Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Aviso Número si  Data 1965-03-23 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordos luso-franceses relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 100, p. 641
Sumário Torna público terem sido assinados por Portugal e pela França dois acordos administrativos aos acordos relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social, aprovados para ratificação pelos decretos-lei n.º 46 150 e 46 151, de 9.1.1965.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 100, p. 641).pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1965-06-23 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo por troca de notas entre a Embaixada da Bélgica em Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a abolição recíproca de taxas consulares
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 145, p. 892
Sumário Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas entre a Embaixada da Bélgica em Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a abolição recíproca de taxas consulares ainda exigidas para vistos em passaportes de súbditos belgas ou nacionais portugueses que se dirijam, respectivamente, para Portugal ou para a Bélgica.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 145, p. 892).pdf
Tipo Decreto-lei Número 46 557  Data 1965-09-28 Entidade Ministério do Interior (Diário do Governo
Objecto Passaportes a refugiados estrangeiros
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 220, p. 1263
Sumário Regula a concessão, pelas autoridades portuguesas, de passaportes a refugiados estrangeiros que residam regularmente em território português, ou que nele desejem entrar, com o fim de fixar residência e demonstrem não poder obter outro passaporte.
Anexo  Decreto-lei n.º 46 557 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 220, p. 1263).pdf
Tipo Decreto-lei Número 46 747  Data 1965-12-15 Entidade Ministério do Interior
Objecto Trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 283, p. 1664
Sumário Simplifica alguns trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes e considera revogados, a partir de 1 de Abril de 1966, o decreto-lei n.º 39 793 e o decreto-lei n.º 39 794
Anexo  Decreto-lei n.º 46 747 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 283, p. 1664).pdf
Tipo Decreto-lei Número 46 748  Data 1965-12-15 Entidade Ministério do Interior
Objecto Entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 283, p. 1664
Sumário Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros.
Anexo  22_Decreto-lei n.º 46 748 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 283, p. 1664).pdf
Tipo Decreto-lei Número 46 939  Data 1966-04-05 Entidade Ministérios do Interior e da Justiça
Objecto Sanções penais aplicáveis ao aliciamento à emigração clandestina.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 80, p. 507
Sumário Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promovam o aliciamento à emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal. Revoga os artigos 85.º a 86.º do decreto-lei 39 749 com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 45 582, excepto quanto às penas aplicáveis aos emigrantes, nos termos do artigo 3.º do presente diploma.
Anexo  Decreto-lei n.º 46 939 dos Ministérios do Interior e da Justiça (Diário do Governo, I Série – n.º 80, p. 507).pdf
Tipo Decreto-lei Número 46 947  Data 1966-04-09 Entidade Ministério do Interior
Objecto Arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta da Emigração.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 84, p. 517
Sumário Permite ao Ministério do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta da Emigração e autoriza a mesma Junta a proceder à microfilmagem dos documentos que devem ser conservados.
Anexo  Decreto-lei n.º 46 947 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 84, p. 517).pdf
Tipo Decreto-lei Número 21 988  Data 1966-05-06 Entidade Ministério do Interior
Objecto Prazos de conservação do arquivo da Junta da Emigração.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 107, p. 733
Sumário Fixa os prazos de conservação em arquivo, dos documentos dos serviços da Junta da Emigração.
Anexo  Decreto-lei n.º 21 988 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 107, p. 733).pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1966-05-12 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Validade dos passaportes
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 118, p. 775
Sumário Torna público ter o governo português comunicado à Organização Civil Internacional que a validade dos passaportes em Portugal será de cinco anos, a partir de 1 de Abril de 1966
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 118, p. 775).pdf
Tipo Decreto-lei Número 47 411  Data 1966-12-23 Entidade Ministério do Interior
Objecto Entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses ou estrangeiros.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 296, p. 2305
Sumário Dá nova redacção a várias disposições do decreto-lei n.º 46 748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses ou estrangeiros.
Anexo  Decreto-lei n.º 47 411 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 296, p. 2305).pdf
Tipo Portaria Número 22 583  Data 1967-03-18 Entidade Ministério do Ultramar
Objecto Aliciamento à emigração clandestina
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 66, p. 293
Sumário Mandar aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o decreto-lei n.º 46 939, de 5.4.1966, que estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento à emigração clandestina ou intervenham na emigração legal.
Anexo  Portaria n.º 22 583 do Ministério do Ultramar (Diário do Governo, I Série – n.º 66, p. 293).pdf
Tipo Decreto-lei Número 48 024  Data 1967-11-04 Entidade Ministério do Exército
Objecto Lei do Recrutamento e Serviço Militar
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 257/67 p. 1927 - 1927
Sumário Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35 983, de 23.11.1946 relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar
Anexo  Decreto-lei n.º 48 024 do Ministério do Exército (Diário do Governo, I Série – n.º 25767 p. 1927 - 1927).pdf
Tipo Portaria Número 23 360  Data 1968-05-10 Entidade Ministério do Exército
Objecto Ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 112, p. 692
Sumário Aprova e manda pôr em execução o título de licença modelo n.º 5, o qual substitui o que consta das instruções para a execução do decreto-lei n.º 35 983, de 23.11.1946, anexo à Portaria n.º 13 330, de 17.10.1950 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar).
Anexo  Portaria n.º 23 360 do Ministério do Exército (Diário do Governo, I Série – n.º 112, p. 692).pdf
Tipo Decreto-lei Número 48 451  Data 1968-06-24 Entidade Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social
Objecto Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 148, p. 919
Sumário Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 46 813, que institui a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.
Anexo  Decreto-lei n.º 48 451 dos Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social (Diário do Governo, I Série – n.º 148, p. 919).pdf
Tipo Decreto-lei Número 48 529  Data 1968-08-16 Entidade Ministério da Marinha
Objecto Alojamentos da tripulação dos navios
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 193, p. 1184
Sumário Aprova o regulamento sobre as condições a que devem satisfazer os alojamentos da tripulação dos navios aos quais se aplica o decreto-lei n.º 43 026, de 23.6.1960 e revoga a legislação em contrário, nomeadamente o regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 13 274 de 11.3.1927.
Anexo  Decreto n.º 48 529 do Ministério da Marinha (Diário do Governo, I Série – n.º 193, p. 1184).pdf
Tipo Decreto-lei Número 48 783  Data 1968-12-21 Entidade Ministérios do Interior e da Justiça
Objecto Amnistia o crime de emigração clandestina
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 300, p. 1883 a 1884
Sumário Amnistia o crime de emigração clandestina previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do decreto-lei n.º 39 749, de 9 de Agosto de 1954, com a redacção dada pelo decreto-lei n.º 43 582, de 4 de Abril de 1961, e no artigo 3.º do decreto-lei n.º 46 939, de 5 de Abril de 1966.
Anexo  Decreto-lei n.º 48 783 dos Ministérios do Interior e da Justiça (Diário do Governo, I Série – n.º 300, p. 1883 a 1884).pdf
Tipo Decreto-lei Número 48 529  Data 1969-03-28 Entidade Ministério da Educação Nacional
Objecto Escolas do ensino primário oficial no estrangeiro
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 74, p. 340
Sumário Permite a criação de escolas do ensino primário oficial no estrangeiro.
Anexo  Decreto n.º 48 529 do Ministério da Educação Nacional (Diário do Governo, I Série – n.º 74, p. 340).pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1969-10-24 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordos de supressão de vistos consulares
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 256 (Suplemento), p. 1486
Sumário Torna público terem sido consideradas extensivas a todos as Ilhas adjacentes as facilidades de entrada já em vigor no Continente para os portadores de passaportes de países com os quais Portugal celebrou acordos de supressão de vistos consulares.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 256 (Suplemento), p. 1486).pdf
Tipo Decreto Número 49 400  Data 1969-11-24 Entidade Presidência do Conselho e dos Ministérios do Interior e da Justiça
Objecto Emigração clandestina
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 275, p. 1664
Sumário Modifica o sistema punitivo dos actos da emigração clandestina e de incitamento e auxílio à mesma emigração e revoga o decreto-lei n.º 46 939.
Anexo  Decreto n.º 49 400 da Presidência do Conselho, e dos Ministérios do Interior e da Justiça (Diário do Governo, I Série – n.º 275, p. 1664).pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1969-11-28 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo entre Portugal e a Costa Rica sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 304, p. 1997
Sumário Torna público o texto do acordo, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Costa Rica e a Embaixada de Portugal nesse país, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 304, p. 1997).pdf
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