Tipo |
Aviso |
Número |
si |
Data |
1965-03-23 |
Entidade |
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Acordos luso-franceses relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 100, p. 641 |
Sumário |
Torna público terem sido assinados por Portugal e pela França dois acordos administrativos aos acordos relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social, aprovados para ratificação pelos decretos-lei n.º 46 150 e 46 151, de 9.1.1965. |
Anexo |
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 100, p. 641).pdf |
Tipo |
Aviso |
Número |
na |
Data |
1965-06-23 |
Entidade |
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Acordo por troca de notas entre a Embaixada da Bélgica em Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a abolição recíproca de taxas consulares |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 145, p. 892 |
Sumário |
Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas entre a Embaixada da Bélgica em Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a abolição recíproca de taxas consulares ainda exigidas para vistos em passaportes de súbditos belgas ou nacionais portugueses que se dirijam, respectivamente, para Portugal ou para a Bélgica. |
Anexo |
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 145, p. 892).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
46 557 |
Data |
1965-09-28 |
Entidade |
Ministério do Interior (Diário do Governo |
Objecto |
Passaportes a refugiados estrangeiros |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 220, p. 1263 |
Sumário |
Regula a concessão, pelas autoridades portuguesas, de passaportes a refugiados estrangeiros que residam regularmente em território português, ou que nele desejem entrar, com o fim de fixar residência e demonstrem não poder obter outro passaporte. |
Anexo |
Decreto-lei n.º 46 557 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 220, p. 1263).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
46 747 |
Data |
1965-12-15 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 283, p. 1664 |
Sumário |
Simplifica alguns trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes e considera revogados, a partir de 1 de Abril de 1966, o decreto-lei n.º 39 793 e o decreto-lei n.º 39 794 |
Anexo |
Decreto-lei n.º 46 747 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 283, p. 1664).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
46 939 |
Data |
1966-04-05 |
Entidade |
Ministérios do Interior e da Justiça |
Objecto |
Sanções penais aplicáveis ao aliciamento à emigração clandestina. |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 80, p. 507 |
Sumário |
Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promovam o aliciamento à emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal. Revoga os artigos 85.º a 86.º do decreto-lei 39 749 com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 45 582, excepto quanto às penas aplicáveis aos emigrantes, nos termos do artigo 3.º do presente diploma. |
Anexo |
Decreto-lei n.º 46 939 dos Ministérios do Interior e da Justiça (Diário do Governo, I Série – n.º 80, p. 507).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
46 947 |
Data |
1966-04-09 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta da Emigração. |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 84, p. 517 |
Sumário |
Permite ao Ministério do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta da Emigração e autoriza a mesma Junta a proceder à microfilmagem dos documentos que devem ser conservados. |
Anexo |
Decreto-lei n.º 46 947 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 84, p. 517).pdf |
Tipo |
Portaria |
Número |
22 583 |
Data |
1967-03-18 |
Entidade |
Ministério do Ultramar |
Objecto |
Aliciamento à emigração clandestina |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 66, p. 293 |
Sumário |
Mandar aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o decreto-lei n.º 46 939, de 5.4.1966, que estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento à emigração clandestina ou intervenham na emigração legal. |
Anexo |
Portaria n.º 22 583 do Ministério do Ultramar (Diário do Governo, I Série – n.º 66, p. 293).pdf |
Tipo |
Portaria |
Número |
23 360 |
Data |
1968-05-10 |
Entidade |
Ministério do Exército |
Objecto |
Ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 112, p. 692 |
Sumário |
Aprova e manda pôr em execução o título de licença modelo n.º 5, o qual substitui o que consta das instruções para a execução do decreto-lei n.º 35 983, de 23.11.1946, anexo à Portaria n.º 13 330, de 17.10.1950 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar). |
Anexo |
Portaria n.º 23 360 do Ministério do Exército (Diário do Governo, I Série – n.º 112, p. 692).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
48 529 |
Data |
1968-08-16 |
Entidade |
Ministério da Marinha |
Objecto |
Alojamentos da tripulação dos navios |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 193, p. 1184 |
Sumário |
Aprova o regulamento sobre as condições a que devem satisfazer os alojamentos da tripulação dos navios aos quais se aplica o decreto-lei n.º 43 026, de 23.6.1960 e revoga a legislação em contrário, nomeadamente o regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 13 274 de 11.3.1927. |
Anexo |
Decreto n.º 48 529 do Ministério da Marinha (Diário do Governo, I Série – n.º 193, p. 1184).pdf |
Tipo |
Aviso |
Número |
na |
Data |
1969-10-24 |
Entidade |
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Acordos de supressão de vistos consulares |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 256 (Suplemento), p. 1486 |
Sumário |
Torna público terem sido consideradas extensivas a todos as Ilhas adjacentes as facilidades de entrada já em vigor no Continente para os portadores de passaportes de países com os quais Portugal celebrou acordos de supressão de vistos consulares. |
Anexo |
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 256 (Suplemento), p. 1486).pdf |
Tipo |
Aviso |
Número |
na |
Data |
1969-11-28 |
Entidade |
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Acordo entre Portugal e a Costa Rica sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes. |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 304, p. 1997 |
Sumário |
Torna público o texto do acordo, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Costa Rica e a Embaixada de Portugal nesse país, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes. |
Anexo |
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 304, p. 1997).pdf |
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