Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Lei Número 710  Data 1900-08-28 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Introdução de Imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Autoriza o Governo do Estado a contratar a introdução de cinquenta mil imigrantes
Anexo  
Tipo Decreto Número 823  Data 1900-09-20 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Introdução de Imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dá regulamento para o serviço de introdução de imigrantes
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1901-09-27 Entidade Ministério do Reino
Objecto Emigração clandestina
Fonte Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1901. 1902. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 615-616.; Diário do Governo, n.º 218 (28.09.1901).
Sumário Decreto (Ministério do Reino) estabelecendo varias providências tendentes a reprimir a emigração clandestina.
Anexo  Decreto (27.09.1901).pdf
Tipo Decreto Número 1 025  Data 1902-05-02 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Introdução de Imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Fixa o número de imigrantes a introduzir até 31 de dezembro de 1902, mediante subvenção das Companhias de Navegação ou armadores 
Anexo  
Tipo Decreto Número 904  Data 1902-11-12 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que dispõe sobre naturalização de estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1903-10-03 Entidade Ministério do Reino
Objecto Polícia de Emigração
Fonte Diário do Governo, n.º 226 (09.10.1903)
Sumário Decreto que organiza o Serviço Especial da Polícia de Repressão da emigração clandestina do Distrito de Angra do Heroísmo.
Anexo  148_Decreto que organiza o serviço especial da policia de repressão da emigração clandestina no districto de. Angra do Heroismo (03.10.1903).pdf
Tipo Decreto Número   Data 1904-05-11 Entidade Ministério do Reino
Objecto Polícia de repressão da emigração clandestina na Horta
Fonte Diário do Governo, n.º 106 (14.05.1904)
Sumário Decreto que torna extensivos ao Distrito da Horta os Serviços da Polícia de Repressão da Emigração clandestina criada por Decreto de Outubro de 1903 no Distrito de Angra do Heroísmo.
Anexo  Decreto que torna extensivos ao districto da Horta os serviços de policia especial de repressão do emigração clandestina (11.05.1904).png
Tipo Decreto Número   Data 1904-05-11 Entidade Ministério do Reino
Objecto Serviço de polícia especial de repressão da emigração clandestina no Distrito do Funchal
Fonte Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1904. 1905. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 206; Diário do Governo, n.º 107 (16.05.1904).
Sumário Decreto (Ministério do Reino) criando e regulando o serviço de polícia especial de repressão de emigração clandestina no Distrito do Funchal.
Anexo  Decreto relativo ao Funchal (11.05.1904).pdf
Tipo Decreto Número 1 449  Data 1905-12-26 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Verbas
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que destina verba especial para transporte de imigrantes
Anexo  
Tipo Lei Número 1 453  Data 1905-12-30 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Despesas
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1906 e dá outras providências: autoriza o Presidente da República a promover o povoamento do solo, mediante acordo com os governos estaduais e companhias particulares, pelo regime que melhor convier a cada caso, podendo, para as respetivas despesas, abrir créditos até a quantia de 1 000 000$000.
Anexo  
Tipo Decreto Número 1 355  Data 1906-04-10 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Agência Oficial de Colonização e Trabalho
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Cria a Agência Oficial de Colonização e Trabalho
Anexo  
Tipo Decreto Número 1 400  Data 1906-09-20 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Introdução de Imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Providência sobre o serviço de introdução de imigrantes por chamdas
Anexo  
Tipo Lei Número 1 045 C  Data 1906-12-27 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Colonização do Estado de São Paulo
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dispõe sobre a imigração e colonização no território do Estado
Anexo  
Tipo Decreto Número 1 641  Data 1907-01-07 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Expulsão de estrangeiros
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que regula expulsão de estrangeiros (Lei Adolfoo Gordo)
Anexo  
Tipo Carta de lei Número   Data 1907-04-25 Entidade Ministério do Reino
Objecto Passaportes
Fonte Collecção official da legislação portugueza. Anno de 1907. 1908. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 270-271; Diário do Governo, n.º 92 (26.04.1907)
Sumário
Anexo  Carta de lei (25.04.1907).pdf
Tipo Decreto Número 6 455  Data 1907-05-19 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Garantias legais
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que atribui garantias legais a imigrantes
Anexo  
Tipo Decisão Número 81  Data 1907-12-21 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Fundação de núcleos coloniais
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dá instrução para o serviço de fundação de núcleos coloniais e localização de imigrantes por conta da União
Anexo  
Tipo Convenção Número   Data 1908-05-07 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Convenção binacional sobre naturalização de emigrantes (POR/EUA)
Anexo  
Tipo Decreto Número 6 948  Data 1908-05-14 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário decreto que dispõe sobre a naturalização de estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto Número 1 884  Data 1910-03-16 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Liquidação de despesas
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Abre um crédito especial de 40 000$000 para liquidação das despesas da Agência Oficial de Colonização e Trabalho e Hospedaria de Imigrantes
Anexo  
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