Tipo |
Portaria |
Número |
32 |
Data |
1950-04-19 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Contratação de estrangeiros |
Fonte |
Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008 |
Sumário |
Contratação de técnicos e operários especializados estrangeiros |
Anexo |
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Tipo |
Resolução |
Número |
168 |
Data |
1950-10-14 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Isenção de restrição de quotas |
Fonte |
Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008 |
Sumário |
Conselho de Imigração e Colonização (Diário Oficial de 14 de outubro de 1950, p. 1489) Isenção da restrição de quotas para portugueses, espanhóis e italianos |
Anexo |
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Tipo |
Aviso |
Número |
si |
Data |
1952-04-09 |
Entidade |
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Acordo luso holandês de supressão recíproca de vistos diplomáticos ou consulares |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 81, p. 508 |
Sumário |
Torna público terem os governos português e holandês concordado na supressão recíproca de vistos diplomáticos ou consulares nos passaportes diplomáticos, especiais ou de serviço, dos respectivos nacionais. |
Anexo |
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 81, p. 508).pdf |
Tipo |
Aviso |
Número |
si |
Data |
1952-05-22 |
Entidade |
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Acordo luso-espanhol de supressão recíproca de vistos nos passaportes diplomáticos e especiais ou oficiais |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 113, p. 593 |
Sumário |
Torna público terem os governos português e espanhol concordado na supressão recíproca de vistos nos passaportes diplomáticos, especiais ou oficiais dos respectivos nacionais. |
Anexo |
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 113, p. 593).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
38 961 |
Data |
1952-10-23 |
Entidade |
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Dispensa de apresentação de cartas de saúde e vistos nas mesmas em navios nacionais ou estrangeiros |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 238, p. 1045 |
Sumário |
Determina que, a partir de 1 de Outubro de 1952, deixe de ser obrigatória a apresentação de cartas de saúde e vistos nas mesmas em navios nacionais ou estrangeiros que entrarem em portos portugueses e manda abolir a competência dos funcionários consulares para expedirem ou visarem as cartas de saúde. |
Anexo |
Decreto-lei n.º 38 961, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 238, p. 1045).pdf |
Tipo |
Aviso |
Número |
si |
Data |
1953-12-21 |
Entidade |
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Acordo luso-germânico de supressão recíproca de vistos |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 282, p. 1600 |
Sumário |
Torna público terem os governos português e da República Federal da Alemanha acordado na supressão recíproca de vistos nos passaportes diplomáticos, especiais ou oficiais, dos respectivos nacionais. |
Anexo |
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 282, p. 1600).pdf |
Tipo |
Lei |
Número |
2 163 |
Data |
1954-01-05 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Instituto Nacional de Imigração e Colonização |
Fonte |
Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008 |
Sumário |
Cria o Instrituto Nacional de Imigração e Colonização e dá outras providências |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
39 958 |
Data |
1954-04-03 |
Entidade |
Ministério da Marinha |
Objecto |
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 70, p. 400 |
Sumário |
Integra em direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constam do Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948, e considera revogadas as disposições legais e regulamentares que colidam com as da Convenção e respectivo regulamento. |
Anexo |
Decreto-lei n.º 39 958, do Ministério da Marinha (Diário do Governo, I Série – n.º 70, p. 400).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
35 519 |
Data |
1954-05-19 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Regimento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização |
Fonte |
Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008 |
Sumário |
Aprova o Regimento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização |
Anexo |
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Tipo |
Lei |
Número |
2 237 |
Data |
1954-06-19 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Financiamentos à colonização |
Fonte |
Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008 |
Sumário |
Dispõe sobre financiamentos destinados à colonização nacional e dá outras providências |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
39 749 |
Data |
1954-08-09 |
Entidade |
Ministérios do Interior, da Justiça, e do Ultramar |
Objecto |
Reorganização dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado. |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 173, p. 825 |
Sumário |
Reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado. Revoga os decretos-leis n.º 20 326; 35 046, com excepção do artigo 19.º, 35 830; 36 527, com excepção os artigos 19.º a 21.º. |
Anexo |
Decreto-lei n.º 39749 dos Ministérios do Interior, da Justiça, e do Ultramar (Diário do Governo, I Série – n.º 173, p. 825).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
39 793 |
Data |
1954-08-28 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Concessão de passaportes |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 190 (28.08.1954), p. 941-942 |
Sumário |
Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira. Revoga o artigo 1.º da lei de 7 de Maio de 1913, a portaria n.º 7 513, de 19 de Janeiro de 1933, o decreto-lei n.º 33 917, de 5 de Setembro de 1944, e o decreto-lei n.º 33 918, de 5 de Setembro de 1944. |
Anexo |
Decreto-Lei n.º 39793 insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais (28.08.1954).pdf |
Tipo |
Decreto |
Número |
36 193 |
Data |
1954-09-20 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Regulamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização |
Fonte |
Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008 |
Sumário |
Dá nova redação ao decreto n.º 35 51 de 19 de maio de 1954, que aprova o Regulamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização |
Anexo |
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