| Tipo |
Decreto |
Número |
13 213 |
Data |
1927-03-04 |
Entidade |
Ministério do Interior |
| Objecto |
Assistência médica |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 44 (04.03.1927), p. 285 – 288 |
| Sumário |
“Regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros”. Estipula a criação de estruturas de assistência médica para apoio nas viagens dos emigrantes, em barcos estrangeiros, nomeadamente de um médico (se houver um número de emigrantes superior a 49); um enfermeiro (para mais de 50 emigrantes) ou dois enfermeiros (para mais de 100 emigrantes); um ajudante de enfermeiro (para mais de 150 emigrantes); um criado (por cada grupo de 20 a 50 emigrantes), bem como as funções das inspecções de assistência aos emigrantes a instalar em Lisboa e em Leixões, nomeadamente a concessão de um certificado da inspecção sanitária do emigrante” |
| Anexo |
Decreto n.º 13213 (04.03.1927).pdf |
| Tipo |
Retificação |
Número |
|
Data |
1927-03-11 |
Entidade |
Ministério da Marinha. Direcção Geral da Marinha. Direcção da Marinha Mercante |
| Objecto |
Retificação do Regulamento do desembaraço das embarcações |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 50 (11.03.1927), p. 363 |
| Sumário |
Rectificação ao decreto n.º 13128, que regulamenta o decreto n.º 12376 que criou o desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que frequentam os portos portugueses |
| Anexo |
rectificacao_de_diario_da_republica_50_27_serie_i_de_sexta_feira_11_de_marco_de_1927.pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
13 919 |
Data |
1927-06-07 |
Entidade |
Ministério do Interior |
| Objecto |
Vigilância sobre estrangeiros |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 145 (11.07.1927), p. 1333 – 1334 |
| Sumário |
“Providencia de forma a tornar possível uma vigilância eficaz sobre os estrangeiros, com conhecimento dos que entram e dos que se encontram em Portugal com residência temporária ou definitiva”, exigindo o passaporte “devidamente autenticado, visado pelo cônsul da nacionalidade” para a entrada na fronteira e o título de residência para a permanência definitiva ou temporária superior a oito dias a conceder pelos governadores civis (ou pelos administradores dos Concelhos para períodos inferiores). |
| Anexo |
Decreto n.º 13919 (07.06.1927).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
14 107 |
Data |
1927-08-15 |
Entidade |
Ministério do Interior |
| Objecto |
Concessão de passaportes |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 176 (15.08.1927), p. 1639 – 1641 |
| Sumário |
“Promulga várias disposições sobre concessão de passaportes” Confirma a dispensa de passaporte por parte dos que se encontram abrangidos pelos n.os 4., 5. e 6 do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 5 624 de 10 de Maio de 1919, bem como os comerciantes, industriais e proprietários residentes em zonas fronteiriças em que se desloquem para Espanha para tratar de negócios (apenas precisando de um salvo-conduto). Poderão ser passaportes colectivos os que se encontram nas condições previstas do Decreto-lei n.º 9 672, de 13/05/1924 (com destino à Europa). Estipula o modelo de passaporte sendo impresso em papel branco o de viajantes e em papel amarelo o de emigrantes. |
| Anexo |
Decreto n.º 14107 (15.08.1927).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
13274 |
Data |
1927-11-11 |
Entidade |
Ministério da Marinha. Direcção Geral da Marinha. Direcção da Marinha Mercante |
| Objecto |
Alojamento das tripulações |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 50 (11.03.1927), p. 362 |
| Sumário |
Aprova o regulamento das condições a que devem satisfazer os alojamentos das tripulações das embarcações da marinha mercante. Ver decreto 12383 de 27.09.1926. |
| Anexo |
decreto_n_o_13274.pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
14959 |
Data |
1928-01-25 |
Entidade |
Ministério da Marinha. Direcção Geral da Marinha. Direcção da Marinha Mercante |
| Objecto |
Regulamento médico e farmacêutico |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 21 (25.01.1928), p. 210 |
| Sumário |
Aprova o regulamento sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações |
| Anexo |
decreto_n_o_14959.pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
15151 |
Data |
1928-03-09 |
Entidade |
Ministério da Marinha. Direcção Geral da Marinha. Direcção da Marinha Mercante |
| Objecto |
Alojamento nos navios de passageiros |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 56 (09.03.1928), p. 486 |
| Sumário |
Aprova o regulamento sobre as condições a que devem satisfazer os alojamentos dos navios de passageiros
|
| Anexo |
decreto_n_o_15151.pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
15 433 |
Data |
1928-05-08 |
Entidade |
Ministério do Interior |
| Objecto |
Condições de embarque |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 104 (08.05.1928), p. 1107 |
| Sumário |
“Modifica as condições de embarque de emigrantes portugueses com destino aos portos da América do Norte”. |
| Anexo |
Decreto n.º 15433 (08.05.1928).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
15 884 |
Data |
1928-08-24 |
Entidade |
Ministério do Interior |
| Objecto |
Atribuições da Polícia Internacional |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 194 (24.08.1928), p. 1754-1755 |
| Sumário |
“Define quais as atribuições que ficam competindo à polícia internacional em presença do que dispõe o decreto n.º 15 825 e do que determina a legislação em vigor aplicável aos estrangeiros residentes no País”, nomeadamente a “verificação da legalidade dos passaportes de nacionais e estrangeiros que pretendam entrar ou sair do país” |
| Anexo |
Decreto n.º 15884 (24.08.1928).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
18 408 |
Data |
1928-09-25 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
| Objecto |
Expedição de passaportes e carta de chamada |
| Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
| Sumário |
Decreto que regulamenta a expedição de passaportes e carta de chamada |
| Anexo |
|
| Tipo |
Decreto |
Número |
16 122 |
Data |
1928-11-07 |
Entidade |
Ministério do Interior |
| Objecto |
Cidadãos estrangeiros |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 260 (10.11.1928), p. 2316 |
| Sumário |
“Promulga várias disposições relativamente a cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal”, nomeadamente as sanções dos infractores do estipulado pelo Decreto-lei n.º 13 919, de 07 de Junho de 1927. |
| Anexo |
Decreto 16122 (07.11.1928).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
16 386 |
Data |
1929-01-18 |
Entidade |
Ministério da Justiça e dos Cultos |
| Objecto |
Permanência de estrangeiros em Portugal |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 15 (18.01.1929), p. 131-132 |
| Sumário |
“Reúne num só diploma todas as disposições acerca da permanência de estrangeiros em Portugal”. |
| Anexo |
Decreto 16386 (28.01.1929).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
16 782 |
Data |
1929-04-27 |
Entidade |
Ministério da Instrução Pública |
| Objecto |
Condições para a emigração |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 95 (27.04.1929), p. 1047-1048 |
| Sumário |
“Proíbe a emigração aos indivíduos de mais de catorze anos de idade e menos de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar”, procurando evitar “tudo quanto possa contribuir para o desprestígio da Nação”, e estimular a formação e educação daqueles que queriam emigrar, combatendo o analfabetismo. Estas disposições entrariam em vigor “a partir de 1 de Agosto de 1930 para os indivíduos com mais de catorze anos e menos de vinte e um, e a partir de 1 de Agosto de 1932 para os que tenham mais de vinte e um anos e menos de quarenta e cinco”. |
| Anexo |
Decreto 16782 (27.04.1929).pdf |
| Tipo |
Portaria |
Número |
6186 |
Data |
1929-06-03 |
Entidade |
Ministério do Interior |
| Objecto |
Emigração para o Pará |
| Fonte |
Diário do Governo, n.º 124 (03.06.1929). |
| Sumário |
Determina que os governos civis não confiram passaportes com destino ao Estado do Pará (Brasil) sem que os seus impetrantes se apresentem munidos de cartas de chamada garantindo colocação ou contratos de trabalho. |
| Anexo |
Portaria n.º 6186 (03.06.1929).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
16943 |
Data |
1929-06-06 |
Entidade |
Ministério da Marinha. Direcção Geral da Marinha. Direcção da Marinha Mercante |
| Objecto |
Penalidades a aplicar pelas transgressões a nível estatístico |
| Fonte |
Diário do Governo, I Série – n.º 128 (07-06-1929), p. 1312 |
| Sumário |
Estabelece as penalidades a aplicar pelas transgressões das leis e regulamentos em matéria de estatísticas.
|
| Anexo |
decreto_n_o_16943.pdf |
| Tipo |
Portaria |
Número |
6335 |
Data |
1929-12-12 |
Entidade |
Ministério do Interior |
| Objecto |
Passaporte para impetrantes menores de vinte e um anos de idade |
| Fonte |
Diário do Governo, n.º 286 (12.12.1929) |
| Sumário |
Regula a concessão de passaportes aos menores de vinte e um anos. |
| Anexo |
Portaria n.º 6335 (12.12.1929).pdf |
| Tipo |
Portaria |
Número |
6893 |
Data |
1930-08-15 |
Entidade |
Ministério do Interior |
| Objecto |
Emigração ilegal |
| Fonte |
Diário do Governo, n.º 189 (15.08.1930). |
| Sumário |
Esclarece que a fiscalização ou punição dos atos de emigração ilegal ou clandestina. |
| Anexo |
Portaria n.º 6893 (15.08.1930).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
19 029 |
Data |
1930-11-13 |
Entidade |
Ministério do Interior. Intendência Geral da Segurança Pública. Inspecção Geral dos Serviços de Emigração |
| Objecto |
Assistência aos emigrantes |
| Fonte |
Diário do Governo, n.º 265 (13.11.1930), p. 2289-2298 |
| Sumário |
“Aprova o regulamento dos serviços de assistência aos emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros”, onde se prevê o estabelecimento de boas condições a fornecer aos passageiros quanto a assistência médica (obrigatório em todos as embarcações que transportem emigrantes), a alojamento e alimentação, entre outros requisitos. Essa “assistência obrigatória” era composta por “um médico, seja qual for o número de emigrantes; um enfermeiro, de um ou outro sexo, para qualquer número de emigrantes até 100; ou dois, sendo um do sexo feminino, quando for excedido esse número; um ajudante de farmácia, de um ou outro sexo, para qualquer número de emigrantes até 25, e acima deste número mais um para cada grupo de 45 emigrantes ou parte”. Redefine o conceito de emigrante fixado no diploma de 1919 “considerando-se emigrantes todos os passageiros que viajam em 3.ª classe ou equivalente, ou em classes intermediárias até à 2.ª classe exclusive”. |
| Anexo |
Decreto n.º 19029 que aprova o regulamento dos serviços de assistência aos emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros (13.11.1930).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
19 482 |
Data |
1930-12-12 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
| Objecto |
Restrição de entrada |
| Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
| Sumário |
Decreto que restringe a entrada no Brasil de passageiros de 3.º classe |
| Anexo |
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