Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Portaria Número 32  Data 1950-04-19 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Contratação de estrangeiros
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Contratação de técnicos e operários especializados estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 37 947  Data 1950-09-05 Entidade Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Finanças
Objecto Representação portuguesa ao Colóquio Internacional de Estudos Luso-Brasileiros
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 174, p. 607
Sumário Constitui a comissão encarregada de organizar a representação portuguesa ao Colóquio Internacional de Estudos Luso-Brasileiros, a realizar em Washington – abre um crédito no Ministério dos Negócios Estrangeiros, para ocorrer às despesas resultantes da execução do presente diploma.
Anexo  56_Decreto-lei n.º 37 947, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Finanças (Diário do Governo, I Série – n.º 174, p. 607).pdf
Tipo Resolução Número 168  Data 1950-10-14 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Isenção de restrição de quotas
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Conselho de Imigração e Colonização (Diário Oficial de 14 de outubro de 1950, p. 1489) Isenção da restrição de quotas para portugueses, espanhóis e italianos
Anexo  
Tipo Aviso Número si  Data 1952-04-09 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso holandês de supressão recíproca de vistos diplomáticos ou consulares
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 81, p. 508
Sumário Torna público terem os governos português e holandês concordado na supressão recíproca de vistos diplomáticos ou consulares nos passaportes diplomáticos, especiais ou de serviço, dos respectivos nacionais.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 81, p. 508).pdf
Tipo Aviso Número si  Data 1952-05-22 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-espanhol de supressão recíproca de vistos nos passaportes diplomáticos e especiais ou oficiais
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 113, p. 593
Sumário Torna público terem os governos português e espanhol concordado na supressão recíproca de vistos nos passaportes diplomáticos, especiais ou oficiais dos respectivos nacionais.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 113, p. 593).pdf
Tipo Decreto-lei Número 38 787  Data 1952-06-18 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Dispensa de reconhecimento, no Ministério, dos contratos de trabalho e cartas de chamada
Fonte Diário do Governo, n.º 134 (18.06.1952), p. 652
Sumário Dispensa de reconhecimento, no Ministério, os contratos de trabalho e cartas de chamada autenticados com o selo branco dos consulados ou legações em Portugal.
Anexo  Decreto-Lei n.º 38787 dispensa de reconhecimento no Ministério os contratos de trabalho e cartas de chamada autenticados com o selo branco dos consulados ou legações de Portugal (18.06.1952).pdf
Tipo Decreto-lei Número 38 961  Data 1952-10-23 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Dispensa de apresentação de cartas de saúde e vistos nas mesmas em navios nacionais ou estrangeiros
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 238, p. 1045
Sumário Determina que, a partir de 1 de Outubro de 1952, deixe de ser obrigatória a apresentação de cartas de saúde e vistos nas mesmas em navios nacionais ou estrangeiros que entrarem em portos portugueses e manda abolir a competência dos funcionários consulares para expedirem ou visarem as cartas de saúde.
Anexo  Decreto-lei n.º 38 961, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 238, p. 1045).pdf
Tipo Aviso Número si  Data 1953-04-16 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-luxemburguês
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 76, p. 569
Sumário Torna público terem os governos português e do Luxemburgo acordado na concessão recíproca de facilidades para a entrada nos seus territórios dos cidadãos em viagens de trânsito, negócios ou recreio.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 76, p. 569).pdf
Tipo Decreto-lei Número 39 322  Data 1953-08-18 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Vistos gratuitos de passaportes
Fonte Diário do Governo, n.º 178 (18.08.1953), p. 101
Sumário Permite às missões diplomáticas portuguesas visarem gratuitamente os passaportes dos indivíduos para os quais as circunstâncias aconselhem um tratamento de cortesia ou por outros motivos de ponderação.
Anexo  Decreto-Lei n.º 39322 permite às missões diplomáticas portuguesas visarem gratuitamente os passaportes (18.08.1953).pdf
Tipo Aviso Número si  Data 1953-12-21 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-germânico de supressão recíproca de vistos
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 282, p. 1600
Sumário Torna público terem os governos português e da República Federal da Alemanha acordado na supressão recíproca de vistos nos passaportes diplomáticos, especiais ou oficiais, dos respectivos nacionais.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 282, p. 1600).pdf
Tipo Lei Número 2 163  Data 1954-01-05 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Instituto Nacional de Imigração e Colonização
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Cria o Instrituto Nacional de Imigração e Colonização e dá outras providências
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 39 958  Data 1954-04-03 Entidade Ministério da Marinha
Objecto Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 70, p. 400
Sumário Integra em direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constam do Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948, e considera revogadas as disposições legais e regulamentares que colidam com as da Convenção e respectivo regulamento.
Anexo  Decreto-lei n.º 39 958, do Ministério da Marinha (Diário do Governo, I Série – n.º 70, p. 400).pdf
Tipo Decreto-lei Número 35 519  Data 1954-05-19 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Regimento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Aprova o Regimento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização
Anexo  
Tipo Lei Número 2 237  Data 1954-06-19 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Financiamentos à colonização
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Dispõe sobre financiamentos destinados à colonização nacional e dá outras providências
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 39 749  Data 1954-08-09 Entidade Ministérios do Interior, da Justiça, e do Ultramar
Objecto Reorganização dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 173, p. 825
Sumário Reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado. Revoga os decretos-leis n.º 20 326; 35 046, com excepção do artigo 19.º, 35 830; 36 527, com excepção os artigos 19.º a 21.º.
Anexo  Decreto-lei n.º 39749 dos Ministérios do Interior, da Justiça, e do Ultramar (Diário do Governo, I Série – n.º 173, p. 825).pdf
Tipo Decreto-lei Número 39 793  Data 1954-08-28 Entidade Ministério do Interior
Objecto Concessão de passaportes
Fonte Diário do Governo, n.º 190 (28.08.1954), p. 941-942
Sumário Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira. Revoga o artigo 1.º da lei de 7 de Maio de 1913, a portaria n.º 7 513, de 19 de Janeiro de 1933, o decreto-lei n.º 33 917, de 5 de Setembro de 1944, e o decreto-lei n.º 33 918, de 5 de Setembro de 1944.
Anexo  Decreto-Lei n.º 39793 insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais (28.08.1954).pdf
Tipo Decreto Número 39 794  Data 1954-08-28 Entidade Ministério do Interior
Objecto Modelos de passaporte
Fonte Diário do Governo, n.º 190 (28.08.1954), p. 942-952
Sumário Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro. Apresenta os modelos de passaporte oficiais, em anexo.
Anexo  Decreto n.º 39794 regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro (28.08.1954).pdf
Tipo Decreto Número 36 193  Data 1954-09-20 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Regulamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Dá nova redação ao decreto n.º 35 51 de 19 de maio de 1954, que aprova o Regulamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número si  Data 1954-09-27 Entidade Presidência do Conselho
Objecto Entrada ou saída do território português
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 215, p. 1113
Sumário Rectifica o decreto-lei n.º 39 794, de 28.8.1954, que regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro.
Anexo  Decreto-lei da Presidência do Conselho (Diário do Governo, I Série – n.º 215, p. 1113).pdf
Tipo Acordo Internacional Número si  Data 1955-01-05 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-dinamarquês para abolição recíproca de vistos
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 3, p. 5
Sumário Estabelece o acordo entre os governos português e dinamarquês para abolição recíproca de vistos.
Anexo  Acordo Internacional, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 3, p. 5).pdf
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