Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Decreto Número 3 818  Data 1939-03-14 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Alteração ao decreto
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário decreto que modifica o decreto n.º 3 010 / 38
Anexo  
Tipo Resolução Número 34  Data 1939-04-22 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Isenção do limite de quotas
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Resolução do CIC que isenta de limite a quota imigratória para portugueses
Anexo  
Tipo Decreto Número 4 100  Data 1939-05-17 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Regimento do Conselho de Imigração e Colonização
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Modifica o Regimento do Conselho de Imigração e Colonização, baixado com o decreto n.º 3 691 de 6 de fevereiro de 1939
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 1 377  Data 1939-06-27 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Expulsão de estrangeiros
Fonte Coleção das leis do Brazil, p. 306 (31.12.1939). Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes; Diário Oficial da União, seção 1, p. 15501 (29.06.1939)
Sumário Dispõe sobre a expulsão dos estrangeiros nos casos so artigo 3º, alineas a e b do decreto-lei n.º 479 de 8 de junho de 1938. No seu seu artigo único dispõe que "As circunstâncias mencionadas no artigo 3º, alíneas a e b, do Decreto-Lei nº 479, de 8 de junho de 1938, não impedem a expulsão quando, a juizo do Presidente da República, o estrangeiro houver manifestado pensamentos ou praticado atos que importem menosprezo do Brasil ou das suas instituições."
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 1 532  Data 1939-08-23 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Condições de permanência para estrangeiro
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que fixa para permanência de estrangeiros no país
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 1 545  Data 1939-08-25 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Adaptação de descendentes
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que dispõe sobre adaptação de descendentes de imigrantes
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 29917  Data 1939-09-11 Entidade Ministério do Interior
Objecto Emigração madeirense para o Brasil
Fonte Diário do Governo, n.º 213 (11.09.1939)
Sumário Estabelece várias disposições sobre emigrantes madeirenses que se destinem ao Brasil.
Anexo  Decreto-lei n.º 29917 (11.09.1939).pdf
Tipo Decreto-lei Número 29 980  Data 1939-10-17 Entidade Ministério do Interior
Objecto
Fonte Diário do Governo, I Série – n.º 243, p. 1106
Sumário “Determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução do Decreto-lei n.º 16 782 [de 1929] na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas que só tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade”.
Anexo  Decreto-Lei n.º 29980 determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do Decreto n.º 16782 (17.10.1939).pdf
Tipo Decreto Número 4 950  Data 1939-11-28 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registro de estrangeiros
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Prorroga o prazo para o registro de estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 1 843  Data 1939-12-07 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Nacionalização
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dispõe sobre a nacionalização do trabalho e a proteção do trabalhador nacional ["Art. 1º As empresas ou os indivíduos, que exploram serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigados a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto por 3 ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente decreto-lei. (...) Parágrafo 2º Não se acham sujeitas às obrigações da proporcionalidade as atividades de natureza extrativa, salvo mineração, as indústrias rurais, ou as que, em zona agricola, se destinem ao beneficiamento ou transformação de produtos da região"].
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 1 966  Data 1940-01-16 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Taxa de registro de estrangeiros
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Uniformiza em todo o território nacional a taxa de registro de estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 2 009  Data 1940-02-09 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Núcleos coloniais
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dá nova organização aos Núcleos Coloniais
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 2 159  Data 1940-04-30 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Nacionalidade
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Prorroga o prazo para opção pela nacionalidade brasileira
Anexo  
Tipo Decreto Número 5 751  Data 1940-06-04 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registro de estrangeiro
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Prorroga até 30 de junho de 1941 o prazo para o registro de estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 30492  Data 1940-06-07 Entidade Ministério do Interior. Polícia de Vigilância e Defesa do Estado.
Objecto Documentação necessária para solicitar o passaporte
Fonte Diário do Governo, n.º 131 (07.06.1940).
Sumário Define quais os documentos suficientes para obtenção de passaportes passados pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes para países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes.
Anexo  Decreto-lei n.º 30492 (07.06.1940).pdf
Tipo Decreto-lei Número 2 537  Data 1940-08-27 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Selo de imigração
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dispõe sobre a cobrança do selo de imigração e dá outras providências
Anexo  
Tipo Decreto Número 6 483  Data 1940-11-05 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Passaportes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Modifica o regulamento relativo a passaportes
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 3 082  Data 1941-02-28 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registro de estrangeiros
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Torna-se obrigatório o registro dos estrangeiros entrados no país em caráter "temporário" e dá outras providências
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 3 090  Data 1941-03-04 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Serviço de Registro de Estrangeiros
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dispõe sobre o Serviço de Registro de Estrangeiros (SRE) da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 3 175  Data 1941-04-07 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Restrição da imigração
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Restringe a imigração e dá outras providências
Anexo  
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