Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Portaria Número 84  Data 1955-01-27 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Instituto Nacional de Imigração e Colonização
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Regimento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização
Anexo  
Tipo Acordo Internacional Número si  Data 1955-08-05 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-irlandês para abolição recíproca de vistos
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 172, p. 685
Sumário Estabelece o acordo entre os governos português e irlandês para abolição recíproca de vistos.
Anexo  Acordo Internacional, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 172, p. 685).pdf
Tipo Decreto Número 40 457  Data 1955-12-26 Entidade Ministério da Marinha
Objecto Material médico e farmacêutico a bordo das embarcações
Fonte Diário do Governo, n.º 282 (26.12.1955), p. 1300
Sumário Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, substituindo o Regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 14 959, de 4.1.1928.
Anexo  •Decreto n.º 40457. D.R. n.º 282, Série I de 1955-12-26.pdf
Tipo Decreto-lei Número 40 458  Data 1955-12-26 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Conselheiro cultural junto à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro
Fonte Diário do Governo, n.º 282 (26.12.1955), p. 1304
Sumário Cria o lugar de conselheiro cultural junto à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro e define as suas competências.
Anexo  •Decreto-Lei n.º 40458. D.R. n.º 282, Série I de 1955-12-26.pdf
Tipo Decreto-lei Número 40 610  Data 1956-05-25 Entidade Ministério do Ultramar
Objecto Entrada e fixação de cidadãos portugueses e de estrangeiros
Fonte Diário do Governo, n.º 106 (25.05.1956), p. 551
Sumário Regula a entrada e fixação de cidadãos portugueses e de estrangeiros em qualquer dos territórios nacionais do ultramar. (Ver decreto-lei n.º 37 196, de 27.11.1948)
Anexo  •Decreto-Lei n.º 40610. D.R. n.º 106, Série I de 1956-05-25.pdf
Tipo Parecer Número   Data 1956-09-15 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Condições para a naturalização de estrangeiros
Anexo  
Tipo Modelo de Impresso Número   Data 1956-10-30 Entidade Ministério das Finanças
Objecto Modelo de impresso
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 235 (30.10.1956)
Sumário Modelos de impressos a que refere o regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto n.º 40:788 de 28/8/1956
Anexo  Modelo. D.R. n.º 235, Série I de 1956-10-30.pdf
Tipo Portaria Número 16 083  Data 1956-12-17 Entidade Ministério da Marinha
Objecto Alojamento de crianças a bordo de navios de passageiros
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 273, p. 1914
Sumário Estabelece as condições mínimas de alojamento de crianças a bordo de navios de passageiros.\r\n(Ver decreto-lei n.º 15 151, de 15.2.1928)
Anexo  Portaria n.º 16 083 do Ministério da Marinha (Diário do Governo, I Série – n.º 273, p. 1914).pdf
Tipo Portaria Número 16 231  Data 1957-03-27 Entidade Ministério da Marinha
Objecto Condições mínimas de alojamento a bordo de navios de passageiros
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 70, p. 337
Sumário Substitui o texto da portaria n.º 16 083, de 17.12.1956, que regula as condições mínimas de alojamento a bordo de navios de passageiros.
Anexo  Portaria n.º 16 231 do Ministério da Marinha (Diário do Governo, I Série – n.º 70, p. 337).pdf
Tipo Resolução Número   Data 1957-08-29 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Instituto Nacional de Imigração e Colonização
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Instituto Nacional de Imigração e Colonização, instruções para a distribuição de lotes em núcleos coloniais
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 41 456  Data 1957-12-19 Entidade Ministério do Interior
Objecto Modificação dos custos com a concessão dos passaportes e taxa de revisão médica
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 288
Sumário Modifica o sistema em vigor do pagamento das importâncias devidas pela concessão dos passaportes e da taxa de revisão médica, e insere disposições sobre emigração – dá nova redacção ao parágrafo 4.º do artigo 25.º e ao artigo 27.º do decreto-lei n.º 36 558, de 28.10.1947.
Anexo  Decreto-lei n.º 41 456 do Ministério do Interior (Diário do Governo, I Série – n.º 288).pdf
Tipo Aviso Número   Data 1958-01-27 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo entre Portugal e o Canadá sobre facilidades recíprocas em vistos
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 18 (30.01.1958), p. 43
Sumário Torna público ter sido concluído um acordo entre os governos de Portugal e de Canadá para facilitar os vistos aos cidadãos de ambos países munidos de passaportes válidos.
Anexo  Aviso. D.R. n.º 18, Série I de 1958-01-30.pdf
Tipo Decreto-lei Número 41 647  Data 1958-05-26 Entidade Ministério do Exército
Objecto Emolumentos relativos aos passaportes (estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra)
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 112, p. 363
Sumário Eleva para 25$00 o valor da estampilha criada pelo decreto-lei com força lei n.º 13 670, de destinada a receita da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, e designa os casos em que a mesma incide.
Anexo  Decreto-lei n.º 41 647 do Ministério do Exército (Diário do Governo, I Série – n.º 112, p. 363).pdf
Tipo Decreto-lei Número 41 648  Data 1958-05-26 Entidade Ministério do Exército
Objecto Regulamento da estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 112, p. 364
Sumário Decreto-lei n.º 41 648 do Ministério do Exército (Diário do Governo, I Série – n.º 112, p. 364)
Anexo  Decreto-lei n.º 41 647 do Ministério do Exército (Diário do Governo, I Série – n.º 112, p. 363).pdf
Tipo Aviso Número si  Data 1958-10-02 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-norueguês para abolição recíproca de vistos em passaportes.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 213, p. 1062
Sumário Torna público ter sido concluído um acordo entre os governos português e norueguês para abolição recíproca de vistos em passaportes.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 213, p. 1062).pdf
Tipo Aviso Número si  Data 1959-02-14 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo entre Portugal e Mónaco para abolição recíproca de vistos em passaportes
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 41, p. 213
Sumário Torna público ter sido concluído em Paris um acordo, por troca de notas entre a Legação do Mónaco e a Embaixada de Portugal, para abolição recíproca de vistos em passaportes.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 41, p. 213).pdf
Tipo Decreto-lei Número 42 189  Data 1959-03-20 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo entre Portugal e França sobre as prestações familiares dos trabalhadores migrantes
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 63, p. 282
Sumário Aprova para ratificação, o acordo entre os governos português e francês, sobre as prestações familiares dos trabalhadores migrantes, assinado em Paris em 30 de Outubro de 1958.
Anexo  Decreto-lei n.º 42189 do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 63, p. 282).pdf
Tipo Aviso Número si  Data 1959-04-20 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-espanhol sobre os vistos em passaportes
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 94, p. 461
Sumário Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os governos português e espanhol sobre os vistos em passaportes.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 94, p. 461).pdf
Tipo Convênio Federal Número   Data 1959-06-17 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Instituto Nacional de Imigração e Colonização e Estado de São Paulo
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Acordo que entre si fazem o Instituto Nacional de Imigração e Colonização e o Estado de São Paulo para atividades de receção, desembarque, desembaraço de bagagem, hospedagem, encaminhamento e colocação de migrantes nacionais e imigrantes dentro do âmbito territorial do referido Estado
Anexo  
Tipo Aviso Número si  Data 1959-06-24 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo sobre prestações familiares aos trabalhadores migrantes
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 146, p. 736
Sumário Torna público terem os governos português e francês procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção geral sobre segurança social e o protocolo geral dela complementar, bem como do acordo sobre prestações familiares aos trabalhadores migrantes, aprovados, para ratificação, respectivamente, pelos decretos-lei n.º 41 677, de 14.6.1958 e 42 189, de 20.3.1959.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 146, p. 736).pdf
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