Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Portaria Número   Data 1835-10-07 Entidade Ministério do Reino
Objecto Portaria relativa à emigração no Bispado do Funchal (7.10.1835)
Fonte Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados desde 15 de Agosto de 1834 até 31 de Dezembro de 1835. Lisboa: Imprensa Nacional, 1837.
Sumário
Anexo  Portaria relativa à emigração no Bispado do Funchal (7.10.1835).pdf
Tipo Decreto Número 58  Data 1835-10-09 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Decreto que concede terra e naturalidade a colono residente há um ano.
Anexo  
Tipo Portaria Número 314  Data 1835-11-12 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Limite de ação consular
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Portaria que proíbe intervenção de cônsul em inventário de estrangeiro
Anexo  
Tipo Decisão Número   Data 1835-12-07 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Exame de bagagem
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Determina que o exame da bagagem de colonos se faça mesmo a bordo das embarcações que os conduzirem.
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1836-04-18 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Isenção de imposto de ancoragem
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Regulamenta o artigo 18 da lei de 31 de outubro de 1835, que isenta as embarcações que conduzirem colonos para o Brasil do imposto de ancoragem
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1836-05-16 Entidade
Objecto Emigração de habitantes das Ilhas dos Açores
Fonte Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados desde o 1.º de Janeiro até 9 de Setembro de 1836. 1836. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 159-160.
Sumário Portaria determinando que o Prefeito da Província Oriental dos Açores obste, no seu Distrito, por todos os meios, à emigração ilegal para o Brasil, Antilhas e outros países.
Anexo  Portaria (16.05.1836).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1836-06-17 Entidade
Objecto Portaria destinada a limitar e regular a saída dos naturais e habitantes das ilhas dos Açores e da Madeira (17.6.1836)
Fonte Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publi-cados desde 15 de Agosto de 1834 até 31 de Dezembro de 1835. Lisboa: Imprensa Nacional, 1837.
Sumário
Anexo  Portaria destinada a limitar e regular a saída dos naturais e habitantes das ilhas dos Açores e da Madeira (17.6.1836).pdf
Tipo Decreto-lei Número   Data 1836-10-22 Entidade Ministério do Reino
Objecto Decreto relativo à naturalização de estrangeiros (22.10.1836)
Fonte Diário do Governo n.º 252, de 24 de Outubro de 1836
Sumário
Anexo  Decreto relativo à naturalização de estrangeiros (22.10.1836).pdf
Tipo Código Administrativo Número   Data 1836-12-31 Entidade Ministério do Reino
Objecto A concessão de passaportes para o exterior do Reino, segundo o Código Administrativo de 1836 (31.12.1836)
Fonte Código Administrativo Português de 1836
Sumário
Anexo  A concessão de passaportes para o exterior do Reino, segundo o Código Administrativo de 1836 (31.12.1836).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1837-03-03 Entidade Ministério do Reino
Objecto Portaria relativa a capitães de navios ingleses, procedentes de Bristol com destino para a Madeira e Açores, que hão deixado de pedir o visto nas cartas de saúde (3.3.1837)
Fonte Diário do Governo n.º 55, de 6 de Março de 1837, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados do 1.º Semestre de 1837. Lisboa: Imprensa Nacional, 1837.
Sumário Portaria exigindo a observância da portaria circular de 29 de Janeiro de 1837 e dos regulamentos sanitários, e que a polícia preventiva, faça efectiva a sanção legalmente estabelecida contra os capitães, ou mestres das embarcações, que não apresentem em devida forma os documentos com que se devam legitimar perante a competente autoridade.
Anexo  Portaria relativa a capitães de navios ingleses, procedentes de Bristol com destino para a Madeira e Açores, que hão deixado de pedir o visto nas cartas de saúde (3.3.1837.pdf
Tipo Portaria Número   Data 1837-09-27 Entidade Ministério do Reino
Objecto Portaria relativa à execução dos regulamentos de polícia sobre passaportes (27.9.1837)
Fonte Diário de Governo n.º 232, de 2 de Outubro de 1837, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados do 2.º Semestre de 1837. Lisboa: Imprensa Nacional, 1837.
Sumário
Anexo  Portaria relativa à execução dos regulamentos de polícia sobre pas-saportes (27.9.1837).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1837-10-04 Entidade
Objecto Portaria relativa à concessão de passaportes aos nacionais e estran-geiros em Ponta Delgada (4.10.1837)
Fonte Diário do Governo n.º 236, de 6 de Outubro de 1837, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados no 2.º semestre de 1837. Lisboa: Imprensa Nacional, 1837.
Sumário
Anexo  Portaria relativa à concessão de passaportes aos nacionais e estran-geiros em Ponta Delgada (4.10.1837).pdf
Tipo Lei Número 108  Data 1837-10-11 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Serviço de trabalhador estrangeiro
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Lei que dispõe sobre locação de serviço de trabalhador estrangeiro
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1837-12-21 Entidade Ministério do Reino
Objecto Portaria relativa à referenda dos passaportes dos navios (21.12.1837)
Fonte Diário do Governo n.º 304, 26 de Dezembro de 1837, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados do 2.º Semestre de 1837. Lisboa: Imprensa Nacional, 1837.
Sumário
Anexo  Portaria relativa à referenda dos passaportes dos navios (21.12.1837).pdf
Tipo Artigo Número   Data 1838-01-12 Entidade
Objecto Emigração; Brasil
Fonte Diário do Governo n.º 12, de 13 de Janeiro de 1838.
Sumário Artigo de Alexandre Herculano intitulado "A Emigração para o Brasil" (12.1.1838)
Anexo  Texto de Alexandre Herculano Intitulado – A Emigração para o Brasil (12.1.1838).pdf
Tipo Decreto-lei Número   Data 1838-03-17 Entidade
Objecto Decreto regulamentar da uniformização e impressão de passaportes para dentro e fora do Reino e bilhetes de residência concedidos aos estrangeiros (17.3.1838)
Fonte Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados no anno de 1838. Lisboa, Imprensa Nacional, 1838.
Sumário
Anexo  Decreto regulamentar da uniformização e impressão de passaportes para dentro e fora do Reino e bilhetes de residência concedidos aos estrangeiros (17.3.1838).pdf
Tipo Constituição Número   Data 1838-04-04 Entidade Ministério do Reino
Objecto Liberdade de emigrar, segundo a Constituição de 1838 (4.4.1838)
Fonte Constituição Portuguesa, de 1838
Sumário
Anexo  Liberdade de emigrar, segundo a Constituição de 1838 (4.4.1838).pdf
Tipo Decreto-lei Número   Data 1838-05-10 Entidade Ministério do Reino
Objecto Decreto sobre passaportes e bilhetes de seguridade (10.5.1838)
Fonte Diário do Governo n.º 113, de 14 de Maio de 1838, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados no ano de 1838. Lisboa: Imprensa Nacional, 1838.
Sumário
Anexo  Decreto sobre passaportes e bilhetes de seguridade (10.5.1838).pdf
Tipo Regulamento Número   Data 1838-06-02 Entidade Ministério do Reino
Objecto Regulamento do Ministério do Reino sobre a concessão de passaportes para fora do país a portugueses e estrangeiros (2.6.1838)
Fonte Diário do Governo n.º 137, de 11 de Junho de 1838
Sumário
Anexo  Regulamento do Ministério do Reino sobre a concessão de passaportes para fora do país a portugueses e estrangeiros (2.6.1838).pdf
Tipo Decreto-lei Número   Data 1838-06-30 Entidade
Objecto Decreto prorrogando o prazo marcado para terem validade os passaportes e bilhetes de seguridade (30.6.1838)
Fonte Diário do Governo n.º 160, de 9 de Junho de 1838, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados no ano de 1838. Lisboa: Imprensa Nacional, 1838
Sumário
Anexo  Decreto prorrogando o prazo marcado para terem validade os passa-portes e bilhetes de seguridade (30.6.1838).pdf
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