Tipo |
Portaria |
Número |
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Data |
1839-09-02 |
Entidade |
Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Portaria com providências para obstar à emigração dos habitantes das Ilhas do Arquipélago dos Açores para o Brasil |
Fonte |
Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados no anno de 1839. 1839. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 334-335. |
Sumário |
Portaria com providências para o Administrador Geral do Distrito de Angra do Heroísmo obstar à emigração ilegal dos habitantes das Ilhas do Arquipélago dos Açores para o Brasil |
Anexo |
Portaria (02.09.1839).pdf |
Tipo |
Portaria |
Número |
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Data |
1839-09-28 |
Entidade |
Ministério do Reino |
Objecto |
Portaria proibindo a remessa dos colonos para o Brasil (28.9.1839) |
Fonte |
Diário do Governo n.º 232, 1 de Outubro de 1839, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados no anno de 1839. Lisboa: Imprensa Nacional, 1839. |
Sumário |
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Anexo |
Portaria proibindo a remessa dos colonos para o Brasil (28.9.1839).pdf |
Tipo |
Portaria |
Número |
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Data |
1840-10-15 |
Entidade |
Ministério do Reino |
Objecto |
Abusos na passagem de passaportes e bilhete de residência a famílias no Distrito do Funchal |
Fonte |
Collecção de leis e outros documentos officiaes publicados no anno de 1840. 1840. Lisboa: Imprensa nacional, p. 46; Diário do Governo, n.º 248 (19.10.1840) |
Sumário |
Portaria providenciando sobre a prática de se obrigarem os membros de uma família a tirar cada um seu passaporte e bilhete de residência. |
Anexo |
Portaria (15.10.1840).pdf |
Tipo |
Decreto |
Número |
96 |
Data |
1841-08-14 |
Entidade |
Poder executivo |
Objecto |
Pagamento de reclamações de súbditos portugueses e brasileiros |
Fonte |
Coleção de Leis do Império do Brasil - 1841, Página 64 Vol. pt II |
Sumário |
<br /> |
Anexo |
Decreto nº 96 de 14.08.1841.pdf |
Tipo |
Portaria |
Número |
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Data |
1841-10-25 |
Entidade |
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Objecto |
Passaporte |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 257 (30.10.1841). |
Sumário |
Providenciando, para que os Agentes do Ministerio Publico se opponham pelos meios legais à soltura dos indivíduos presos por falta de passaporte. |
Anexo |
25.10.1841.PNG |
Tipo |
Regulamento |
Número |
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Data |
1842-01-31 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registo consular |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Regulamento que obriga a registo de estrangeiro no respetivo consulado |
Anexo |
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