Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Decreto-lei Número 7 575  Data 1945-05-21 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Revogação de restrição
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que revoga a restrição à entrada de imigrantes
Anexo  
Tipo Portaria Número 10 963  Data 1945-08-24 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registro de estrangeiros
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Estrangeiros: entrada - Permanencia definitiva e temporária - formalidades
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 7 967  Data 1945-09-18 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Colonização
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que dispõe sobre a colonização e dá preferencia ao português
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 35 983  Data 1946-11-23 Entidade Ministério da Guerra
Objecto Recrutamento e serviço militar
Fonte Diário do Governo, n.º 267 (23.11.1963), p. 1125 – 1129.
Sumário “Altera as disposições vigentes relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar”.
Anexo  Decreto-Lei n.º 35983 altera as disposições vigentes relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar (23-11-1946).pdf
Tipo Decreto-lei Número 36 199  Data 1947-03-29 Entidade Ministério do Interior
Objecto Suspensão da emigração
Fonte Diário do Governo, n.º 72 (29.03.1947), p. 242
Sumário Este diploma suspende a emigração portuguesa, excepto quando for feita ao abrigo de acordos ou convenções que regulem as condições da sua admissão e estabelecimento nos países ou regiões de destino. Tal suspensão fundamenta-se essencialmente em três argumentos: defesa dos interesses económicos do País, nomeadamente ao nível da colonização interna e da continuidade dos trabalhos públicos encetados; valorização dos territórios do ultramar, pelo aumento da população branca; protecção devida ao próprio emigrante, assegurando condições equitativas de trabalho, remuneração e assistência no país de destino. Com a suspensão da emigração legal portuguesa, o Ministro do Interior passa a ter a faculdade de autorizar a saída do País a indivíduos que já tinham obtido passaporte anteriormente.
Anexo  Decreto-lei n.º 36199 suspende a emigração portuguesa (29.03.1947).pdf
Tipo Decreto-lei Número 36 558  Data 1947-10-28 Entidade Ministério do Interior
Objecto Criação da Junta da Emigração
Fonte Diário do Governo, n.º 250 (28.10.1947), p. 1070-1074
Sumário Cria no Ministério, a Junta da Emigração e define as suas atribuições, inserindo disposições relativas à protecção do emigrante e ao condicionamento da emigração. Este diploma subordina ainda os direitos individuais ao interesse colectivo e define como objectivo estratégico a implementação dum sistema de quotas emigratórias que tivesse em conta um número máximo de saídas ponderado segundo as necessidades regionais e a estrutura da população activa. O Presidente da Junta passa a conceder a licença de emigração e a emitir o correspondente passaporte, com excepção dos Açores e Madeira onde tais poderes permanecem nas mãos dos governadores civis. Estabelece as condições em que as empresas de navegação poderão transportar emigrantes portugueses. Proíbe a intervenção de quaisquer empresas ou indivíduos no engajamento de emigrantes, na obtenção dos documentos necessários à organização dos seus processos e na marcação e aquisição das respectivas passagens. (...)
Anexo  Decreto-lei n.º 36558 cria a Junta da Emigração e define as suas atribuições (28.10.1947).pdf
Tipo Decreto-lei Número 36819  Data 1948-04-06 Entidade Ministério do Interior e Junta da Emigração
Objecto Emigração de trabalhadores naturais e residentes no arquipélago da Madeira
Fonte Legislação Portuguesa sobre emigração e passaportes. Secretariado do Comissariado da Polícia de Emigração. Lisboa: 1913.
Sumário Autoriza a emigração de trabalhadores naturais e residentes no arquipélago da Madeira, bem como de suas famílias, desde que provem ter trabalho assegurado por contrato e convenientemente remunerado nos países a que se destinem.
Anexo  Decreto-lei n.º 36 819, Ministério do Interior e Junta da Emigração (Diário do Governo, I Série – n.º 79, p. 265).pdf
Tipo Decreto-lei Número 36 838  Data 1948-04-17 Entidade Ministério das Colónias e Direcção Geral da Administração Política e Civil
Objecto Permuta de funcionários civis, de serviços congéneres da metrópole e do ultramar
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 89, p. 311
Sumário Permite ao Governo, através dos diversos ministérios, determinar a permuta de funcionários civis, de serviços congéneres da metrópole e do ultramar, para estágios voluntários por períodos não superiores a dois anos, com vista ao aperfeiçoamento das funções públicas e ao contacto com centros e estabelecimentos da metrópole ou do império colonial português.
Anexo  Decreto-lei n.º 36 838, Ministério das Colónias e Direcção Geral da Administração Política e Civil (Diário do Governo, I Série – n.º 89, p. 311).pdf
Tipo Decreto-lei Número 36 888  Data 1948-05-28 Entidade Ministério das Colónias
Objecto Recrutamento de mão-de-obra para a colónia de São Tomé e Príncipe
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 123, p. 463
Sumário Insere disposições relativas ao recrutamento de mão-de-obra para a colónia de São Tomé e Príncipe.
Anexo  Decreto-lei n.º 36 888, Ministério das Colónias (Diário do Governo, I Série – n.º 123, p. 463).pdf
Tipo Declaração Número   Data 1948-06-14 Entidade Presidência do Concelho
Objecto Retiicação do decreto 36 888
Fonte Diário do Governo, I Série, nº 136, p. 507
Sumário Rectifica a forma como foi publicado o decreto n: 36:888, que insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a colónia de S. Tomé e Príncipe
Anexo  287_Declaração da Presidência do Conselho (Diário do Governo, I Série – n.º 136, p. 507).pdf
Tipo Decreto-lei Número 37 037  Data 1948-09-01 Entidade Ministério do Interior
Objecto Junta da Emigração
Fonte Diário do Governo, n.º 204 (01.09.1948), p. 930
Sumário Introduz alterações no decreto-lei n.º 36 558, de 29.03.1947, que criou a Junta da Emigração, e estabelece normas do seu funcionamento.
Anexo  Decreto-Lei n.º 37037 introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36558, que cria a Junta da Emigração, e estabelece normas do seu funcionamento (01.09.1948).pdf
Tipo Decreto-lei Número 37 054  Data 1948-09-09 Entidade Ministério da Economia
Objecto Contratos de empréstimos celebrados com os colonos
Fonte Diário do Governo, n.º 211 (09.09.1948), p. 968
Sumário Permite que os contratos de empréstimos celebrados com os colonos em execução da lei n.º 2 014, de 27 de Maio de 1946, possam constar de título particular, o qual será considerado título exequível com força de escritura pública. Isenta os mesmos contratos do imposto do selo.
Anexo  Decreto-Lei n.º 37054 permite que os contratos de empréstimo celebrados com os colonos em execução da Lei n.º 2014 possam constar de título particular (09.09.1948).pdf
Tipo Portaria Número 12 587  Data 1948-10-12 Entidade Ministério da Guerra
Objecto Instruções para o passaporte civil (Certidão da Polícia Internacional e de Defesa do Estado)
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 238, p. 1055
Sumário Determina que o passaporte civil, a que se refere o artigo 29.º das instruções constantes do decreto-lei n.º 11 496, de 10.3.1926, e em que é aposto o carimbo com a data da entrada na fronteira, seja substituído, quando não for apresentado, por uma certidão da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, conferida nos termos da lei, do que constar nas respectivas listas quanto à saída ou regresso do interessado.
Anexo  Portaria n.º 12 587, do Ministério da Guerra (Diário do Governo, I Série – n.º 238, p. 1055).pdf
Tipo Decreto-lei Número 37 196  Data 1948-11-27 Entidade Ministério das Colónias
Objecto Entrada nas colónias, de nacionais e estrangeiros para exercer funções oficiais.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 277, p. 1314
Sumário Insere disposições relativas à entrada nas colónias, de nacionais e estrangeiros que nas mesmas exerçam ou venham a exercer funções oficiais.
Anexo  Decreto-lei n.º 37 196, do Ministério das Colónias (Diário do Governo, I Série – n.º 277, p. 1314).pdf
Tipo Decreto-lei Número 37 548  Data 1949-09-12 Entidade Ministério do Interior (Gabinete do Ministro)
Objecto Vistos de saída nos passaportes dos estrangeiros concedidos pela PIDE
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 200, p. 667
Sumário Permite que os vistos de saída nos passaportes dos estrangeiros abrangidos pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 37 308 possam também ser concedidos pela Polícia Internacional e de Defesa do Estado.
Anexo  Decreto-lei n.º 37 548, do Ministério do Interior (Gabinete do Ministro) (Diário do Governo, I Série – n.º 200, p. 667).pdf
Tipo Lei Número 818  Data 1949-09-18 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Nacionalidade
Fonte Repertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração. São Paulo. Editora UNESP. 2008
Sumário Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos politicos
Anexo  
Tipo Aviso Número si  Data 1949-10-13 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Supressão recíproca de vistos consulares nos passaportes de cidadãos de Portugal, Suíça e Liechtenstein.
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 221, p. 726
Sumário Torna público terem os governos português e suíço concordado na supressão recíproca de vistos consulares nos passaportes dos respectivos nacionais, a partir de 15 do corrente mês, e também na aplicação deste acordo ao Liechtenstein.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 221, p. 726).pdf
Tipo Aviso Número si  Data 1949-12-02 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Adesão do Líbano à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 257, p. 826
Sumário Torna público ter o Governo do Líbano depositado, no Secretariado-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Internacional relativamente à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910.
Anexo  Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Diário do Governo, I Série – n.º 257, p. 826).pdf
Tipo Aviso Número   Data 1950-03-06 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Acordo luso-americano de concessão recíproca de facilidades nos vistos
Fonte Diário do Governo, n.º 46 (06.03.1950), p. 167
Sumário Torna público terem o governo português e o dos Estados Unidos da América acordado na concessão recíproca de facilidades nos vistos para a entrada nos seus territórios dos cidadãos em viagens de trânsito, negócio ou recreio.
Anexo  Aviso que torna público o acordo entre o Governo Português e o dos Estados Unidos da América sobre a concessão recíproca de facilidades nos vistos (06.03.1950).pdf
Tipo Declaração Número si  Data 1950-03-09 Entidade Presidência do Conselho
Objecto Rectifica o aviso que relativo ao acordo luso-americano de concessão recíproca de facilidades nos vistos
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 49, p. 173
Sumário Rectifica a forma como foi publicado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 46, de 6 de Março de 1950, que torna público terem o governo português e o dos Estados Unidos da América acordado na concessão recíproca de facilidades nos vistos para a entrada nos seus territórios dos cidadãos em viagem de trânsito, negócio ou recreio.
Anexo  Declaração da Presidência do Conselho (Diário do Governo, I Série – n.º 49, p. 173).pdf
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