Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Acordo Número   Data 1960-08-09 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Passaportes
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Portuguesa sobre vistos em passaportes comuns
Anexo  
Tipo Aviso Número na  Data 1960-09-06 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-brasileiro sobre vistos.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 213, p. 1949
Sumário Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os governos português e brasileiro sobre vistos em passaportes comuns.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 213, p. 1949).pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1961-03-07 Entidade Ministério do Ultramar
Objecto Orçamento da missão de estudos dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 66, p. 301
Sumário Torna público o orçamento de receita e despesa para 1961 da missão de estudos dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar.
Anexo  Aviso do Ministério do Ultramar (Diário do Governo, I Série – n.º 66, p. 301).pdf
Tipo Orçamento Número   Data 1961-03-07 Entidade Ministério do Ultramar
Objecto Orçamento da missão de estudos dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 66 (21.03.1961), p. 301
Sumário Torna público o orçamento de receita e despesa para 1961 da missão de estudos dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar.
Anexo  Diário do Governo, I Série – n.º 66 (21.03.1961), p. 301.pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1961-03-20 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-britânico relativo ao passaporte de visitante.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 65, p. 293
Sumário Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre o governo português e o governo do Reino Unido relativo ao passaporte britânico de visitante.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 65, p. 293).pdf
Tipo Decreto-lei Número 43 582  Data 1961-04-04 Entidade Ministério do Interior
Objecto Alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 78, p. 369
Sumário Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo decreto-lei n.º 39 749. Revoga os decretos-leis n.º 40 541; 40 619; 41 240; 42 964; 43 076; 43 202 e considera como estando ininterruptamente em vigor e com os respectivos efeitos, desde 9.8.1954, o artigo 10.º do decreto-lei n.º 36 527.
Anexo  Decreto-lei n.º 43582 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 7861, p. 369).pdf
Tipo Decreto-lei Número 43 802  Data 1961-07-19 Entidade Ministério do Exército
Objecto Valor das estampilhas da Liga dos Combatentes da Grande Guerra
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 166, p. 868
Sumário Eleva para 50$00 o valor das estampilhas da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, cuja venda e incidência estavam reguladas pelos decretos-lei n.º 13 670, n.º 41 647 e n.º 41 648.
Anexo  Decreto-lei n.º 43 802 do Ministério do Exército (Diário do Governo, I Série – n.º 166, p. 868).pdf
Tipo Decreto-lei Número 43 814  Data 1961-07-22 Entidade Ministério da Educação Nacional
Objecto Escola portuguesa mista de Newark, Estado de Nova Jérsia, dos Estados Unidos da América.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 169, p. 901
Sumário Considera oficial, para todos os efeitos, a escola portuguesa mista de Newark, Estado de Nova Jérsia, dos Estados Unidos da América.
Anexo  Decreto-lei n.º 43 814 do Ministério da Educação Nacional (Diário do Governo, I Série – n.º 169, p. 901).pdf
Tipo Decreto-lei Número 43 904  Data 1961-09-11 Entidade Ministério da Marinha
Objecto Material médico e farmacêutico a bordo das embarcações
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 211, p. 1185-1189
Sumário Actualiza as disposições sobre material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações e revoga o decreto-lei n.º 40 457 de 26.12.1955.
Anexo  Decreto-lei n.º 43 904 do Ministério da Marinha (Diário do Governo, I Série – n.º 211).pdf
Tipo Portaria Número 18 886  Data 1961-12-16 Entidade Ministério da Marinha
Objecto Tabelas do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 290, p. 1630
Sumário Manda publicar, devidamente rectificadas, as tabelas do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, anexas ao decreto-lei n.º 43 904 de 11.9.1961.
Anexo  Portaria n.º 18 886 do Ministério da Marinha (Diário do Governo, I Série – n.º 290, p. 1630).pdf
Tipo Decreto-lei Número 44 171  Data 1962-02-01 Entidade Ministérios do Interior e do Ultramar
Objecto Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 22, p. 95
Sumário Entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional (incluindo as colónias).
Anexo  Decreto-lei n.º 44 171 dos Ministérios do Interior e do Ultramar (Diário do Governo, I Série – n.º 22, p. 95).pdf
Tipo Decreto-lei Número 44 427  Data 1962-06-29 Entidade Ministério do Interior
Objecto Bases do regime de emigração em Portugal
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 147, p. 890
Sumário Define as bases do regime de emigração em Portugal. Revoga o decreto-lei n.º 5 624, de 10.5.1919, com excepção do artigo 27.º, o decreto-lei 5 886, de 19.6.1919, com excepção do artigo 68.º, o decreto-lei n.º 34 330, de 27.12.1944, o decreto-lei n.º 39 794, de 28.8.1954.
Anexo  Decreto-lei n.º 44 427 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 147, p. 890).pdf
Tipo Decreto-lei Número 44 428  Data 1962-06-29 Entidade Ministério do Interior
Objecto Condicionamento da emigração
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 147, p. 890
Sumário Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração.
Anexo  Decreto-lei n.º 44 428 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 147, p. 890).pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1963-04-13 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-finlandês para abolição recíproca de vistos em passaportes.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 94, p. 385
Sumário Torna público ter sido concluído entre o governo português e o governo finlandês um acordo para abolição recíproca de vistos em passaportes.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 94, p. 385).pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1963-04-27 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-australiano em matéria de vistos em passaportes ordinários
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 108, p. 493
Sumário Torna público ter sido concluído em Camberra um acordo entre o governo português e o governo australiano em matéria de vistos em passaportes ordinários.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 108, p. 493).pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1963-08-26 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo entre Portugal e o Equador para a abolição recíproca de vistos em passaportes.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 205, p. 1413
Sumário Torna público ter sido concluído entre o governo português e o governo do Equador um acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 205, p. 1413).pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1964-03-02 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo entre Portugal e Peru para abolição recíproca de vistos em passaportes.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 59, p. 403
Sumário Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os governos do Peru e de Portugal para abolição recíproca de vistos em passaportes.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 59, p. 403).pdf
Tipo Aviso Número na  Data 1964-03-31 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo relativo à emigração de trabalhadores portugueses para os Países Baixos.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 85, p. 487
Sumário Torna público ter sido assinado um acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses nos Países Baixos.
Anexo  17_Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 85, p. 487).pdf
Tipo Decreto-lei Número 46 150  Data 1965-01-09 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo complementar do acordo franco-português relativo às prestações familiares dos trabalhadores migrantes
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 7, p. 34
Sumário Aprova, para ratificação, o acordo complementar do acordo franco-português de 30 de Outubro de 1956, relativo às prestações familiares dos trabalhadores migrantes
Anexo  85_Decreto-lei n.º 46 150 do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 7, p. 34) - 9.1.1965.pdf
Tipo Decreto-lei Número 46 151  Data 1965-01-09 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo complementar da Convenção Geral entre Portugal e França relativa à segurança social.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 7, p. 35
Sumário Aprova, para ratificação, o acordo complementar da Convenção Geral entre Portugal e França, assinada em 16 de Novembro de 1957, relativa à segurança social.
Anexo  86_Decreto-lei n.º 46 151 do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 7, p. 35).pdf
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