Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Decreto-lei Número 3 175  Data 1941-04-07 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Suspensão de vistos
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que suspende cessão de vistos, exceto a portugueses e americanos
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 3 183  Data 1941-04-09 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Criação da Delegacia de Estrangeiros
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que cria na Polícia Civil do DF a Delegacia de Estrangeiros
Anexo  
Tipo Circular Número 1 522  Data 1941-05-06 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Aplicação do decreto 3 175/41
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Circular reservada do MRE que instrui aplicação do decreto n.~3 175/ 41
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 3 424  Data 1941-07-15 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registro de estrangeiro
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Prorroga o prazo para o registro dos estrangeiros que se encontram no país em carater permanente
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 31 650  Data 1941-11-19 Entidade Ministério do Interior
Objecto Suspensão do Decreto n.º 16782
Fonte Diário do Governo, n.º 270 (19.11.1941), p. 1105
Sumário “Determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução da doutrina do Decreto-lei n.º 16 782 [de 1929] na parte que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas que só tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade”.
Anexo  Decreto-Lei n.º 31650 determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do Decreto n.º 16782 (19.11.1941).pdf
Tipo Decreto-lei Número 3 911  Data 1941-12-09 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Interesse dos estrangeiros
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Estabelece medidas de proteção aos interesses de estrangeiros na atual emergência
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 4 051  Data 1942-01-23 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registro de estrangeiros
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dispõe sobre o registro de estrangeiros e a multa devida por excesso de prazo
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 5 101  Data 1942-12-17 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Nomeação de pessoas
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dispõe sobre o nome dos estrangeiros e brasileiros naturalizados
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 5 261  Data 1943-02-18 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Isenção de impostos
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que isenta Beneficência Portuguesa (DF) de imposto predial
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 5 438  Data 1943-04-30 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registro de estrangeiros
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dispõe sobre o registro "ex-ofício" de estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 5 448  Data 1943-04-30 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Nacionalidade
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Cria uma taxa especial para os requerimentos de retificação de nacionalidade em carteiras de identidade para estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto Número 32824  Data 1943-06-04 Entidade Ministério do Interior
Objecto Assistência a bordo
Fonte Diário do Governo, n.º 115 (04.06.1943)
Sumário Substitui o artigo 10.º do regulamento dos serviços de assistência aos emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 19029 (13.11.1930), eliminando o artigo 11.º do citado regulamento.
Anexo  Decreto n.º 32824 (04.06.1943).pdf
Tipo Decreto Número 6 238  Data 1944-02-03 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Isenção de taxa de registo
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que isenta os portugueses de taxa de registo de estrangeiro
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 6 238  Data 1944-02-03 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Isenção de imposto predial
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que isenta o Real Gabinete Português (DF) de imposto predial
Anexo  
Tipo Portaria Número 7 617  Data 1944-03-17 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registro
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Estrangeiros: temporários - Registro
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 33 917  Data 1944-09-05 Entidade Ministério do Interior
Objecto Novo modelo de passaporte
Fonte Diário do Governo, n.º 197 (05.09.1944), p. 874-880
Sumário “Insere disposições sobre concessão de passaportes. Cria um novo modelo de passaportes”, cujos modelos – I, II e III - seguem em anexo a este decreto-lei, “idêntico ao geralmente usado por quasi todas as nações e de harmonia com a Convenção Internacional de Genebra (…) os passaportes passam a ser de cinco tipos: diplomático, especial, ordinário, para emigrantes e para estrangeiros em situação irregular (…) sendo competentes para a emissão de passaportes [de acordo com o tipo de passaporte pretendido] os Ministérios do Interior e dos Negócios Estrangeiros, os governos civis do continente e olhas, os agentes consulares portugueses no estrangeiro e a polícia de vigilância e defesa do Estado”.
Anexo  Decreto-Lei n.º 33917 insere disposições sobre concessão de passaportes - Cria um novo modelo de passaportes (05.09.1944).pdf
Tipo Decreto Número 33 918  Data 1944-09-05 Entidade Ministério do Interior
Objecto Características e tipos de passaportes
Fonte Diário do Governo, n.º 197 (05.09.1944), p. 882
Sumário “Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro” Especifica as características da tipologia de passaportes definida pelo Decreto-lei n.º 33 917. O passaporte diplomático rege-se por disposições especiais e a sua concessão e emissão pertencem (…) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros”. O passaporte especial destina-se exclusivamente aos membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa; do Conselho de Estado e Altas Autoridades civis e militares, sendo a sua concessão da competência do Ministério do Interior. O passaporte ordinário “destina-se aos indivíduos (…) que pretendam deslocar-se para outro ou outros países” e “para o Ultramar”. “O passaporte ordinário pode ser individual ou colectivo”. O passaporte individual “autoriza uma só pessoa e é exigível a partir dos 14 anos de idade ou dos 7 anos se os menores não viajarem na companhia dos pais”; o passaporte colectivo “autoriza o marido e a mulher conjuntamente, ou qualquer deles ou ambos, com filhos menores de 14 anos”. É interdita a concessão de passaporte ordinário a “operários de qualquer indústria ou trabalhadores rurais”. O passaporte para emigrantes “é passado em impresso de passaporte ordinário [modelo I], levando aposta (…) a palavra “Emigrante”. O passaporte para estrangeiros em situação irregular destina-se “aos estrangeiros (…) que sejam apátridas, ou que não tenham representação diplomática”. O Ministério do Interior pode autorizar a concessão de passaportes ordinários quando circunstâncias especiais o justifiquem, designadamente tratando-se de bolseiros de estudos ou de indivíduos impossibilitados de cumprir as formalidades exigidas por lei. “Esses passaportes serão concedidos pela polícia de vigilância e defesa do Estado”. O custo do passaporte é o que consta de uma tabela anexa a este decreto-lei.
Anexo  Decreto 33918 especifica as características da tipologia de passaportes definida pelo Decreto-lei n.º 33 917 (05.09.1944).pdf
Tipo Decreto-lei Número 6 991  Data 1944-10-26 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Isenção de imposto predial
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que isenta o Liceu Literário português (DF) de imposto predial
Anexo  
Tipo Decreto Número 34 330  Data 1944-12-27 Entidade Ministério do Interior
Objecto Passaportes
Fonte Diário do Governo, n.º 286 (27.12.1944), p. 1319-1320
Sumário Determina que, enquanto não forem distribuídos pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes os impressos de passaportes mandados criar pelo Decreto-lei n.º 33 918 de 5 de Setembro de 1944, continuem em uso os actuais impressos editados em exclusivo pela Imprensa Nacional de acordo com o modelo anexo ao decreto-lei n.º 14 017 de 15 de Agosto de 1927. Define o que deve entender-se por emigrante, como “os portugueses que pretendem sair do território nacional para trabalharem em país estrangeiro; as mulheres que acompanhem ou vão juntar-se ao marido emigrante; os parentes por consanguinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 3.º grau da linha transversal de qualquer emigrante quando pretendam acompanhá-lo ou juntar-se-lhe”.
Anexo  Decreto n.º 34330 determina que continuem em uso os actuais impressos editados em exclusivo pela Imprensa Nacional e Define o que deve entender-se por emigrante (27.12.1944).pdf
Tipo Decreto-lei Número 7 334  Data 1945-02-22 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Isenção de tributo
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que isenta de tibuto entidade de auxilio a portugueses (DF)
Anexo  
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