Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

Texto
Data a (aaaa-mm-dd)

|<  <<  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ...   >>  >|  
Tipo Portaria Número   Data 1838-08-31 Entidade Ministério do Reino
Objecto Portaria do Ministério do Reino quanto à emissão de passaportes no Funchal (31.8.1838)
Fonte Diário do Governo n.º 209, de 4 de Setembro de 1838
Sumário
Anexo  Portaria do Ministério do Reino quanto à emissão de passaportes no Funchal (31.8.1838).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1838-09-01 Entidade Ministério do Reino
Objecto Portaria do Ministério do Reino destinada a tirar as dúvidas existentes quanto à competência das autoridades que emitem passaportes (1.9.1838)
Fonte Diário do Governo n.º 209, de 4 de Setembro de 1838
Sumário
Anexo  Portaria do Ministério do Reino destinada a tirar as dúvidas existentes quanto à competência das autoridades que emitem passaportes (1.9.1838).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1838-11-06 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativa ao transporte de emigrantes portugueses do Brasil para Angola (6.11.1838)
Fonte Diário do Governo n.º 266, de 9 de Novembro de 1838
Sumário
Anexo  Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativa ao trans-porte de emigrantes portugueses do Brasil para Angola (6.11.1838).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1839-06-25 Entidade Ministério do Reino
Objecto Portaria do Ministério do Reino a propósito da concessão de passa-portes (25.6.1839)
Fonte Diário do Governo n.º 151, de 28 de Junho de 1839
Sumário
Anexo  Portaria do Ministério do Reino a propósito da concessão de passa-portes (25.6.1839).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1839-07-15 Entidade Ministério do Reino
Objecto Portaria do Ministério do Reino obrigando os Administradores Gerais a uniformizarem os passaportes em todo o Reino (15.7. 1839)
Fonte Diário do Governo n.º 167, de 17 de Julho de 1839
Sumário
Anexo  Portaria do Ministério do Reino obrigando os Administradores Gerais a uniformizarem os passaportes em todo o Reino (15.7. 1839).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1839-09-02 Entidade Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Objecto Portaria com providências para obstar à emigração dos habitantes das Ilhas do Arquipélago dos Açores para o Brasil
Fonte Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados no anno de 1839. 1839. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 334-335.
Sumário Portaria com providências para o Administrador Geral do Distrito de Angra do Heroísmo obstar à emigração ilegal dos habitantes das Ilhas do Arquipélago dos Açores para o Brasil
Anexo  Portaria (02.09.1839).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1839-09-28 Entidade Ministério do Reino
Objecto Portaria proibindo a remessa dos colonos para o Brasil (28.9.1839)
Fonte Diário do Governo n.º 232, 1 de Outubro de 1839, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados no anno de 1839. Lisboa: Imprensa Nacional, 1839.
Sumário
Anexo  Portaria proibindo a remessa dos colonos para o Brasil (28.9.1839).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1839-10-26 Entidade
Objecto Portaria aprovando as medidas tomadas pelo administrador geral de Ponta Delgada em ter obstado à emigração dos habitantes do seu distrito para o Império do Brasil (26.10.1839)
Fonte Diário do Governo n.º 255, 28 de Outubro de 1839, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados no anno de 1839. Lisboa: Imprensa Nacional, 1839.
Sumário
Anexo  Portaria aprovando as medidas tomadas pelo administrador geral de Ponta Delgada em ter obstado à emigração dos habitantes do seu distrito para o Império do Brasil (26.10.1839).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1839-11-15 Entidade Ministério do Reino
Objecto Portaria do Ministério do Reino a propósito da concessão de passa-portes na ilha da Madeira (15.11.1839)
Fonte Diário do Governo n.º 273, 18 de Novembro de 1839
Sumário
Anexo  Portaria do Ministério do Reino a propósito da concessão de passaportes na ilha da Madeira (15.11.1839).pdf
Tipo Decreto-lei Número   Data 1839-11-22 Entidade
Objecto Decreto regulamentar da impressão, distribuição e selo de passaportes e bilhetes de residência concedidos a estrangeiros (22.11.1839)
Fonte Diário do Governo n.º 43, 19 de Fevereiro de 1840
Sumário
Anexo  Decreto regulamentar da impressão, distribuição e selo de passaportes e bilhetes de residência concedidos a estrangeiros (22.11.1839).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1840-10-15 Entidade Ministério do Reino
Objecto Portaria do Ministério do Reino, denunciando abusos na ilha da Madeira a propósito da concessão de passaportes (15.10.1840)
Fonte Diário do Governo n.º 248, de 19 de Outubro de 1840
Sumário
Anexo  Portaria do Ministério do Reino, denunciando abusos na ilha da Madeira a propósito da concessão de passaportes (15.10.1840).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1840-10-15 Entidade Ministério do Reino
Objecto Abusos na passagem de passaportes e bilhete de residência a famílias no Distrito do Funchal
Fonte Collecção de leis e outros documentos officiaes publicados no anno de 1840. 1840. Lisboa: Imprensa nacional, p. 46; Diário do Governo, n.º 248 (19.10.1840)
Sumário Portaria providenciando sobre a prática de se obrigarem os membros de uma família a tirar cada um seu passaporte e bilhete de residência.
Anexo  Portaria (15.10.1840).pdf
Tipo Decreto Número 96  Data 1841-08-14 Entidade Poder executivo
Objecto Pagamento de reclamações de súbditos portugueses e brasileiros
Fonte Coleção de Leis do Império do Brasil - 1841, Página 64 Vol. pt II
Sumário <br />
Anexo  Decreto nº 96 de 14.08.1841.pdf
Tipo Portaria Número   Data 1841-10-25 Entidade
Objecto Passaporte
Fonte Diário do Governo, n.º 257 (30.10.1841).
Sumário Providenciando, para que os Agentes do Ministerio Publico se opponham pelos meios legais à soltura dos indivíduos presos por falta de passaporte.
Anexo  25.10.1841.PNG
Tipo Regulamento Número   Data 1842-01-31 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registo consular
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Regulamento que obriga a registo de estrangeiro no respetivo consulado
Anexo  
Tipo Código Administrativo Número   Data 1842-03-18 Entidade
Objecto A concessão de passaportes para o exterior do Reino, segundo o Código Administrativo de 1842 (18.3.1842)
Fonte Código Administrativo Português, de 1842
Sumário
Anexo  A concessão de passaportes para o exterior do Reino, segundo o Código Administrativo de 1842 (18.3.1842).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1842-08-19 Entidade Ministério da Marinha e Ultramar
Objecto Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar destinada a res-tringir o “tráfico da escravatura branca” (19.8.1842)
Fonte Diário do Governo n.º 196, de 20 de Agosto de 1842
Sumário
Anexo  Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar destinada a res-tringir o “tráfico da escravatura branca” (19.8.1842).pdf
Tipo Projeto-lei Número   Data 1842-09-05 Entidade
Objecto Projecto de lei do deputado João Batista Lopes destinado a orientar a emigração dos portugueses para o Alentejo (5.9.1842)
Fonte Diário do Governo n.º 213, de 9 de Setembro de 1842
Sumário
Anexo  Projecto de lei do deputado João Batista Lopes destinado a orientar a emigração dos portugueses para o Alentejo (5.9.1842).pdf
Tipo Regulamento Número   Data 1842-11-18 Entidade
Objecto Representação da Associação Comercial do Porto contestando o regulamento de 19 de Agosto de 1842, que limitava a emigração para o Brasil (18.11.1842)
Fonte ALVES, Jorge (1989). Emigração portuguesa: o exemplo do Porto nos meados do século XIX, in Revista de História, vol. IX, Centro de História da Universidade do Porto, 1989
Sumário
Anexo  Representação da Associação Comercial do Porto contestando o re-gulamento de 19 de Agosto de 1842, que limitava a emigração para o Brasil (18.11.1842).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1842-12-09 Entidade Ministério da Marinha e Ultramar
Objecto Emigração para o Brasil
Fonte Diário do Governo n.º 294, de 13 de Dezembro de 1842
Sumário Altera a portaria de 19 de Agosto do mesmo ano, relativa à aliciação de emigrantes para o Brasil (9.12.1842)
Anexo  Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar alterando a portaria de 19 de Agosto do mesmo ano, relativa à aliciação de emigrantes para o Brasil (9.12.1842).pdf
|<  <<  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ...   >>  >|  
Page 4/32