Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Portaria Número 224/74  Data 1974-03-26 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros e Educação Nacional
Objecto Oficializa o ensino básico
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 72 (26.03.1974), p. 402
Sumário Oficializa o ensino ministrado na Escola do Centro Paroquial de Santa Cruz, Montreal, Canadá.
Anexo  Portaria n.º 224 (26.03.1974).pdf
Tipo Decreto-lei Número 197/74  Data 1974-05-13 Entidade Junta de Salvação Nacional
Objecto Delegações do Secretariado Nacional da Emigração
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 111 (13.05.1974), p. 615
Sumário Cria as delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Bordéus, Clemond-Ferrand, Toulouse, Caracas e Montreal – Acrescenta dois lugares de auxiliar de serviço social de 1.ª classe, com a categoria N, ao quadro de pessoal da delegação de Paris, anexo ao Decreto n.º 55/74.
Anexo  Decreto-lei n.º 197 (13.05.1974).pdf
Tipo Decreto-lei Número 235/74  Data 1974-06-03 Entidade Presidência do Conselho de Ministros
Objecto Criação da Secretaria de Estado da Emigração e da Secretaria de Estado do Trabalho.
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 129 (03.06.1974), p. 679
Sumário Cria no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma Secretaria de Estado do Trabalho.
Anexo  Decreto-lei n.º 235 (03.06.1974).pdf
Tipo Decreto Número 242/74  Data 1974-06-07 Entidade Presidência da República
Objecto Nomeação de Secretário de Estado da Emigração.
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 133 (07.06.1974), p. 691
Sumário Nomeia o Dr. António Macedo Varela Secretário de Estado da Emigração.
Anexo  Decreto n.º 242 (07.06.1974).pdf
Tipo Decreto-lei Número 303/74  Data 1974-07-06 Entidade Presidência do Conselho de Ministros
Objecto Secretariado Nacional da Emigração
Fonte Diário do Governo, I Série, nº156 (06.07.1974) , p.785
Sumário Coloca o Secretariado Nacional da Emigração sob superintendência do Ministério do Trabalho, exercida através da Secretaria de Estado da Emigração.
Anexo  Decreto-lei n.º 303 (06.07.1974).pdf
Tipo Portaria Número 693/74  Data 1974-10-25 Entidade Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional
Objecto Cursos de ensino básico de Português
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 249 (25.10.1974), p. 1277
Sumário Determina que sejam criados cursos de ensino básico de Português em Nancy e em Versalhes.
Anexo  Portaria n.º 693 (25.10.1974).pdf
Tipo Portaria Número 706/74  Data 1974-10-29 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros e Educação e Cultura
Objecto Cursos de ensino básico de Português
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 252 (29.10.1974) , p. 1290
Sumário Determina que sejam criados cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da Austrália.
Anexo  Portaria n.º 706 (29.10.1974).pdf
Tipo Portaria Número 707/74  Data 1974-10-30 Entidade Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura
Objecto Cursos de ensino básico de Português
Fonte Diário do Governo, I Série, n.º 253 (30.10.1974), p. 1294
Sumário Determina que sejam criados cursos de ensino básico de Português em Basileia, Suiça.
Anexo  Portaria n.º 707 (30.10.1974).pdf
Tipo Decreto-lei Número 612/74  Data 1974-11-13 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Emissão de passaportes diplomáticos e de passaportes especiais de serviço.
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 288 (13.11.1974), p. 1368
Sumário Regula a emissão de passaportes diplomáticos e de passaportes especiais de serviço.
Anexo  Decreto-lei n.º 612 (13.11.1974).pdf
Tipo Portaria Número 764/74  Data 1974-11-25 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros e Educação e Cultura
Objecto Cursos de ensino básico de Português
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 274 (25.11.1974) , p. 1450.
Sumário Determina que sejam criados cursos de ensino básico de Português em Munster, República Federal da Alemanha.
Anexo  Portaria n.º 764 (25.11.1974).pdf
Tipo Portaria Número 767/74  Data 1974-11-25 Entidade Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação, e da Cultura
Objecto Oficializar o ciclo preparatório
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 274 (Suplemento) (25.11.1974), p. 1450 (4)
Sumário Manda oficializar o ciclo preparatório do ensino secundário do Collégium Johaneum, consulado de Dusseldórfia, Alemanha.
Anexo  Portaria n.º 767 (25.11.1974).pdf
Tipo Portaria Número 797/74  Data 1974-12-06 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros e Educação e Cultura
Objecto Cursos de ensino básico de Português
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 284 (06.12.1974), p.1515
Sumário Manda criar cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa.
Anexo  Portaria n.º 797 (06.12.1974).pdf
Tipo Portaria Número 803/74  Data 1974-12-10 Entidade Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura
Objecto Cursos de ensino básico de Português
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 287 (10.12.1974), p. 1539
Sumário Manda criar cursos de ensino básico de Português em Althengstett, Schwabisch Gmud e Waldkirche, área consular de Estugarda, República Federal da Alemanha.
Anexo  Portaria n.º 803 (10.12.1974).pdf
Tipo Portaria Número 811/74  Data 1974-12-12 Entidade Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura
Objecto Cursos de ensino básico de Português
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 289 (12.12.1974) , p. 1568
Sumário Manda criar cursos de ensino básico de Português em Esslingen, Kircheim-Teck e Bretten, República Federal da Alemanha.
Anexo  Portaria n.º 811 (12.12.1974).pdf
Tipo Decreto-lei Número 763/74  Data 1974-12-30 Entidade Ministério do Trabalho
Objecto Aprovação da orgânica da Secretaria de Estado da Emigração.
Fonte Diário do Governo - 1.ª SERIE, Nº 302-Supl, de 30.12.1974, Pág. 1646-(14)
Sumário Aprova a orgânica da Secretaria de Estado da Emigração, no âmbito do Ministério do Trabalho, e estabelece as suas atribuições, órgãos, serviços e respectivas competências.Extingue o Secretariado Nacional da Emigração, e cria o Instituto da Emigração, pessoa colectiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira, para o qual são definidas atribuições, órgãos e competências, bem como normas de gestão administrativa, financeira e de pessoal.
Anexo  Decreto lei 763 (30.12.1974).pdf
Tipo Constituição da República Número   Data 1976-04-25 Entidade
Objecto Lei fundamental do Estado
Fonte Diário da República, n.º 86 (10.04.1976)
Sumário No seu artigo 44º volta consagrar “o direito de emigrar e o direito de regressar”, terminando a política de condicionamento da emigração do Estado Novo.
Anexo  Constituição da República Portuguesa de 1976.pdf
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