Tipo |
Portaria |
Número |
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Data |
1835-10-07 |
Entidade |
Ministério do Reino |
Objecto |
Portaria relativa à emigração no Bispado do Funchal (7.10.1835) |
Fonte |
Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados desde 15 de Agosto de 1834 até 31 de Dezembro de 1835. Lisboa: Imprensa Nacional, 1837. |
Sumário |
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Anexo |
Portaria relativa à emigração no Bispado do Funchal (7.10.1835).pdf |
Tipo |
Decreto |
Número |
58 |
Data |
1835-10-09 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Naturalização |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Decreto que concede terra e naturalidade a colono residente há um ano. |
Anexo |
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Tipo |
Portaria |
Número |
314 |
Data |
1835-11-12 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Limite de ação consular |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Portaria que proíbe intervenção de cônsul em inventário de estrangeiro |
Anexo |
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Tipo |
Decisão |
Número |
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Data |
1835-12-07 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Exame de bagagem |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Determina que o exame da bagagem de colonos se faça mesmo a bordo das embarcações que os conduzirem. |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
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Data |
1836-04-18 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Isenção de imposto de ancoragem |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Regulamenta o artigo 18 da lei de 31 de outubro de 1835, que isenta as embarcações que conduzirem colonos para o Brasil do imposto de ancoragem |
Anexo |
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Tipo |
Portaria |
Número |
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Data |
1836-05-16 |
Entidade |
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Objecto |
Emigração de habitantes das Ilhas dos Açores |
Fonte |
Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados desde o 1.º de Janeiro até 9 de Setembro de 1836. 1836. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 159-160. |
Sumário |
Portaria determinando que o Prefeito da Província Oriental dos Açores obste, no seu Distrito, por todos os meios, à emigração ilegal para o Brasil, Antilhas e outros países. |
Anexo |
Portaria (16.05.1836).pdf |
Tipo |
Portaria |
Número |
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Data |
1837-03-03 |
Entidade |
Ministério do Reino |
Objecto |
Portaria relativa a capitães de navios ingleses, procedentes de Bristol com destino para a Madeira e Açores, que hão deixado de pedir o visto nas cartas de saúde (3.3.1837) |
Fonte |
Diário do Governo n.º 55, de 6 de Março de 1837, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados do 1.º Semestre de 1837. Lisboa: Imprensa Nacional, 1837. |
Sumário |
Portaria exigindo a observância da portaria circular de 29 de Janeiro de 1837 e dos regulamentos sanitários, e que a polícia preventiva, faça efectiva a sanção legalmente estabelecida contra os capitães, ou mestres das embarcações, que não apresentem em devida forma os documentos com que se devam legitimar perante a competente autoridade. |
Anexo |
Portaria relativa a capitães de navios ingleses, procedentes de Bristol com destino para a Madeira e Açores, que hão deixado de pedir o visto nas cartas de saúde (3.3.1837.pdf |
Tipo |
Lei |
Número |
108 |
Data |
1837-10-11 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Serviço de trabalhador estrangeiro |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Lei que dispõe sobre locação de serviço de trabalhador estrangeiro |
Anexo |
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Tipo |
Portaria |
Número |
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Data |
1837-12-21 |
Entidade |
Ministério do Reino |
Objecto |
Portaria relativa à referenda dos passaportes dos navios (21.12.1837) |
Fonte |
Diário do Governo n.º 304, 26 de Dezembro de 1837, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados do 2.º Semestre de 1837. Lisboa: Imprensa Nacional, 1837. |
Sumário |
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Anexo |
Portaria relativa à referenda dos passaportes dos navios (21.12.1837).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
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Data |
1838-05-10 |
Entidade |
Ministério do Reino |
Objecto |
Decreto sobre passaportes e bilhetes de seguridade (10.5.1838) |
Fonte |
Diário do Governo n.º 113, de 14 de Maio de 1838, in Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados no ano de 1838. Lisboa: Imprensa Nacional, 1838. |
Sumário |
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Anexo |
Decreto sobre passaportes e bilhetes de seguridade (10.5.1838).pdf |
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