Tipo |
Decreto-lei |
Número |
27 851 |
Data |
1937-07-13 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Suspensão, por um novo período de dois anos a execução do Decreto n.º 16782. |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 161 (13.07.1937), p. 673-674 |
Sumário |
“Determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução da doutrina do Decreto-lei n.º 16 782 [de 1929] na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas que só tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade”. |
Anexo |
Decreto-Lei n.º 27851 determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do Decreto n.º 16782 (13.07.1937).pdf |
Tipo |
Constituição |
Número |
|
Data |
1937-11-10 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Quotas para imigrantes |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Constituição do Estado Novo reafirma sistema de quotas para imigrantes |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
28 331 |
Data |
1937-12-29 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Confirmação de decreto |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 302 (29.12.1937), p. 1545 |
Sumário |
Confirma o Decreto-lei n.º 27 851 em que se “determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução da doutrina do Decreto-lei n.º 16 782 [de 1929] na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas que só tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade”. |
Anexo |
Decreto-Lei n.º 28331 determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do Decreto n.º 16782 (29.12.1937).pdf |
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
341 |
Data |
1938-03-17 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Condições para fazer negócios |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto que exige atestado policial para estrangeiros fazerem negócios no Brasil. |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
383 |
Data |
1938-04-18 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Atividade política |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que proíbe ao estrangeiro o exercício de atividade política |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
389 |
Data |
1938-04-25 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Nacionalidade |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Regula a nacionalidade brasileira |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto |
Número |
1 317 |
Data |
1938-04-25 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Alterar disposições |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Altera disposições do decreto-lei n.º 389 de 25 de Abril de 1938 |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
392 |
Data |
1938-04-27 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Expulsão de estrangeiro |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que dispõe sobre expulsão de estrangeiro |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
394 |
Data |
1938-04-28 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Extradição de estrangeiros |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
decreto-lei que regula a extradição de estrangeiro |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
406 |
Data |
1938-05-04 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Povoamento |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que equpara português a brasileiro para fins de povoamento |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
479 |
Data |
1938-06-08 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Expulsão de estrangeiro |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que dispõe sobre expulsão de estrangeiro |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
554 |
Data |
1938-07-12 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Expulsão de estrangeiro |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto-lei que regula inquérito policial para expulsão de estrangeiro |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
554 |
Data |
1938-07-12 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Expulsão de estrangeiros |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil (1938). Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. Volume 3, p. 30; Diário Oficial da União (14.07.1938), seção 1, p. 14023. |
Sumário |
Dispõe sobre o inquérito policial para o efeito da expulsão de estrangeiros |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto |
Número |
3 010 |
Data |
1938-08-20 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Admissão de estrangeiros |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto que regulamenta a admissão de estrangeiros no pais |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto |
Número |
868 |
Data |
1938-11-18 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Ensino às populações de origem imigrante |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto que nacionaliza o ensino nas populações de origem imigrante |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
948 |
Data |
1938-12-13 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Conselho de Imigração e Colonização |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Centraliza no Conselho de Imigração e Colonização as medidas constantes de diversos decretos em vigor, tendentes a promover a assimilação dos alienígenas |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
969 |
Data |
1938-12-21 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Recenceamento |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Dispõe sobre os recenseamentos gerais do Brasil |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto |
Número |
3 345 |
Data |
1938-12-30 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Passaportes |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Expede novo regulamento de passaportes [Atos do Executivo] |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto-lei |
Número |
1 023 A |
Data |
1938-12-31 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Departamento Nacional de Imigração |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Transforma o Departamento Nacional do Povoamento em Departamento Nacional da Imigração |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto |
Número |
3 631 |
Data |
1939-02-06 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Conselho de Imigração e Colonização |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Aprova o regimento do Conselho de Imigração e Colonização |
Anexo |
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