Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Decreto Número 277 E  Data 1890-03-22 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Decretos do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil, 1889 a 1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Decreto que manda excluir eleitor que se declarar estrangeiro
Anexo  
Tipo Decreto Número 396  Data 1890-05-15 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil, 1889-1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Decreto que facilita a declaração da nacionalidade de estrangeiro
Anexo  
Tipo Decreto Número 479  Data 1890-06-13 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Decretos do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil, 1889 a 1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Decreto que prorroga prazo para estrangeiro declarar sua nacionalidade
Anexo  
Tipo Decreto Número 480  Data 1890-06-13 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Alistamento eleitoral
Fonte Decretos do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil, 1889 a 1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Decreto que dispõe sobre o alistamento eleitoral de estrangeiro
Anexo  
Tipo Decreto Número 528  Data 1890-06-28 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Introdução e localização de imigrantes
Fonte Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil, 1889-1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Regulariza o serviço de introdução e localização de imigrantes na República dos Estados Unidos do Brasil.
Anexo  
Tipo Decreto Número 603  Data 1890-07-26 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Inspetoria Geral de Terras e Colonização
Fonte Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil, 1889-1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Reorganiza a Inspetoria Geral de Terras e Colonização sendo baixado novo regulamento
Anexo  
Tipo Decreto Número 847  Data 1890-10-11 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Reforma do Código Penal
Fonte Decretos do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil, 1889 a 1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Decreto que reforma Códio Penal regula deportação de estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto Número 97  Data 1890-11-22 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Hospedaria de Imigrantes
Fonte Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil, 1889-1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Eleva os vencimentos dos empregados sa Hospedaria dos Imigrantes e altera o regulamento provisório de 9 de dezembro de 1889
Anexo  
Tipo Constituição Número   Data 1891-02-24 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Constituição - art. 64
Fonte Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil, 1889-1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Estabelece liberdade de ação para os estados na resolução dos problemas de imigração e colonização; atribui a propriedade das terras devolutas aos estados (art.64)
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1891-04-22 Entidade Ministério do Reino
Objecto Observância, pelas autoridades dos Distritos, da legislação sobre emigração.
Fonte Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1891. 1892. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 150-151.; Diário do Governo, n.º 90 (24.04.1891)
Sumário Portaria suscitando de novo em todos os distritos administrativos a rigorosa observância das leis e regulamentos que regem a emigração dos súbditos portugueses.
Anexo  Portaria (22.04.1891).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1891-06-30 Entidade Ministério da Justiça
Objecto Observância da Portaria de 29 de Agosto de 1860, pelos párocos de Braga
Fonte Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1891. 1892. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 824.
Sumário Portaria recomendando ao Arcebispo Primaz de Braga que haja de ordenar aos párocos das freguesias da sua diocese a exata observância da portaria de 29 de agosto de 1860, a fim de se evitar a corrente de emigração para o Brasil.
Anexo  Portaria (30.06.1891).pdf
Tipo Lei Número 8  Data 1891-10-18 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Hospedarias
Fonte Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil, 1889-1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Autoriza o Presidente do Estado a estabelecer, nas localidades onde mais convier, hospedarias para imigrantes
Anexo  
Tipo Decreto Número 37  Data 1892-03-16 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Repatriação
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Autoriza a repatriação de viúvas e órfãos, filhos de imigrantes falecidos no Estado
Anexo  
Tipo Decreto Número 115  Data 1892-10-10 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Superintendência de Obras Públicas; Inspetoria de Terras, Colonização e Imigração
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Reforma a Intendência de Obras Públicas e cria a Inspetoria de Terras, Colonização e Imigração no Estado de São Paulo
Anexo  
Tipo Decreto Número 144  Data 1893-07-05 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Passagens de imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Autoriza o pagamento de passagens de imigrantes
Anexo  
Tipo Decreto Número 1 470  Data 1893-07-13 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Crédito para passagens
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário decreto que concede crédito para pagar passagens de imigrantes
Anexo  
Tipo Circular Número   Data 1893-07-22 Entidade Ministério do Reino
Objecto Agências de Emigração e passaportes
Fonte Colecção de Legislação Portuguesa, livro 1893, p. 1121-1123.
Sumário Circular recomendando o edital, em anexo, aprovado para o distrito do Porto, acerca da policia das agencias de emigração ou de passaportes
Anexo  Circular recomendando o edital aprovado para o distrito do Porto, acerca da policia das agencias de emigração ou de passaportes (22.07.1893).pdf
Tipo Resolução Número 167  Data 1893-08-05 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Despesas com imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Aprova os decretos n.º 160 e 161 de 2 e 3 de março deste ano, pelos quais foram abertos à Secretaria da Agricultura dois créditos suplementares, na importância total de 500 000$000, para acorrer as despesas com passagens a imigrantes e com obras públicas do Estado
Anexo  
Tipo Lei Número 194  Data 1893-08-28 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Contratação de imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Autoriza o Governo a contratar, mediante concorrencia pública, a introdução de 50 000 imigrantes, em famílias, exclusivamente destinados aos serviços da lavoura
Anexo  
Tipo Lei Número 94  Data 1893-09-14 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Contratação de imigrantes
Fonte Coleção das leis do Brazil, 1891-1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional. 55 volumes
Sumário Autoriza o Governo a contratar a introdução de quarenta mil imigrantes
Anexo  
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