Tipo |
Decreto |
Número |
|
Data |
1910-11-04 |
Entidade |
Presidência do Governo Provisório da República |
Objecto |
Amnistia |
Fonte |
Colecção de Legislação, 1910, 2.º semestre, p. 69-70 e Diário do Governo, n.º 27 (05.11.1910), |
Sumário |
Concede amnistia a determinados crimes, nomeadamente pelo art. 6.º, aos indivíduos que fossem refractários do exército e da armada, e se encontrassem a residir no estrangeiro. |
Anexo |
Decreto, com força de lei, de 4 de Novembro, concedendo amnistia geral e completa para os crimes previstos em determinados artigos do Código Penal e perdoando parte da pena aos réus condenados por outros crimes (04.11.1910).pdf |
Tipo |
Lei |
Número |
2 416 |
Data |
1911-06-24 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Extradição de nacionais e estrangeiros |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Decreto que regula extradição de nacionais e estrangeiros |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto |
Número |
9 081 |
Data |
1911-11-03 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Serviço de Povoamento |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Dá novo regulamento ao Serviço de Povoamento: com 227 artigos, condensa todas as medidas necessárias à colonização e imigração, sendo esta promovida pela União diretamente ou mediante acordo com os governos estaduais, empresas de navegação, companhias ou associações particulares |
Anexo |
|
Tipo |
Portaria |
Número |
27 |
Data |
1912-11-27 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Estatística sobre emigração |
Fonte |
Colecção de Legislação, 1912, p. 1088; Diário do Governo, 281 (29.11.1912) |
Sumário |
Portaria determinando várias providências tendentes a aperfeiçoar os serviços de estatística sobre emigração, nomeadamente a entrega de relações de passageiros, que devem ser exigidos às agências das companhias de vapores sobre os que embarcam e desembarcam. Cumprindo, assim, a polícia especial de repressão de emigração clandestina, nos portos de Lisboa e Porto, e a polícia cívica nos demais portos, rigorosamente os art. 3.º e 25.º do Regulamento Geral da Polícia Marítima, de 7.04.1863 a obrigação de envio à Direcção Geral de Estatística das relações de embarque e de desembarque de passageiros, com uma nota resumida com menção do número emigrantes e imigrantes, por sexo, profissões, estado civil, grupos etários, procedência e destino. |
Anexo |
Portaria determinando várias providências tendentes a aperfeiçoar os serviços de estatística sobre emigração (27.11.1912).PNG |
Tipo |
Lei |
Número |
|
Data |
1913-05-07 |
Entidade |
Ministério das Finanças |
Objecto |
Proibição dos funcionários públicos aposentados em emigrar sem licença do Governo. |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 107 (09.05.1913) |
Sumário |
Proibição dos funcionários públicos aposentados em emigrar sem licença do Governo. |
Anexo |
Lei de 7 de Maio de 1913.pdf |
Tipo |
Portaria |
Número |
179 |
Data |
1914-07-03 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Nos passaportes em poder dos emigrantes deve ser lançada uma sobrecarga em que se designe o navio, porto de destino e data da saída |
Fonte |
BPMP - Colecção de Legislação, 1914, 2.º semestre, p. 1; Diário do Governo, 108 (03.07.2014) |
Sumário |
Determina “que nos passaportes dos emigrantes seja lançada uma sobrecarga em que se designe o navio, o porto de destino e a data de saída”, de forma a combater-se “os abusos praticados pelos engajadores da emigração clandestina, os quais incitam os indivíduos que saem do país, como emigrantes, à prática dum acto ilegal, o qual é o de se munirem do respectivo passaporte, com que justificam a sua ocasional situação, e, chegados ao porto de destino, devolverem este documento, com o fim dum outro indivíduo dele se aproveitar, continuando assim o mesmo documento a servir a vários emigrantes”. |
Anexo |
Portaria determinando que nos passaportes dos emigrantes seja lançada uma sobrecarga em que se designe o navio, o porto do destino e a data da saída (03.07.1914).PNG |
Tipo |
Decreto |
Número |
978 |
Data |
1914-08-08 |
Entidade |
Ministério da Guerra |
Objecto |
Execução da lei |
Fonte |
BPMP - Colecção de Legislação, 1914, 2.º semestre, p. 411 e seguintes; Diário do Governo, n.º 198 (27.10.1914) |
Sumário |
Regulamenta a execução da lei de 30.6.1914, sobre emigração. De forma detalhada, eram estabelecidas as formalidades indispensáveis às tropas activas, de reserva, licenciadas e refractárias, bem como aos jovens maiores de 14 anos que pretendiam emigrar, avultando as taxas fixas e anuais, as apresentações nos consulados, também anuais, entre muitas outras exigências. Este Regulamento para a execução da lei de 30 de Junho de 1914, relativa à emigração incluía ainda os modelos dos impressos e guias que registavam as quantias pagas e restituídas nas diversas circunstâncias em que os indivíduos se encontravam. |
Anexo |
Decreto mandando pôr em vigor o regulamento para a execução da lei de 30 de Junho de 1914, relativa a emigração (08.08.1914).pdf |
Tipo |
Decreto |
Número |
2 533 |
Data |
1914-09-16 |
Entidade |
Estado de São Paulo |
Objecto |
Restituição de passagens |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Suspende a restituição de importância das passagens aos imigrantes espontâneos |
Anexo |
|
Tipo |
Portaria |
Número |
620 |
Data |
1916-03-22 |
Entidade |
Ministério do Interior |
Objecto |
Serviço Militar |
Fonte |
BPMP - Colecção de Legislação, 1916, 1.º semestre, p. 193; Diário do Governo, n.º 54 (22.03.1916) |
Sumário |
Determina que “aos cidadãos abrangidos pelo art. 1.º do Decreto-lei n.º 2 287, de 20 de Março de 1916 [estabelecia que seriam submetidos a juntas de saúde de revisão – que poderiam ser três sucessivas – todos os cidadãos com menos de 45 anos de idade que tivessem sido isentos do serviço militar por incapacidade física, bem como todos os militares que pelo mesmo motivo tivessem passado ou viessem a passar à situação de reserva ou de reforma], não são concedidos passaportes enquanto não forem declarados isentos do serviço militar pelas juntas de saúde de revisão. Nem lhes é permitido que se utilizem de passaportes conferidos sem se submeterem ao visto da autoridade administrativa”. |
Anexo |
Portaria n.º 620, mandando que aos cidadãos abrangidos pelo Decreto n.º 2287, não sejam concedidos passaportes (22.03.1916).pdf |
Tipo |
Decreto |
Número |
2 653 |
Data |
1916-04-05 |
Entidade |
Estado de São Paulo |
Objecto |
Limite de idade dos imigrantes |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Eleva provisoriamente de 45 para 50 anos o limite de idade dos imigrantes considerados aptos para trabalhar |
Anexo |
|
Tipo |
Decreto |
Número |
2 668 |
Data |
1916-05-12 |
Entidade |
Estado de São Paulo |
Objecto |
Revogação do decreto 2 533 |
Fonte |
Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes |
Sumário |
Revoga o decreto 2 533 de 16 de setembro de 1914, que suspendeu a restituição de passagens aos imigrantes espontâneos |
Anexo |
|
|