Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

Texto
Data a (aaaa-mm-dd)

|<  <<  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ...   >>  >|  
Tipo Portaria Número 97  Data 1826-07-04 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Restituição de bens tomados a portugueses
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Portaria que manda restituir bens móveis e de raiz tomados de portugueses
Anexo  
Tipo Decreto Número 7  Data 1827-08-14 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Decreto que considera brasileiro o residente naturalizado português antes de 1822.
Anexo  
Tipo Fala do Imperador Número   Data 1829-05-03 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Incentivo à imigração
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil desde a Independência, 1822-1825. Ouro Preto, MG: 1829
Sumário Fala com que o Imperador abriu a Assembleia Geral: salienta a necessidade de auxiliar no desenvolvimento da agricultura do país, através de incentivo à imigração, da criação de uma lei de naturalização e de um regulamento de terras incultas.
Anexo  
Tipo Lei Número   Data 1830-08-26 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Retorno de estudantes da Universidade de Coimbra
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Lei que favorece os estudantes da Universidade de Coimbra que retornem ao Brasil
Anexo  
Tipo Portaria Número 53  Data 1831-04-05 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registo de estrangeiro
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Portaria que manda registar todo o estrangeiro que desembarcar no país
Anexo  
Tipo Portaria Número 64  Data 1831-04-22 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Exoneração do exercito de estrangeiros
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Portaria que manda exonerar portugueses e outros estrangeiros do Exército
Anexo  
Tipo Portaria Número 137  Data 1832-04-12 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Condições de entrada de imigrantes
Fonte Collecção das leis e decretos do Império do Brazil de 1832. Rio de Janeiro: Seignot e Plancher, 1834, 4 volumes.
Sumário Portaria que manda que não se admita imigrante sem ofício ou ocupação.
Anexo  
Tipo Portaria Número 136  Data 1832-05-12 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis e decretos do Império do Brazil de 1832. Rio de Janeiro: Seignot e Plancher, 1834, 4 volumes.
Sumário Portaria que manda observar alvará de 1820 sobre estrangeiros
Anexo  
Tipo Lei Número 109  Data 1832-10-23 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis e decretos do Império do Brazil de 1832. Rio de Janeiro: Seignot e Plancher, 1834, 4 volumes.
Sumário Lei que concede naturalidade a estrangeiro residente há quatro anos
Anexo  
Tipo Portaria Número 719  Data 1833-11-22 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Deportação por motivos politicos
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Portaria que ordena a deportação de portugueses por motivos políticos
Anexo  
Tipo Portaria Número 85  Data 1834-02-26 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Competências sobre estrangeiros
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Portaria que declara que só compete ao Governo expulsar estrangeiro
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1834-04-15 Entidade Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Objecto Nacionalidade de súbditos brasileiros nascidos antes da independência do Brasil.
Fonte Collecção de decretos e regulamentos mandados publicar por sua magestade imperial o regente do Reino desde a sua entrada em Lisboa até á instalação da Câmaras Legislativas. 1835 Lisboa: Imprensa Nacional, p. 48.
Sumário Portaria que responde às duvidas e dificuldades que frequentemente se oferecem quando se trata de verificar se alguns indivíduos são súbditos brasileiros, indicando quais os quesitos a que devem satisfazer os que pretenderem mostrar a sua nacionalidade.
Anexo  Portaria (15.04.1834).pdf
Tipo Portaria Número 192  Data 1834-05-21 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Transporte de emigrantes
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Portaria que ordena a remoção dos portugueses em navios de guerra
Anexo  
Tipo Portaria Número 401  Data 1834-11-19 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Limitação às liberdades de estrangeiros
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Portaria que manda retirar os estrangeiros da Guarda Nacional
Anexo  
Tipo Decreto-lei Número   Data 1835-01-15 Entidade Ministério do Reino
Objecto Emigração; passaportes
Fonte Diário do Governo n.º 26, de 30 de Janeiro de 1835
Sumário Decreto-lei do Ministério do Reino sobre a uniformização de passaportes.
Anexo  Decreto regulamentar sobre passaportes do Ministério do Reino (15.1.1835).pdf
Tipo Portaria Número 28  Data 1835-01-28 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Desembarque, passaporte
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Portaria que permite desembarque de português sem passaporte
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1835-05-16 Entidade
Objecto Emigração; Açores
Fonte Colecção de Leis e de Decretos e outras Providencias Regulamentares. Lisboa: Imprensa Nacional, 1836.
Sumário Portaria destinada a limitar a “funesta emigração” dos Açores (16.05.1835).
Anexo  Portaria destinada a limitar a “funesta emigração” dos Açores (16.05.1835).pdf
Tipo Decreto-lei Número   Data 1835-07-18 Entidade Ministério do Reino
Objecto Emigração; passaporte; Governo Civil
Fonte Colecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados desde 15 de Agosto de 1834 até 31 de Dezembro de 1835. Lisboa: Imprensa Nacional, 1837.
Sumário Artigo 46.º do Decreto-lei que legisla sobre a divisão administrativa do Reino, confirmando a competência dos Governos Civis para a concessão de passaportes (18.7.1835).
Anexo  Decreto relativo à divisão administrativa do Reino, e regulamento para a sua execução (18.7.1835).pdf
Tipo Portaria Número 214  Data 1835-08-12 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Sucessão de heranças
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Portaria que regulamenta a sucessão de herança de residente estrangeiro.
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1835-09-02 Entidade
Objecto Concessão de Passaportes a Estrangeiros
Fonte Collecção de leis e outros documentos officiaes. 1837. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 299.
Sumário Regula a concessão de Passaportes a Estrangeiros.
Anexo  02.09.1835.pdf
|<  <<  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ...   >>  >|  
Page 2/32