Tipo |
Decreto-lei |
Número |
7 575 |
Data |
1945-05-21 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Revogação de restrição |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que revoga a restrição à entrada de imigrantes |
Anexo |
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Tipo |
Portaria |
Número |
10 963 |
Data |
1945-08-24 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registro de estrangeiros |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Estrangeiros: entrada - Permanencia definitiva e temporária - formalidades |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
7 967 |
Data |
1945-09-18 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Colonização |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que dispõe sobre a colonização e dá preferencia ao português |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
36 199 |
Data |
1947-03-29 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Suspensão da emigração |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 72 (29.03.1947), p. 242 |
Sumário |
Este diploma suspende a emigração portuguesa, excepto quando for feita ao abrigo de acordos ou convenções que regulem as condições da sua admissão e estabelecimento nos países ou regiões de destino. Tal suspensão fundamenta-se essencialmente em três argumentos: defesa dos interesses económicos do País, nomeadamente ao nível da colonização interna e da continuidade dos trabalhos públicos encetados; valorização dos territórios do ultramar, pelo aumento da população branca; protecção devida ao próprio emigrante, assegurando condições equitativas de trabalho, remuneração e assistência no país de destino. Com a suspensão da emigração legal portuguesa, o Ministro do Interior passa a ter a faculdade de autorizar a saída do País a indivíduos que já tinham obtido passaporte anteriormente. |
Anexo |
Decreto-lei n.º 36199 suspende a emigração portuguesa (29.03.1947).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
36 558 |
Data |
1947-10-28 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Criação da Junta da Emigração |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 250 (28.10.1947), p. 1070-1074 |
Sumário |
Cria no Ministério, a Junta da Emigração e define as suas atribuições, inserindo disposições relativas à protecção do emigrante e ao condicionamento da emigração. Este diploma subordina ainda os direitos individuais ao interesse colectivo e define como objectivo estratégico a implementação dum sistema de quotas emigratórias que tivesse em conta um número máximo de saídas ponderado segundo as necessidades regionais e a estrutura da população activa. O Presidente da Junta passa a conceder a licença de emigração e a emitir o correspondente passaporte, com excepção dos Açores e Madeira onde tais poderes permanecem nas mãos dos governadores civis. Estabelece as condições em que as empresas de navegação poderão transportar emigrantes portugueses. Proíbe a intervenção de quaisquer empresas ou indivíduos no engajamento de emigrantes, na obtenção dos documentos necessários à organização dos seus processos e na marcação e aquisição das respectivas passagens. (...) |
Anexo |
Decreto-lei n.º 36558 cria a Junta da Emigração e define as suas atribuições (28.10.1947).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
36819 |
Data |
1948-04-06 |
Entidade |
Ministério do Interior e Junta da Emigração |
Objecto |
Emigração de trabalhadores naturais e residentes no arquipélago da Madeira |
Fonte |
Legislação Portuguesa sobre emigração e passaportes. Secretariado do Comissariado da Polícia de Emigração. Lisboa: 1913. |
Sumário |
Autoriza a emigração de trabalhadores naturais e residentes no arquipélago da Madeira, bem como de suas famílias, desde que provem ter trabalho assegurado por contrato e convenientemente remunerado nos países a que se destinem. |
Anexo |
Decreto-lei n.º 36 819, Ministério do Interior e Junta da Emigração (Diário do Governo, I Série – n.º 79, p. 265).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
36 838 |
Data |
1948-04-17 |
Entidade |
Ministério das Colónias e Direcção Geral da Administração Política e Civil |
Objecto |
Permuta de funcionários civis, de serviços congéneres da metrópole e do ultramar |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 89, p. 311 |
Sumário |
Permite ao Governo, através dos diversos ministérios, determinar a permuta de funcionários civis, de serviços congéneres da metrópole e do ultramar, para estágios voluntários por períodos não superiores a dois anos, com vista ao aperfeiçoamento das funções públicas e ao contacto com centros e estabelecimentos da metrópole ou do império colonial português. |
Anexo |
Decreto-lei n.º 36 838, Ministério das Colónias e Direcção Geral da Administração Política e Civil (Diário do Governo, I Série – n.º 89, p. 311).pdf |
Tipo |
Portaria |
Número |
12 587 |
Data |
1948-10-12 |
Entidade |
Ministério da Guerra |
Objecto |
Instruções para o passaporte civil (Certidão da Polícia Internacional e de Defesa do Estado) |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 238, p. 1055 |
Sumário |
Determina que o passaporte civil, a que se refere o artigo 29.º das instruções constantes do decreto-lei n.º 11 496, de 10.3.1926, e em que é aposto o carimbo com a data da entrada na fronteira, seja substituído, quando não for apresentado, por uma certidão da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, conferida nos termos da lei, do que constar nas respectivas listas quanto à saída ou regresso do interessado. |
Anexo |
Portaria n.º 12 587, do Ministério da Guerra (Diário do Governo, I Série – n.º 238, p. 1055).pdf |
Tipo |
Lei |
Número |
818 |
Data |
1949-09-18 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Nacionalidade |
Fonte |
Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008 |
Sumário |
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos politicos |
Anexo |
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Tipo |
Aviso |
Número |
si |
Data |
1949-10-13 |
Entidade |
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Supressão recíproca de vistos consulares nos passaportes de cidadãos de Portugal, Suíça e Liechtenstein. |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 221, p. 726 |
Sumário |
Torna público terem os governos português e suíço concordado na supressão recíproca de vistos consulares nos passaportes dos respectivos nacionais, a partir de 15 do corrente mês, e também na aplicação deste acordo ao Liechtenstein. |
Anexo |
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 221, p. 726).pdf |
Tipo |
Aviso |
Número |
si |
Data |
1949-12-02 |
Entidade |
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
Objecto |
Adesão do Líbano à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 257, p. 826 |
Sumário |
Torna público ter o Governo do Líbano depositado, no Secretariado-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Internacional relativamente à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910. |
Anexo |
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 257, p. 826).pdf |
Tipo |
Declaração |
Número |
si |
Data |
1950-03-09 |
Entidade |
Presidência do Conselho |
Objecto |
Rectifica o aviso que relativo ao acordo luso-americano de concessão recíproca de facilidades nos vistos |
Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 49, p. 173 |
Sumário |
Rectifica a forma como foi publicado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 46, de 6 de Março de 1950, que torna público terem o governo português e o dos Estados Unidos da América acordado na concessão recíproca de facilidades nos vistos para a entrada nos seus territórios dos cidadãos em viagem de trânsito, negócio ou recreio. |
Anexo |
Declaração da Presidência do Conselho (Diário do Governo, I Série – n.º 49, p. 173).pdf |
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