Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Decreto-lei Número 27 851  Data 1937-07-13 Entidade Ministério do Interior
Objecto Suspensão, por um novo período de dois anos a execução do Decreto n.º 16782.
Fonte Diário do Governo, n.º 161 (13.07.1937), p. 673-674
Sumário “Determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução da doutrina do Decreto-lei n.º 16 782 [de 1929] na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas que só tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade”.
Anexo  Decreto-Lei n.º 27851 determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do Decreto n.º 16782 (13.07.1937).pdf
Tipo Constituição Número   Data 1937-11-10 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Quotas para imigrantes
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Constituição do Estado Novo reafirma sistema de quotas para imigrantes
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 28 331  Data 1937-12-29 Entidade Ministério do Interior
Objecto Confirmação de decreto
Fonte Diário do Governo, n.º 302 (29.12.1937), p. 1545
Sumário Confirma o Decreto-lei n.º 27 851 em que se “determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução da doutrina do Decreto-lei n.º 16 782 [de 1929] na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas que só tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade”.
Anexo  Decreto-Lei n.º 28331 determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do Decreto n.º 16782 (29.12.1937).pdf
Tipo Decreto-lei Número 341  Data 1938-03-17 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Condições para fazer negócios
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que exige atestado policial para estrangeiros fazerem negócios no Brasil.
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 383  Data 1938-04-18 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Atividade política
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que proíbe ao estrangeiro o exercício de atividade política
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 389  Data 1938-04-25 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Nacionalidade
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Regula a nacionalidade brasileira
Anexo  
Tipo Decreto Número 1 317  Data 1938-04-25 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Alterar disposições
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Altera disposições do decreto-lei n.º 389 de 25 de Abril de 1938
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 392  Data 1938-04-27 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Expulsão de estrangeiro
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que dispõe sobre expulsão de estrangeiro
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 394  Data 1938-04-28 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Extradição de estrangeiros
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário decreto-lei que regula a extradição de estrangeiro
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 406  Data 1938-05-04 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Povoamento
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que equpara português a brasileiro para fins de povoamento
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 479  Data 1938-06-08 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Expulsão de estrangeiro
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que dispõe sobre expulsão de estrangeiro
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 554  Data 1938-07-12 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Expulsão de estrangeiro
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto-lei que regula inquérito policial para expulsão de estrangeiro
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 554  Data 1938-07-12 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Expulsão de estrangeiros
Fonte Coleção das leis do Brazil (1938). Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. Volume 3, p. 30; Diário Oficial da União (14.07.1938), seção 1, p. 14023.
Sumário Dispõe sobre o inquérito policial para o efeito da expulsão de estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto Número 3 010  Data 1938-08-20 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Admissão de estrangeiros
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que regulamenta a admissão de estrangeiros no pais
Anexo  
Tipo Decreto Número 868  Data 1938-11-18 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Ensino às populações de origem imigrante
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que nacionaliza o ensino nas populações de origem imigrante
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 948  Data 1938-12-13 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Conselho de Imigração e Colonização
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Centraliza no Conselho de Imigração e Colonização as medidas constantes de diversos decretos em vigor, tendentes a promover a assimilação dos alienígenas
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 969  Data 1938-12-21 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Recenceamento
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dispõe sobre os recenseamentos gerais do Brasil
Anexo  
Tipo Decreto Número 3 345  Data 1938-12-30 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Passaportes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Expede novo regulamento de passaportes [Atos do Executivo]
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número 1 023 A  Data 1938-12-31 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Departamento Nacional de Imigração
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Transforma o Departamento Nacional do Povoamento em Departamento Nacional da Imigração
Anexo  
Tipo Decreto Número 3 631  Data 1939-02-06 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Conselho de Imigração e Colonização
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Aprova o regimento do Conselho de Imigração e Colonização
Anexo  
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