Tipo |
Decreto-lei |
Número |
3 175 |
Data |
1941-04-07 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Suspensão de vistos |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que suspende cessão de vistos, exceto a portugueses e americanos |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
3 183 |
Data |
1941-04-09 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Criação da Delegacia de Estrangeiros |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que cria na Polícia Civil do DF a Delegacia de Estrangeiros |
Anexo |
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Tipo |
Circular |
Número |
1 522 |
Data |
1941-05-06 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Aplicação do decreto 3 175/41 |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Circular reservada do MRE que instrui aplicação do decreto n.~3 175/ 41 |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
3 424 |
Data |
1941-07-15 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registro de estrangeiro |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Prorroga o prazo para o registro dos estrangeiros que se encontram no país em carater permanente |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
3 911 |
Data |
1941-12-09 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Interesse dos estrangeiros |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Estabelece medidas de proteção aos interesses de estrangeiros na atual emergência |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
4 051 |
Data |
1942-01-23 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registro de estrangeiros |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Dispõe sobre o registro de estrangeiros e a multa devida por excesso de prazo |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
5 101 |
Data |
1942-12-17 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Nomeação de pessoas |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Dispõe sobre o nome dos estrangeiros e brasileiros naturalizados |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
5 261 |
Data |
1943-02-18 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Isenção de impostos |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que isenta Beneficência Portuguesa (DF) de imposto predial |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
5 438 |
Data |
1943-04-30 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registro de estrangeiros |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Dispõe sobre o registro "ex-ofício" de estrangeiros |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
5 448 |
Data |
1943-04-30 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Nacionalidade |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Cria uma taxa especial para os requerimentos de retificação de nacionalidade em carteiras de identidade para estrangeiros |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
32824 |
Data |
1943-06-04 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Assistência a bordo |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 115 (04.06.1943) |
Sumário |
Substitui o artigo 10.º do regulamento dos serviços de assistência aos emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 19029 (13.11.1930), eliminando o artigo 11.º do citado regulamento. |
Anexo |
Decreto n.º 32824 (04.06.1943).pdf |
Tipo |
Decreto |
Número |
6 238 |
Data |
1944-02-03 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Isenção de taxa de registo |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que isenta os portugueses de taxa de registo de estrangeiro |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
6 238 |
Data |
1944-02-03 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Isenção de imposto predial |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que isenta o Real Gabinete Português (DF) de imposto predial |
Anexo |
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Tipo |
Portaria |
Número |
7 617 |
Data |
1944-03-17 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registro |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Estrangeiros: temporários - Registro |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
33 917 |
Data |
1944-09-05 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Novo modelo de passaporte |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 197 (05.09.1944), p. 874-880 |
Sumário |
“Insere disposições sobre concessão de passaportes. Cria um novo modelo de passaportes”, cujos modelos – I, II e III - seguem em anexo a este decreto-lei, “idêntico ao geralmente usado por quasi todas as nações e de harmonia com a Convenção Internacional de Genebra (…) os passaportes passam a ser de cinco tipos: diplomático, especial, ordinário, para emigrantes e para estrangeiros em situação irregular (…) sendo competentes para a emissão de passaportes [de acordo com o tipo de passaporte pretendido] os Ministérios do Interior e dos Negócios Estrangeiros, os governos civis do continente e olhas, os agentes consulares portugueses no estrangeiro e a polícia de vigilância e defesa do Estado”. |
Anexo |
Decreto-Lei n.º 33917 insere disposições sobre concessão de passaportes - Cria um novo modelo de passaportes (05.09.1944).pdf |
Tipo |
Decreto |
Número |
33 918 |
Data |
1944-09-05 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Características e tipos de passaportes |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 197 (05.09.1944), p. 882 |
Sumário |
“Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro” Especifica as características da tipologia de passaportes definida pelo Decreto-lei n.º 33 917. O passaporte diplomático rege-se por disposições especiais e a sua concessão e emissão pertencem (…) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros”. O passaporte especial destina-se exclusivamente aos membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa; do Conselho de Estado e Altas Autoridades civis e militares, sendo a sua concessão da competência do Ministério do Interior. O passaporte ordinário “destina-se aos indivíduos (…) que pretendam deslocar-se para outro ou outros países” e “para o Ultramar”. “O passaporte ordinário pode ser individual ou colectivo”. O passaporte individual “autoriza uma só pessoa e é exigível a partir dos 14 anos de idade ou dos 7 anos se os menores não viajarem na companhia dos pais”; o passaporte colectivo “autoriza o marido e a mulher conjuntamente, ou qualquer deles ou ambos, com filhos menores de 14 anos”. É interdita a concessão de passaporte ordinário a “operários de qualquer indústria ou trabalhadores rurais”. O passaporte para emigrantes “é passado em impresso de passaporte ordinário [modelo I], levando aposta (…) a palavra “Emigrante”. O passaporte para estrangeiros em situação irregular destina-se “aos estrangeiros (…) que sejam apátridas, ou que não tenham representação diplomática”. O Ministério do Interior pode autorizar a concessão de passaportes ordinários quando circunstâncias especiais o justifiquem, designadamente tratando-se de bolseiros de estudos ou de indivíduos impossibilitados de cumprir as formalidades exigidas por lei. “Esses passaportes serão concedidos pela polícia de vigilância e defesa do Estado”. O custo do passaporte é o que consta de uma tabela anexa a este decreto-lei. |
Anexo |
Decreto 33918 especifica as características da tipologia de passaportes definida pelo Decreto-lei n.º 33 917 (05.09.1944).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
6 991 |
Data |
1944-10-26 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Isenção de imposto predial |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que isenta o Liceu Literário português (DF) de imposto predial |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
34 330 |
Data |
1944-12-27 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Passaportes |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 286 (27.12.1944), p. 1319-1320 |
Sumário |
Determina que, enquanto não forem distribuídos pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes os impressos de passaportes mandados criar pelo Decreto-lei n.º 33 918 de 5 de Setembro de 1944, continuem em uso os actuais impressos editados em exclusivo pela Imprensa Nacional de acordo com o modelo anexo ao decreto-lei n.º 14 017 de 15 de Agosto de 1927. Define o que deve entender-se por emigrante, como “os portugueses que pretendem sair do território nacional para trabalharem em país estrangeiro; as mulheres que acompanhem ou vão juntar-se ao marido emigrante; os parentes por consanguinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 3.º grau da linha transversal de qualquer emigrante quando pretendam acompanhá-lo ou juntar-se-lhe”. |
Anexo |
Decreto n.º 34330 determina que continuem em uso os actuais impressos editados em exclusivo pela Imprensa Nacional e Define o que deve entender-se por emigrante (27.12.1944).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
7 334 |
Data |
1945-02-22 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Isenção de tributo |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que isenta de tibuto entidade de auxilio a portugueses (DF) |
Anexo |
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