Tipo |
Decreto |
Número |
3 818 |
Data |
1939-03-14 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Alteração ao decreto |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
decreto que modifica o decreto n.º 3 010 / 38 |
Anexo |
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Tipo |
Resolução |
Número |
34 |
Data |
1939-04-22 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Isenção do limite de quotas |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Resolução do CIC que isenta de limite a quota imigratória para portugueses |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
4 100 |
Data |
1939-05-17 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Regimento do Conselho de Imigração e Colonização |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Modifica o Regimento do Conselho de Imigração e Colonização, baixado com o decreto n.º 3 691 de 6 de fevereiro de 1939 |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
1 377 |
Data |
1939-06-27 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Expulsão de estrangeiros |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, p. 306 (31.12.1939). Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes; Diário Oficial da União, seção 1, p. 15501 (29.06.1939) |
Sumário |
Dispõe sobre a expulsão dos estrangeiros nos casos so artigo 3º, alineas a e b do decreto-lei n.º 479 de 8 de junho de 1938. No seu seu artigo único dispõe que "As circunstâncias mencionadas no artigo 3º, alíneas a e b, do Decreto-Lei nº 479, de 8 de junho de 1938, não impedem a expulsão quando, a juizo do Presidente da República, o estrangeiro houver manifestado pensamentos ou praticado atos que importem menosprezo do Brasil ou das suas instituições." |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
1 532 |
Data |
1939-08-23 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Condições de permanência para estrangeiro |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que fixa para permanência de estrangeiros no país |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
1 545 |
Data |
1939-08-25 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Adaptação de descendentes |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que dispõe sobre adaptação de descendentes de imigrantes |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
29917 |
Data |
1939-09-11 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Emigração madeirense para o Brasil |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 213 (11.09.1939) |
Sumário |
Estabelece várias disposições sobre emigrantes madeirenses que se destinem ao Brasil. |
Anexo |
Decreto-lei n.º 29917 (11.09.1939).pdf |
Tipo |
Decreto |
Número |
4 950 |
Data |
1939-11-28 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registro de estrangeiros |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Prorroga o prazo para o registro de estrangeiros |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
1 843 |
Data |
1939-12-07 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Nacionalização |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Dispõe sobre a nacionalização do trabalho e a proteção do trabalhador nacional ["Art. 1º As empresas ou os indivíduos, que exploram serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigados a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto por 3 ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente decreto-lei. (...) Parágrafo 2º Não se acham sujeitas às obrigações da proporcionalidade as atividades de natureza extrativa, salvo mineração, as indústrias rurais, ou as que, em zona agricola, se destinem ao beneficiamento ou transformação de produtos da região"]. |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
1 966 |
Data |
1940-01-16 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Taxa de registro de estrangeiros |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Uniformiza em todo o território nacional a taxa de registro de estrangeiros |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
2 009 |
Data |
1940-02-09 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Núcleos coloniais |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Dá nova organização aos Núcleos Coloniais |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
2 159 |
Data |
1940-04-30 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Nacionalidade |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Prorroga o prazo para opção pela nacionalidade brasileira |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
5 751 |
Data |
1940-06-04 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registro de estrangeiro |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Prorroga até 30 de junho de 1941 o prazo para o registro de estrangeiros |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
30492 |
Data |
1940-06-07 |
Entidade |
Ministério do Interior. Polícia de Vigilância e Defesa do Estado. |
Objecto |
Documentação necessária para solicitar o passaporte |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 131 (07.06.1940). |
Sumário |
Define quais os documentos suficientes para obtenção de passaportes passados pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes para países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes. |
Anexo |
Decreto-lei n.º 30492 (07.06.1940).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
2 537 |
Data |
1940-08-27 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Selo de imigração |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Dispõe sobre a cobrança do selo de imigração e dá outras providências |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
6 483 |
Data |
1940-11-05 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Passaportes |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Modifica o regulamento relativo a passaportes |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
3 082 |
Data |
1941-02-28 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registro de estrangeiros |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Torna-se obrigatório o registro dos estrangeiros entrados no país em caráter "temporário" e dá outras providências |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
3 090 |
Data |
1941-03-04 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Serviço de Registro de Estrangeiros |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Dispõe sobre o Serviço de Registro de Estrangeiros (SRE) da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências |
Anexo |
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Tipo |
Decreto-lei |
Número |
3 175 |
Data |
1941-04-07 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Restrição da imigração |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Restringe a imigração e dá outras providências |
Anexo |
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