data 1843-10-21 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Orçamento
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Fixa a despesa e orça a receita para os exercicios de 1843-1844 e 1844-1845: fixa despesa de 10.000$000 com os serviços de colonização e reduz imposto de ancoragem aos navios que trouxerem colonos
Anexo  
Tipo Debate parlamentar Número   Data 1843-11-22 Entidade Câmara dos Pares do Reino
Objecto Emigração
Fonte Diário do Governo n.º 276 e 278, de 23 Novembro de 1843 e 25 Novembro de 1843, sessões da Câmara dos Pares de 22 e 24 de Novembro de 1843
Sumário Discussão na Câmara dos Pares do Reino sobre o projecto de lei redigido pela Comissão do Ultramar, com base no projecto de lei apresentado pelo visconde de Sá da Bandeira a fim de reprimir a emigração (22 e 24.11.1843)
Anexo  Discussão na Câmara dos Pares do Reino sobre o projecto de lei redigido pela Comissão do Ultramar, com base no projecto de lei apresentado pelo visconde de Sá da Bandeira a fim de reprimir a emigração (22 e 24.11.1843).pdf
Tipo Decreto Número 356  Data 1844-04-26 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Executar regulamento
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Manda executar o regulamento para a dedução de imposto de ancoragem para os navios que conduzem colonos
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1844-07-30 Entidade Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Objecto Fiscalização; bagagens; navios.
Fonte Diário do Governo, n.º 179 de 31/7/1844; SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1848. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 176.
Sumário  Dispõe sobre a fiscalização no despacho das bagagens dos navios, de acordo com o Decreto de 10 de Julho de 1834.  
Anexo  Portaria providenciando à fiscalização no despacho das bagagens dos Navios (30.07.1844).pdf
Tipo Aviso Número   Data 1844-11-11 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registo consular
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Aviso que condiciona emissão de título de residência a português com registo consular
Anexo  
Tipo Decreto Número 401  Data 1845-02-01 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Quantia a pagar por colono
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Fixa a quantia que deve pagar cada colono transportado ao Império
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1845-03-27 Entidade Ministério dos Negócios da Marinha e do Ultramar
Objecto Emigração; passaportes de capitães ou mestres de navios.
Fonte Diário do Governo, n.º 84 de 11/4/1845; SILVA, António Delgado (Red.). 1846. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1845. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 534-535.
Sumário Dispõe sobre os passaportes dos capitães ou mestres de navios, de acordo com o artigo 1379.º do Código Comercial português.
Anexo  Decreto acerca dos Passaportes dos Capitães e Mestres de Navios (27.03.1845).pdf
|<  <<  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ...   >>  >|  
Page 5/32