Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Decreto Número 71  Data 1910-03-31 Entidade Ministério da Fazenda
Objecto Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência
Fonte Colecção de Legislação, 1910, 1-2, p. 140; Diário do Governo, n.º 71 (02.04.1910)
Sumário Autoriza a Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência a abrir contas de depósitos a favor de portugueses residentes no Brasil
Anexo  Decreto (Ministério da Fazenda) autoriza a Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência a abrir contas de depósitos a favor dos portugueses residentes no Brasil (31.03.1910).pdf
Tipo Decreto Número   Data 1910-11-04 Entidade Presidência do Governo Provisório da República
Objecto Amnistia
Fonte Colecção de Legislação, 1910, 2.º semestre, p. 69-70 e Diário do Governo, n.º 27 (05.11.1910),
Sumário Concede amnistia a determinados crimes, nomeadamente pelo art. 6.º, aos indivíduos que fossem refractários do exército e da armada, e se encontrassem a residir no estrangeiro.
Anexo  Decreto, com força de lei, de 4 de Novembro, concedendo amnistia geral e completa para os crimes previstos em determinados artigos do Código Penal e perdoando parte da pena aos réus condenados por outros crimes (04.11.1910).pdf
Tipo Decreto Número   Data 1910-11-14 Entidade Presidência do Governo Provisório da República
Objecto Esclarecimento de dúvidas sobre a Amnistia de 04-11-1910
Fonte Colecção de Legislação, 1910, 2.º semestre, p. 85 e Diário do Governo, n.º 35 (15.11.1910)
Sumário Esclarece dúvidas quanto à aplicação da amnistia concedida pelo decreto-lei de 4.11.1910, concedida para celebrar a implantação da República. São apenas amnistiados os militares considerados desertores antes de 5 de Novembro e desde que se apresentem no prazo de 1 ano (se residentes no estrangeiro).
Anexo  Decreto, com força de lei, de 14 de novembro, esclarecendo as duvidas suscitadas acerca da de alguns artigos do decreto de amnistia de 4 do mesmo mês (14.11.1910).pdf
Tipo Decreto Número   Data 1911-01-21 Entidade Ministério do Interior
Objecto polícia repressiva da emigração clandestina do Distrito de Angra do Heroísmo
Fonte Diário do Governo, n.º 18 (23.01.1911)
Sumário Decreto que extingue o corpo de polícia repressiva da emigração clandestina o Distrito de Angra do Heroísmo.
Anexo  Decreto que extingue o corpo de policia repressiva da emigração clandestina do Distrito de Angra do Heroísmo (21.01.1911).pdf
Tipo Decreto Número   Data 1911-04-12 Entidade Ministério da Marinha e Colónias
Objecto Agências de emigração
Fonte Colecção de Legislação, 1911, 1 p. 649; Diário do Governo, n.º 112 (15/05/1911)
Sumário Proíbe a todos os oficiais do exército e da armada exercer funções ou cargos de engajadores, recrutadores ou agentes de emigração nas províncias ultramarinas.
Anexo  Decreto que proíbe aos oficiais da metrópole, das colónias e da Armada, o exercício de cargos ou funções de engajadores ou agentes de emigração nas províncias ultramarinas (12.04.1911).pdf
Tipo Lei Número 2 416  Data 1911-06-24 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Extradição de nacionais e estrangeiros
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que regula extradição de nacionais e estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto Número 9 081  Data 1911-11-03 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Serviço de Povoamento
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dá novo regulamento ao Serviço de Povoamento: com 227 artigos, condensa todas as medidas necessárias à colonização e imigração, sendo esta promovida pela União diretamente ou mediante acordo com os governos estaduais, empresas de navegação, companhias ou associações particulares
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1912-11-27 Entidade Ministério do Interior
Objecto Fardamento da Polícia Especial de Repressão de Emigração
Fonte Diário do Governo, 281 (29.11.1912)
Sumário Portaria mandando que o pessoal da Polícia Especial de Repressão de Emigração use um boné com determinado emblema quando em serviço a bordo dos navios.
Anexo  Portaria mandando que o pessoal da Polícia Especial de Repressão de Emigração use um boné com determinado emblema quando em serviço a bordo dos navios..PNG
Tipo Portaria Número 27  Data 1912-11-27 Entidade Ministério do Interior
Objecto Estatística sobre emigração
Fonte Colecção de Legislação, 1912, p. 1088; Diário do Governo, 281 (29.11.1912)
Sumário Portaria determinando várias providências tendentes a aperfeiçoar os serviços de estatística sobre emigração, nomeadamente a entrega de relações de passageiros, que devem ser exigidos às agências das companhias de vapores sobre os que embarcam e desembarcam. Cumprindo, assim, a polícia especial de repressão de emigração clandestina, nos portos de Lisboa e Porto, e a polícia cívica nos demais portos, rigorosamente os art. 3.º e 25.º do Regulamento Geral da Polícia Marítima, de 7.04.1863 a obrigação de envio à Direcção Geral de Estatística das relações de embarque e de desembarque de passageiros, com uma nota resumida com menção do número emigrantes e imigrantes, por sexo, profissões, estado civil, grupos etários, procedência e destino.
Anexo  Portaria determinando várias providências tendentes a aperfeiçoar os serviços de estatística sobre emigração (27.11.1912).PNG
Tipo Lei Número   Data 1913-05-07 Entidade Ministério das Finanças
Objecto Proibição dos funcionários públicos aposentados em emigrar sem licença do Governo.
Fonte Diário do Governo, n.º 107 (09.05.1913)
Sumário Proibição dos funcionários públicos aposentados em emigrar sem licença do Governo.
Anexo  Lei de 7 de Maio de 1913.pdf
Tipo Portaria Número 116  Data 1914-03-03 Entidade Ministério das Finanças
Objecto Selo das Licenças de Agências e Agentes de emigração
Fonte Diário do Governo, n.º 33 (03.03.1914)
Sumário Portaria que estabelece que o selo de licenças para agências e agentes de emigração e passaportes seja pago por meio de estampilha e não juntamente com a contribuição industrial.
Anexo  Portaria que estabelece que o selo de licenças para agências e agentes de emigração e passaportes seja pago por meio de estampilha (03.03.1914).pdf
Tipo Portaria Número 179  Data 1914-07-03 Entidade Ministério do Interior
Objecto Nos passaportes em poder dos emigrantes deve ser lançada uma sobrecarga em que se designe o navio, porto de destino e data da saída
Fonte BPMP - Colecção de Legislação, 1914, 2.º semestre, p. 1; Diário do Governo, 108 (03.07.2014)
Sumário Determina “que nos passaportes dos emigrantes seja lançada uma sobrecarga em que se designe o navio, o porto de destino e a data de saída”, de forma a combater-se “os abusos praticados pelos engajadores da emigração clandestina, os quais incitam os indivíduos que saem do país, como emigrantes, à prática dum acto ilegal, o qual é o de se munirem do respectivo passaporte, com que justificam a sua ocasional situação, e, chegados ao porto de destino, devolverem este documento, com o fim dum outro indivíduo dele se aproveitar, continuando assim o mesmo documento a servir a vários emigrantes”.
Anexo  Portaria determinando que nos passaportes dos emigrantes seja lançada uma sobrecarga em que se designe o navio, o porto do destino e a data da saída (03.07.1914).PNG
Tipo Lei Número 231  Data 1914-07-06 Entidade Ministério da Guerra
Objecto Condições em que os mancebos maiores de 14 anos sujeitos a serviço militar e as praças das tropas ativas e de reserva do exército podem obter passaportes ou BI p/ se ausentarem p/ o estrangeiro
Fonte BPMP - Colecção de Legislação, 1914, 2.º semestre, p. 8-9; Diário do Governo, 110 (06.07.1914)
Sumário Determina as condições em que os mancebos maiores de 14 anos sujeitos a serviço militar e as praças das tropas activas e de reserva do exército podem obter passaporte ou bilhete de identidade para se ausentarem para o estrangeiro.
Anexo  Lei determinando as condições em que os mancebos e militares podem obter passaporte ou bilhete de identidade para se ausentarem para o estrangeiro (06.07.1914)..pdf
Tipo Decreto Número 978  Data 1914-08-08 Entidade Ministério da Guerra
Objecto Execução da lei
Fonte BPMP - Colecção de Legislação, 1914, 2.º semestre, p. 411 e seguintes; Diário do Governo, n.º 198 (27.10.1914)
Sumário Regulamenta a execução da lei de 30.6.1914, sobre emigração. De forma detalhada, eram estabelecidas as formalidades indispensáveis às tropas activas, de reserva, licenciadas e refractárias, bem como aos jovens maiores de 14 anos que pretendiam emigrar, avultando as taxas fixas e anuais, as apresentações nos consulados, também anuais, entre muitas outras exigências. Este Regulamento para a execução da lei de 30 de Junho de 1914, relativa à emigração incluía ainda os modelos dos impressos e guias que registavam as quantias pagas e restituídas nas diversas circunstâncias em que os indivíduos se encontravam.
Anexo  Decreto mandando pôr em vigor o regulamento para a execução da lei de 30 de Junho de 1914, relativa a emigração (08.08.1914).pdf
Tipo Decreto Número 2 533  Data 1914-09-16 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Restituição de passagens
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Suspende a restituição de importância das passagens aos imigrantes espontâneos
Anexo  
Tipo Portaria Número 613  Data 1916-03-14 Entidade Ministério do Interior
Objecto Supressão da validade dos passaportes
Fonte BPMP - Colecção de Legislação, 1916, 1.º semestre, p. 180; Diário do Governo, n.º 49 (14.03.1916)
Sumário Suprimia a validade dos passaportes e bilhetes de identidade concedidos a adultos dos 17 a 45 anos, actual ou eventualmente sujeitos a serviço militar, quando não sejam previamente sujeitos ao visto da autoridade administrativa. Saliente-se que esta portaria é publicada uma semana após a declaração de guerra da Alemanha a Portugal que ocorreu em 9 de Março de 1916.
Anexo  Portaria n.º 613, suspendendo a validade dos passaportes concedidos a militares quando não sejam previamente submetidos ao visto da competente autoridade administrativa (14.03.1916).pdf
Tipo Portaria Número 614  Data 1916-03-14 Entidade Ministério do Interior
Objecto Dispensa de passaportes
Fonte BPMP - Colecção de Legislação, 1916, 1.º semestre, p. 180; Diário do Governo, n.º 49 (14.03.1916)
Sumário Ordenava que cessasse a dispensa de passaporte de saída a todos os indivíduos mencionados nos números 1 a 3 do 1.º artigo da lei de 25 de Abril de 1907, enquanto durasse o estado de guerra. Saliente-se que esta portaria é publicada uma semana após a declaração de guerra da Alemanha a Portugal que ocorreu em 9 de Março de 1916.
Anexo  Portaria n.º 614, mandando cessar a dispensa de passaportes de saída para todos os indivíduos incluídos em determinadas disposições legais (14.03.1916).pdf
Tipo Portaria Número 620  Data 1916-03-22 Entidade Ministério do Interior
Objecto Serviço Militar
Fonte BPMP - Colecção de Legislação, 1916, 1.º semestre, p. 193; Diário do Governo, n.º 54 (22.03.1916)
Sumário Determina que “aos cidadãos abrangidos pelo art. 1.º do Decreto-lei n.º 2 287, de 20 de Março de 1916 [estabelecia que seriam submetidos a juntas de saúde de revisão – que poderiam ser três sucessivas – todos os cidadãos com menos de 45 anos de idade que tivessem sido isentos do serviço militar por incapacidade física, bem como todos os militares que pelo mesmo motivo tivessem passado ou viessem a passar à situação de reserva ou de reforma], não são concedidos passaportes enquanto não forem declarados isentos do serviço militar pelas juntas de saúde de revisão. Nem lhes é permitido que se utilizem de passaportes conferidos sem se submeterem ao visto da autoridade administrativa”.
Anexo  Portaria n.º 620, mandando que aos cidadãos abrangidos pelo Decreto n.º 2287, não sejam concedidos passaportes (22.03.1916).pdf
Tipo Decreto Número 2 653  Data 1916-04-05 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Limite de idade dos imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Eleva provisoriamente de 45 para 50 anos o limite de idade dos imigrantes considerados aptos para trabalhar
Anexo  
Tipo Decreto Número 2 668  Data 1916-05-12 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Revogação do decreto 2 533
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Revoga o decreto 2 533 de 16 de setembro de 1914, que suspendeu a restituição de passagens aos imigrantes espontâneos
Anexo  
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