Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Decreto Número 6912  Data 1920-09-09 Entidade Ministério do Interior
Objecto Passaportes
Fonte Colecção de Legislação, 1920, 2.º semestre, p. 160; Diário do Governo, n.º 177 (09.09.1920)
Sumário Insere várias disposições relativas à exigência de passaportes a nacionais e estrangeiros para entrarem e saírem do território da República”. Suspende, temporariamente, a dispensa de passaporte definida no decreto-lei n.º 5 624, exigindo-se passaporte a todos os nacionais e estrangeiros para entrar ou sair do território português (excepto para as possessões portuguesas, ou nas viagens de indivíduos de zonas raianas e que comprovem a necessidade de atravessarem a fronteira para garantir a sua subsistência, sendo, por isso, munidos de um salvo-conduto expedidos pelas câmaras municipais (cujo modelo segue em anexo neste decreto-lei). A entrada de estrangeiros deve ser referendada por um visto dos agentes diplomáticos ou consulares portugueses. remissões:Decreto 6515 de 06-04-1920 que revogou o decreto 2313 de 04-04-1916 e 4146 de 24-04-1918. Decretos 5624 de 10-05-1919 e 5886 de 19-06-1919    
Anexo  Decreto n.º 6912, inserindo várias disposições relativas à exigência de passaportes a nacionais e estrangeiros para entrarem e saírem da fronteira (09.09.1920).pdf
Tipo Nova publicação Número   Data 1920-09-11 Entidade Ministério do Interior
Objecto Exigência de Passaportes
Fonte Diário do Governo, n.º 182 (15.09.1920)
Sumário Nova publicação, retificada, do artigo 12.º do decreto n.º 6912, relativo à exigência de passaporte para entrar ou sair das fronteiras.
Anexo  Nova publicação, rectificada, do artigo 12.º do decreto n.º 6912 (Disposições relativas à exigência de passaportes a nacionais e estrangeiros para entrarem e saírem do território da República) (11.09.1920).pdf
Tipo Portaria Número 2467  Data 1920-10-14 Entidade Ministério do Interior
Objecto Passaportes
Fonte Colecção de Legislação, 1920, 2.º semestre, p. 324; Diário do Governo, n.º 206 (14.10.1920)
Sumário Estabelecimento garantias dos passaportes colectivos e regulada a concessão do "visto" nesses passaportes por parte dos governos civis. Os passaportes colectivos passados pelos consulados garantem entrada/saída no no território; os Gov. Civis devem visar os passaportes c/o individuais (após cobrança taxas). Os vistos devem ser recusados se estiverem em idade de serviço militar (e sem provarem que o prestaram); Gov. Civis devem indicar o nº de pessoas e quantia cobrada)
Anexo  Portaria n.º 2467, inserindo determinadas prescrições acerca dos passaportes colectivos passados pelos cônsules portugueses nos termos do regulamento consular em vigor (14.10.1920).pdf
Tipo Portaria Número 2487  Data 1920-11-02 Entidade Ministério do Interior
Objecto Proibição de emigrar para os pescadores
Fonte Diário do Governo, n.º 221 (02.11.1920)
Sumário Portaria que manda considerar os pescadores como impossibilitados de emigrar para o Brasil.
Anexo  Portaria n.º 2487, mandando considerar os pescadores portugueses como impossibilitados de emigrar para o Brasil (02.11.1920).pdf
Tipo Portaria Número 2501  Data 1920-11-11 Entidade Ministério do Interior. Direcção Geral de Segurança Pública
Objecto Passaportes
Fonte Colecção de Legislação, 1920, 2.º semestre, p. 488; Diário do Governo, n.º 228 (11.11.1920)
Sumário Manda colar nos passaportes dos emigrantes portugueses a cédula de inscrição consular, fornecida pelos governadores civis (para não a deixarem com os engajadores de emigração)
Anexo  Portaria n.º 2501, mandando colocar nos passaportes dos emigrantes portugueses a cédula de inscrição consular, fornecida pelos governadores civis (11.11.1920).pdf
Tipo Portaria Número 2521  Data 1920-12-07 Entidade Ministério do Interior. Direcção Geral de Segurança Pública
Objecto Passaportes a menores
Fonte Colecção de Legislação, 1920, 2.º semestre, p. 562; Diário do Governo, n.º 248 (07.12.1920)
Sumário Regula a concessão de passaportes aos menores que pretendam dirigir-se para junto dos seus pais ou tutores e às mulheres que desejem ir para junto dos seus maridos. Menores: demonstrem por declaração assianda e reconhecida pelo consulado respectivo. Mulheres: também o mesmo procedimento e podem levar os filhos menores, mesmo que na declaração não lhe seja feita referência remissão: Regulamento de 19-06-1919 (art. 5º)
Anexo  Portaria n.º 2521, regulando a concessão de passaportes aos menores que pretendam dirigir-se para junto de seus pais ou tutores e às mulheres casadas que desejem ir para junto de seus maridos (07.12.1920).pdf
Tipo Decreto Número 3 291  Data 1920-12-23 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Núcleos coloniais
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Declara emancipados os núcleos coloniais "Nova Europa", "Nova Odessa" e "Martinho Prado Júnior" e dá outras providências
Anexo  
Tipo Decreto Número 4 247  Data 1921-01-06 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Entrada e expulsão de estrangeiros
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que regula a entrada e expulsão de estrangeiros no país
Anexo  
Tipo Decreto Número 7243  Data 1921-01-22 Entidade Ministério do Interior
Objecto Emigração
Fonte Colecção de Legislação, 1921, 1.º semestre, p. 19; Diário do Governo, n.º 15 (22.01.1921)
Sumário Regulamenta a emigração subsidiada a que se refere art. 36º do Regulamento de 19-06-1919 (emigração subsidiada = a que se pretende fomentar e recrutar colectiva ou isoladamente mediante pagamento de preço inferior ao ordinariamente estabelecido para os que viajam em 3ª classe, ou na entreponte dos navios e pela exigência de qualquer quantia a título de depósito). Comissariado é autorizado a negar embarque emigrantes com passagem para o Brasil (sem atestado consular donde residem parentes); nesse documento a veracidade da chamada e têm meios p/ os sustentar; parentes - só pais/tutores/maridos/irmãos maiores de 21;agentes também serão punidos e mesmo cassação licenças.
Anexo  Decreto n.º 7243, regulando a emigração subsidiada a que se refere o artigo 36.º do regulamento de 19 de Junho de 1919 (22.01.1921).pdf
Tipo Decreto Número 7309  Data 1921-02-15 Entidade Ministério da Marinha
Objecto Proteção de emigrantes, médicos
Fonte Colecção de Legislação, 1921, 1.º semestre, p. 66; Diário do Governo, n.º 32 (15.02.1921)
Sumário Contém várias disposições a fim de proteger os emigrantes portugueses que, nos portos da República, embarquem em navios estrangeiros. Nesta conformidade, os capitães dos portos portugueses deveriam exigir, sempre que fosse exequível, o embarque de médicos, enfermeiros e criados de câmara de nacionalidade portuguesa, por conta dos armadores, na proporção seguinte: um médico para um total de 100 ou mais emigrantes; um(a) enfermeiro(a) e um(a) criado(a) por grupos de 20 até 50 emigrantes de cada sexo. As obrigações dos armadores relativamente às condições laborais deste pessoal português ficavam também aqui fixadas. Estas disposições serão revistas pelo decreto-lei n.º 8 847, de 21.05.1923.
Anexo  Decreto n.º 7309, contendo várias disposições a fim de proteger os emigrantes portugueses que, nos portos da República, embarquem em navios estrangeiros (15.02.1921).pdf
Tipo Decreto Número 7370  Data 1921-02-28 Entidade Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública
Objecto Processo para concessão de passaporte não terá andamento sem apresentação do recibo.
Fonte Colecção de Legislação, 1921, 1.º semestre, p. 147; Diário do Governo, n.º 42 (28.02.1921)
Sumário Tornou “obrigatória a apresentação do recibo a que se referia o artigo 82.º do regulamento geral dos serviços de emigração, de 19 de Junho de 1919, devendo nele ser discriminadas todas as despesas feitas pelos agentes com o emigrante, incluindo o custo do seu trabalho”. Este diploma estipulava que o processo para concessão de passaporte não poderia ter andamento sem apresentação deste recibo, e apresentava as penalizações em que incorria o agente que transgredisse esta determinação regulamentar.
Anexo  Decreto n.º 7370, tornando obrigatória a apresentação do recibo a que se refere o artigo 82.º do regulamento geral dos serviços de emigração, de 19 de Junho de 1919 (28.021921).pdf
Tipo Decreto Número 7427  Data 1921-03-30 Entidade Ministério do Interior
Objecto Proibição de embarque
Fonte Diário do Governo, n.º 64 (30.03.1921)
Sumário Autoriza o Comissariado Geral dos Serviços de Emigração a proibir o embarque aos emigrantes que se apresentem com a passagem paga nos países aonde se destinam, nomeadamente Estados Unidos do Brasil e da América do Norte, desde que se não encontrem munidos de determinados documentos”, como a “atestação ou certidão do cônsul português do respectivo distrito consular do local do destino, comprovativa do seguinte: que são chamados por seus pais, mães, tutores ou irmãos do sexo masculino, maiores de vinte e um anos, para a companhia de quem se dirigem; que as passagens a que se refere este artigo são pagas pelas pessoas referidas na alínea anterior, declarando-se sempre a veracidade de possuírem essas pessoas bens de fortuna ou viverem em estado de independência que lhes permita não só o pagamento das passagens como os encargos de vida que lhes vão acarretar as pessoas chamadas para junto de si”. Revoga as disposições em contrário do decreto-lei n.º 7 243 de 22 de Janeiro de 1921.
Anexo  Decreto n.º 7427, autorizando o Comissariado Geral dos Serviços de Emigração a proibir o embarque aos emigrantes que se apresentem com a passagem paga nos países aonde se destinam (30.03.1921).pdf
Tipo Decreto Número 7 427  Data 1921-03-30 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Proibição de emigração
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que proíbe emigração com passagem paga no exterior
Anexo  
Tipo Portaria Número 2719  Data 1921-04-25 Entidade Ministério do Interior
Objecto Concessão de passaportes
Fonte Diário do Governo, n.º 85 (25.04.1921)
Sumário Esclarece “o artigo 4.º do Decreto-lei n.º 5 886, acerca da concessão de passaportes”, que é da competência dos governos civis da naturalidade ou residência dos impetrantes”. Esclarece que se entende por residência como o lugar onde o indivíduo “se encontra com ânimo de mais ou menos demora”.
Anexo  Portaria n.º 2719, esclarecendo o artigo 4.º do Decreto n.º 5886, acerca da concessão de passaportes (25.04.1921).pdf
Tipo Portaria Número 2767  Data 1921-06-03 Entidade Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública
Objecto Agencias de passaportes
Fonte Colecção de Legislação, 1921, 1.º semestre, p. 651; Diário do Governo, n.º 113 (03.06.1921)
Sumário Agências passaportes: a expedição de alvarás de licença para agências de passagens e passaportes é da exclusiva competência do Comissariado Geral dos Serviços de Emigração
Anexo  Portaria n.º 2767, declarando que a expedição de alvarás de licença para agências de passagens e passaportes é da exclusiva competência do Comissariado Geral dos Serviços de Emigração (03.06.1921).pdf
Tipo Portaria Número 2768  Data 1921-06-03 Entidade Ministério do Interior. Direcção Geral de Segurança Pública. Repartição dos Serviços de Emigração
Objecto Recibos
Fonte Colecção de Legislação, 1921, 1.º semestre, p. 651; Diário do Governo, n.º 113 (03.06.1921)
Sumário Aclara que nos termos do disposto do Dec. 7370 é obrigatória a apresentação a todas as pessoas que embarquem do recibo das despesas feitas pelos agentes de emigração
Anexo  Portaria n.º 2768, aclara que é obrigatória a apresentação a todas as pessoas que embarquem do recibo das despesas feitas pelos agentes de emigração (03.06.1921).pdf
Tipo Portaria Número 2774  Data 1921-06-04 Entidade Ministério do Interior. Direcção Geral de Segurança Pública
Objecto Modelo de recibo
Fonte Colecção de Legislação, 1921, 1.º semestre, p. 653; Diário do Governo, n.º 114 (04.06.1921)
Sumário Aprova o modelo do recibo das despesas feitas pelos agentes de passagens e passaportes com os serviços prestados aos emigrantes, que segue em anexo a esta portaria. Teria de conter dois exemplares nos quais seria passado o recibo, ficando um junto ao processo de passaporte e outro entregue ao emigrante.
Anexo  Portaria n.º 2774, aprovando o modelo do recibo das despesas feitas pelos agentes de passagens e passaportes com os serviços prestados aos emigrantes (03.06.1921).pdf
Tipo Decreto Número 7538  Data 1921-06-09 Entidade Ministério do Interior. Direcção Geral de Segurança Pública
Objecto Companhias de navegação
Fonte Colecção de Legislação, 1921, 1.º semestre, p. 656; Diário do Governo, n.º 116 (09.06.1921)
Sumário Revoga as disposições do artigo 99.º do regulamento dos serviços de emigração, de 19 de Junho de 1919, porque considerava que não era consentânea com o artigo 27.º do Decreto n.º 5 624 de Maio de 1919 que só permitia o transporte de emigrantes às companhias das empresas de navegação que se sujeitassem a repatriações gratuitas. Esta revogação teria como motivo principal evitar a possibilidade de diferentes interpretações que os textos dos dois artigos pudessem suscitar
Anexo  Decreto n.º 7538, revogando as disposições do artigo 99.º do regulamento dos serviços de emigração de 19 de Junho de 1919 (09.06.1921).pdf
Tipo Portaria Número 2790  Data 1921-06-17 Entidade Ministério do Interior. Direcção Geral de Segurança Pública
Objecto Pagamento de caução para concessão de passaportes
Fonte Colecção de Legislação, 1921, 1.º semestre, p. 665; Diário do Governo, n.º 122 (17.06.1921)
Sumário Regula pagamento da caução exigida para concessão dos passaportes nos Gov. Civis aos indivíduos sujeitos ao serviço militar. Pela Portaria 2084 de 29-11-1919, autorizava-se entrada e saída nacionais com passaportes concedidos no estrangeiro pelos consulados ficando sujeitos para saída dos vistos dos G.C. onde residissem. Com a concessão passaportes para homens até 45 anos obedece prova de pagamento taxas militares ou caução se isentos, nalguns casos consigam vistos sem estar caucionados (usam passaportes antigos nos consulados): a caução fica dependente da aposição dos vistos de saída nos Gov Civis da apresentação pelos interessados do título comprovativo da existência de caução antiga ou de nova. Remissão: Portaria 2084 de 29-11-1919
Anexo  Portaria n.º 2790, regulando o pagamento da caução exigida para concessão do passaportes nos Governos Civis aos indivíduos sujeitos ao serviço militar (17.06.1921).pdf
Tipo Portaria Número 2827  Data 1921-07-14 Entidade Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública
Objecto Suspensão das disposições da Portaria 2774
Fonte Colecção de Legislação, 1921, 2.º semestre, p. 24; Diário do Governo, n.º 142 (14.07.1921)
Sumário Suspende execução disposições da Portaria 2774 que aprovou modelo de recibo das despesas feitas pelos agentes de passagens e passaportes com serviços prestados aos emigrantes, em virtude de estarem pendentes os estudos para a reorganização dos respetivos serviços.
Anexo  Portaria n.º 2827, suspendendo a execução das disposições da Portaria n.º 2774 (14.07.1921).pdf
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