Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Portaria Número 112/70  Data 1970-02-19 Entidade Ministério do Ultramar
Objecto Emigração clandestina
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 42, p. 220
Sumário Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique o decreto-lei n.º 49 400, que modifica o sistema punitivo dos actos da emigração clandestina e de incitamento e auxílio à mesma emigração.
Anexo  Portaria n.º 11270 do Ministério do Ultramar (Diário do Governo, I Série – n.º 42, p. 220.pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1970-05-25 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo entre Portugal e Chile sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 127, p. 722-(3) – 722-(4)
Sumário Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas entre a embaixada da República do Chile em Lisboa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 127, p. 722-(3) – 722-(4).pdf
Tipo Decreto-lei Número 308/70  Data 1970-07-02 Entidade Ministério da Saúde e Assistência
Objecto Hospital Geral da Colónia Portuguesa do Brasil
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 152, p. 854
Sumário Cria na Quinta dos Vales, em Coimbra, o Hospital Geral da Colónia Portuguesa do Brasil, que sucede, com todos os direitos e obrigações, ao Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil.
Anexo  Decreto-lei n.º 30870 do Ministério da Saúde e Assistência (Diário do Governo, I Série – n.º 152, p. 854).pdf
Tipo Decreto-lei Número 247/70  Data 1970-07-25 Entidade Presidência do Conselho, e dos Ministérios do Interior e dos Negócios dos Estrangeiros
Objecto Emigração clandestina
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 152, p. 854
Sumário Atribui competências aos postos consulares portugueses para receberem a importância das multas que os contraventores a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 49 400, de 24.11.1969 (emigração clandestina) queriam pagar voluntariamente aos quais emitirão um passaporte ordinário. Dá nova redacção ao parágrafo 4.º do artigo 13.º e ao artigo 30.º do decreto-lei n.º 46 748, de 15.12.1965.
Anexo  Decreto-lei n.º 24770 da Presidência do Conselho, e dos Ministérios do Interior e dos Negócios dos Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 152, p. 854).pdf
Tipo Decreto-lei Número 402/70  Data 1970-08-22 Entidade Presidência do Conselho
Objecto Criação do Secretariado Nacional da Emigração; Extinção da Junta da Emigração
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 194, p. 1095
Sumário Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado Nacional da Emigração – Extingue a Junta da Emigração.
Anexo  291_Decreto – lei n.º 40270 da Presidência do Conselho (Diário do Governo, I Série – n.º 172, p. 991) - 22.8.1970.pdf
Tipo Portaria Número 172/71  Data 1971-03-30 Entidade Ministério do Ultramar
Objecto Emigração Clandestina
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 75, p. 436
Sumário Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 347/70, que contém normas relativas à emigração clandestina.
Anexo  Portaria n.º 17271 do Ministério do Ultramar (Diário do Governo, I Série – n.º 75, p. 436).pdf
Tipo Decreto-lei Número 442/71  Data 1971-08-19 Entidade Ministério das Finanças
Objecto Taxa de emigração
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 195, p. 1186
Sumário Determina que na liquidação do imposto e taxa de emigração, a entregar nos cofres do Estado no corrente mês de Agosto e que tenha por base o cruzeiro, seja adoptado o câmbio livre médio desta moeda de 5$4140.
Anexo  Decreto-lei n.º 44271 do Ministério das Finanças (Diário do Governo, I Série – n.º 195, p. 1186).pdf
Tipo Decreto-lei Número 486/71  Data 1971-09-06 Entidade Ministério das Finanças
Objecto Taxa de emigração
Fonte Dário do Governo, I Série, nº 210, p. 1269
Sumário Determina que na liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração, a entregar nos cofres do Estado no corrente mês de Setembro e que tenha por base o cruzeiro, seja adoptado o câmbio livre médio desta moeda de 5$3799.
Anexo  Portaria n.º 48671 do Ministério das Finanças (Diário do Governo, I Série – n.º 21071, p. 1269).pdf
Tipo Resolução Número   Data 1971-12-29 Entidade Assembleia Nacional
Objecto Convenção sobre a igualdade de direitos e deveres
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 302, p. 2028
Sumário Aprova para ratificação, a Convenção sobre a igualdade de direitos e deveres entre os brasileiros e portugueses, assinada em Brasília a 7 Setembro de 1971.
Anexo  Resolução da Assembleia Nacional (Diário do Governo, I Série – n.º 302, p. 2028).pdf
Tipo Decreto-lei Número 15/72  Data 1972-01-15 Entidade Presidência do Conselho de Ministros
Objecto Reorganiza o Secretariado Nacional da Emigração
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 9, p.55
Sumário Reorganiza o Secretariado Nacional da Emigração e revoga várias disposições legislativas.
Anexo  Decreto-lei n.º 1572 da Presidência do Conselho (Diário do Governo, I Série – n.º 9, p. 55).pdf
Tipo Decreto Número 16/72  Data 1972-01-15 Entidade Presidência do Conselho de Ministros
Objecto Regulamenta o funcionamento do Secretariado Nacional da Emigração
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 9, p.55
Sumário Regulamenta o funcionamento do Secretariado Nacional da Emigração
Anexo  Decreto-lei n.º 1672 da Presidência do Conselho (Diário do Governo, I Série – n.º 9, p. 55).pdf
Tipo Retificação Número   Data 1972-02-11 Entidade Presidência do Conselho de Ministros
Objecto Reorganização do Secretariado Nacional da Emigração
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 35, p. 171
Sumário Rectificação ao decreto-lei n.º 15/72, que reorganiza o Secretariado Nacional da Emigração.
Anexo  Rectificação ao decreto-lei n.º 1572, da Presidência do Conselho (Diário do Governo, I Série – n.º 35, p. 171).pdf
Tipo Decreto-lei Número 126/72  Data 1972-04-22 Entidade Presidência do Conselho de Ministros
Objecto Execução da Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre os Brasileiros e Portugueses
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 95, p.481
Sumário Regula a execução da Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre os Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971
Anexo  Decreto-lei n.º 12672 da Presidência do Conselho (Diário do Governo, I Série – n.º 95, p. 481).pdf
Tipo Retificação Número   Data 1972-04-24 Entidade Presidência do Conselho de Ministros
Objecto Execução da Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 104, p. 549
Sumário Rectificação ao Decreto-lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.
Anexo  Rectificação do decreto-lei n.º 12672 da Presidência do Conselho (Diário do Governo, I Série – n.º 104, p. 549).pdf
Tipo Aviso Número   Data 1972-06-20 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo entre Portugal e a Suazilândia sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes.
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 150, p.848
Sumário Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Departamento dos Negócios Estrangeiros do Reino da Suazilândia e a Embaixada de Portugal em Mbabane, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 150, p. 848).pdf
Tipo Decreto-lei Número 285/72  Data 1972-08-11 Entidade Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Objecto Delegações do Secretariado da Emigração
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 187, p. 1060 - 1061
Sumário Cria delegações do Secretariado da Emigração em Marselha, Lião, Luxemburgo, Hamburgo, Dusseldórfia, Estugarda e Francoforte
Anexo  Decreto-lei n.º 28572 da Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.pdf
Tipo Decreto-lei Número 303/72  Data 1972-08-14 Entidade Ministério das Corporações e Previdência Social
Objecto Emprego de trabalhares estrangeiros.
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 189 (Suplemento), p. 1070
Sumário Regulamenta a Lei n.º 4/72, de 30 de Maio, respeitante ao emprego de trabalhares estrangeiros.
Anexo  Regulamenta a lei n.º 472, de 30 de Maio, respeitante ao emprego de trabalhadores estrangeiros - 14.8.1972.pdf
Tipo Portaria Número 551/72  Data 1972-09-23 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros e Educação Nacional
Objecto Simplificação de trâmites processuais
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 223, p. 1378
Sumário Simplifica os trâmites processuais da nomeação de professores portugueses para o ensino no estrangeiro.
Anexo  Simplifica os trâmites processuais da nomeação de professores portugueses para o ensino no estrangeiro..pdf
Tipo Portaria Número 585/72  Data 1972-10-07 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros e Educação Nacional
Objecto Cursos de ensino primário de português
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 235, p. 1454
Sumário Cria cursos de ensino primário de português em Lião, República da França.
Anexo  Portaria n.º 58572 dos Ministérios do Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional (Diário do Governo, I Série – n.º 234, p. 1454).pdf
Tipo Portaria Número 592/72  Data 1972-10-09 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros e Educação Nacional
Objecto Cursos de ensino básico de português
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 235, p. 1461
Sumário Cria cursos de ensino básico de português em Obermont – Ferrand, República da França.
Anexo  Portaria n.º 59272 dos Ministérios do Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional (Diário do Governo, I Série – n.º 235, p. 1461).pdf
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