Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

Texto
Data a (aaaa-mm-dd)

|<  <<  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ...   >>  >|  
Tipo Decisão / Portaria Número 300  Data 1864-10-14 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Transporte de emigrantes
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Portaria que ordena que os navios que demandarem a barra do Rio de Janeiro, trazendo a bordo emigrantes, arvorem no topo da proa uma bandeira de sinal
Anexo  
Tipo Aviso Número   Data 1865-03-28 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Dispensa militar
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Aviso do Ministério da Justiça que nega dispensa militar a filhos de portugueses
Anexo  
Tipo Nota Número   Data 1865-04-17 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Cidadania
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Nota do Ministério dos Estrangeiros à legação portuguesa sobre cessão de cidadania
Anexo  
Tipo Decisão Número 486  Data 1865-04-25 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Incitamento à imigração
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Aos Cônsules do Brasil nas diversas cortes da Europa - concede aos indivíduos, que quiserem emigrar da Europa para o Brasil, a diferença no preço das passagens entre os portos brasileiros e os da América do Norte.  
Anexo  
Tipo Decisão Número 487  Data 1865-04-25 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Incitamento à imigração
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Concede aos emigrantes, além dos favores anteriormente outorgados, a diferença do preço nas passagens para os portos do Império
Anexo  
Tipo Decisão Número 488  Data 1865-04-25 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Incitamento à imigração
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Aos Ministros brasileiros nas diversas cortes da Europa - concede aos emigrantes, além dos favores outorgados anteriormente, a diferença do preço nas passagens para os portos do Império
Anexo  
Tipo Decreto Número 3 628  Data 1866-03-16 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Sociedade Internacional de Imigração
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Autoriza a incorporação da Sociedade Internacional de Imigração e aprova os respetivos estatutos
Anexo  
Tipo Decreto Número 3 784  Data 1867-01-19 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Regulamento
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Aprova o regulamento para as colónias do Estado
Anexo  
Tipo Acordo Número   Data 1867-05-23 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Acordo diplomátco
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Acordo diplomático sobre arrecadação consular de heranças
Anexo  
Tipo Acordo Número   Data 1867-10-22 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Procurações
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Acordo que reconhece validade de procuração emitida por cônsules
Anexo  
Tipo Decreto Número 1 950  Data 1871-07-12 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Decreto que autoriza o Governo a conceder carta de naturalidade a estrangeiro que a requerer, maior de 21 anos, tendo residido no Brasil ou fora dele, em seu serviço, por mais de dois anos.
Anexo  
Tipo Decreto Número 4 769  Data 1871-08-08 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Associação Auxiliadora da Colonização e Imigração
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Decreto que concede à Associação Auxiliadora da Colonização e Imigração para a Província de São Paulo autorização para funcionar e aprova os respetivos estatutos.
Anexo  
Tipo Acordo Número   Data 1872-06-10 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Extradição de criminosos
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Acordo binacional (Brasil-Portugal) sobre extradição de criminosos
Anexo  
Tipo Decreto Número 5 145  Data 1872-11-27 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Passaportes
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Decreto que isenta de passaporte os emigrantes que transitam de um para outro ponto do Império
Anexo  
Tipo Aviso Número 291  Data 1873-08-11 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Aos Presidentes das Proíncias, sobre a nacionalidade e obrigações dos filhos de estrageiros nascidos no Brasil
Anexo  
Tipo Lei Número 44  Data 1874-04-16 Entidade Província de São Paulo
Objecto Subvenções
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Autoriza o Governo a subvencionar a Associação Auxiliadora da Colonização e Imigração fundada nesta Província, pelo introdução de colonos, ou imigrantes.
Anexo  
Tipo Acordo Número   Data 1875-05-11 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Emigração ilegal
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Acordo que reprime a emigração de jovens sujeitos a serviço militar (POR/ESP/BRA)
Anexo  
Tipo Decreto Número 5 967  Data 1875-07-14 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Companhia de Núcleos Coloniais
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Concede à Companhia Núcleos Coloniais autorização para funcionar e aprova, com modificações, os seus estatutos.
Anexo  
Tipo Convenção Número   Data 1876-02-25 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Convenção consular binacional (BRA/POR)
Anexo  
Tipo Carta de lei Número   Data 1877-03-28 Entidade Ministério do Reino
Objecto Passaportes
Fonte Collecção official da legislação portugueza. Anno de 1877. 1878. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 43-44; Diário do Governo, n.º 74 (04.04.1877)
Sumário Carta de lei (Ministério do Reino) alterando o regulamento de policia, e as leis de recrutamento acerca da saída de passageiros para países estrangeiros.
Anexo  Carta de lei (28.03.1877).pdf
|<  <<  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ...   >>  >|  
Page 9/32