Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Decreto Número 1 566  Data 1893-10-13 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Expulsão de estrangeiros
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que dispõe sobre a expulsão de estrangeiro que incitar revolta
Anexo  
Tipo Decreto Número 1 609  Data 1893-12-15 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Revogação de decreto
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que revoga o decreto de expulsão 1 566/93
Anexo  
Tipo Número   Data 1894-05-18 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Rompimento das ligações diplmáticas
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Rompimento das ligações diplomáticas entre Brasil e Portugal
Anexo  
Tipo Lei Número 304  Data 1894-07-24 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Preço das passagens
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Autoriza o Governo a indenizar o preço das passagens aos colonos suíços até o número de 1 600 famílias, que se destinarem à lavoura deste Estado, bem como o frete dos respetivos instrumentos e animais de raça, reprodutores
Anexo  
Tipo Decreto Número 1 861  Data 1894-10-30 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Títulos de propriedade
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Decreto que adota modelo de título de propriedade para imigrantes
Anexo  
Tipo Decreto Número 2  Data 1895-01-10 Entidade Presidência do Conselho de Ministros
Objecto Regulamento Geral da Polícia de 7 de Abril de 1863 (prescrições relativas a passaportes)
Fonte Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1895. 1896. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 8-10; Diário do Governo, n.º 10 (12.01.1895)
Sumário Decreto n.º 2 (Presidência do Conselho de Ministros) estabelecendo as prescrições para execução do regulamento geral da policia de 7 de abril de 1863 relativamente a passaportes e emigração.
Anexo  Portaria (10.01.1895).pdf
Tipo Número   Data 1895-03-16 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Reatamento das ligações diplomáticas
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Reatamento das relações diplomáticas entre Brasil e Portugal
Anexo  
Tipo Decisão Número 13  Data 1896-01-23 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Despesa com imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dispõe que a despesa com a imigração dos Estados da União deve correr por conta dos referidos Estados
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1896-07-03 Entidade Ministério da Justiça
Objecto Regulamento da Polícia Especial de Repressão da Emigração Clandestina
Fonte Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1896. 1897. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 570-571; Diário do Governo, n.º 150 (09.07.1896)
Sumário Decreto (Ministério do Reino) aprovando o regulamento de policia especial de repressão da emigração clandestina.
Anexo  Decreto (03.07.1896).pdf
Tipo Decreto Número 418  Data 1896-07-24 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Hospedaria de Imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Dá regulamento à Hospedaria de Imigrantes da Capital de São Paulo
Anexo  
Tipo Lei Número 429  Data 1896-12-28 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Contratação de imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Autorizando o Governo a contratar no ano de 1897, a introdução de 60 000 imigrantes
Anexo  
Tipo Decreto Número 2 426  Data 1897-01-02 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Agência Central de Imigração
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Suprime a Agência Central de Imigração
Anexo  
Tipo Decreto Número 2 427  Data 1897-01-02 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Transferência de serviços
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Transfere para a Diretoria Geral da Indústria os serviços atualmente a cargo da Agência Central de Imigração
Anexo  
Tipo Decisão Federal Número 43  Data 1897-06-08 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Vistos dos passaportes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Declara que a União não pode pagar os vistos dos passaportes dos imigrantes introduzidos por conta do Estado de São Paulo
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1897-08-25 Entidade Ministério do Reino
Objecto Emigração clandestina
Fonte Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1896. 1897. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 253.; Diário do Governo, n.º 190 (26.08.1897).
Sumário Portaria (Ministério do Reino) estabelecendo diversas prescrições relativas à emigração clandestina de indivíduos que, sendo cidadãos portugueses, pretendam sair do Reino pela via marítima sem passaporte,intitulando-se estrangeiros naturalizados.
Anexo  Portaria (25.08.1897).pdf
Tipo Decreto Número 2 598  Data 1897-08-31 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Hospedaria de Imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Extingue a Hospedaria de Imigrantes estabelecida na estação de Pinheiros, no Rio de Janeiro
Anexo  
Tipo Decreto Número 610  Data 1898-11-08 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Agência Oficial de Imigração em Santos
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Suprime a Agência Oficial de Imigração em Santos
Anexo  
Tipo Decreto Número 628  Data 1898-11-08 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Hospedaria de Imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Providência sobre o pessoal da Hospedaria de Imigrantes da capital para o serviço de Santos
Anexo  
Tipo Lei Número 673  Data 1899-09-09 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Serviço de imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Regula o serviço de introdução de imigrantes no Estado
Anexo  
Tipo Decreto Número 795  Data 1900-06-30 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Inspetoria de Terras, Colonização e Imigração
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Extingue a Inspetoria de Terras, Colonização e Imigração
Anexo  
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