Tipo |
Decisão / Portaria |
Número |
300 |
Data |
1864-10-14 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Transporte de emigrantes |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Portaria que ordena que os navios que demandarem a barra do Rio de Janeiro, trazendo a bordo emigrantes, arvorem no topo da proa uma bandeira de sinal |
Anexo |
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Tipo |
Aviso |
Número |
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Data |
1865-03-28 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Dispensa militar |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Aviso do Ministério da Justiça que nega dispensa militar a filhos de portugueses |
Anexo |
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Tipo |
Nota |
Número |
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Data |
1865-04-17 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Cidadania |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Nota do Ministério dos Estrangeiros à legação portuguesa sobre cessão de cidadania |
Anexo |
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Tipo |
Decisão |
Número |
486 |
Data |
1865-04-25 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Incitamento à imigração |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Aos Cônsules do Brasil nas diversas cortes da Europa - concede aos indivíduos, que quiserem emigrar da Europa para o Brasil, a diferença no preço das passagens entre os portos brasileiros e os da América do Norte.
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Anexo |
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Tipo |
Decisão |
Número |
487 |
Data |
1865-04-25 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Incitamento à imigração |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Concede aos emigrantes, além dos favores anteriormente outorgados, a diferença do preço nas passagens para os portos do Império |
Anexo |
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Tipo |
Decisão |
Número |
488 |
Data |
1865-04-25 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Incitamento à imigração |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Aos Ministros brasileiros nas diversas cortes da Europa - concede aos emigrantes, além dos favores outorgados anteriormente, a diferença do preço nas passagens para os portos do Império |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
3 628 |
Data |
1866-03-16 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Sociedade Internacional de Imigração |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Autoriza a incorporação da Sociedade Internacional de Imigração e aprova os respetivos estatutos |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
3 784 |
Data |
1867-01-19 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Regulamento |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Aprova o regulamento para as colónias do Estado |
Anexo |
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Tipo |
Acordo |
Número |
|
Data |
1867-05-23 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Acordo diplomátco |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Acordo diplomático sobre arrecadação consular de heranças |
Anexo |
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Tipo |
Acordo |
Número |
|
Data |
1867-10-22 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Procurações |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Acordo que reconhece validade de procuração emitida por cônsules |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
1 950 |
Data |
1871-07-12 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Naturalização |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Decreto que autoriza o Governo a conceder carta de naturalidade a estrangeiro que a requerer, maior de 21 anos, tendo residido no Brasil ou fora dele, em seu serviço, por mais de dois anos. |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
4 769 |
Data |
1871-08-08 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Associação Auxiliadora da Colonização e Imigração |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Decreto que concede à Associação Auxiliadora da Colonização e Imigração para a Província de São Paulo autorização para funcionar e aprova os respetivos estatutos. |
Anexo |
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Tipo |
Acordo |
Número |
|
Data |
1872-06-10 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Extradição de criminosos |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Acordo binacional (Brasil-Portugal) sobre extradição de criminosos |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
5 145 |
Data |
1872-11-27 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Passaportes |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Decreto que isenta de passaporte os emigrantes que transitam de um para outro ponto do Império |
Anexo |
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Tipo |
Aviso |
Número |
291 |
Data |
1873-08-11 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Naturalização |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Aos Presidentes das Proíncias, sobre a nacionalidade e obrigações dos filhos de estrageiros nascidos no Brasil |
Anexo |
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Tipo |
Lei |
Número |
44 |
Data |
1874-04-16 |
Entidade |
Província de São Paulo |
Objecto |
Subvenções |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Autoriza o Governo a subvencionar a Associação Auxiliadora da Colonização e Imigração fundada nesta Província, pelo introdução de colonos, ou imigrantes. |
Anexo |
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Tipo |
Acordo |
Número |
|
Data |
1875-05-11 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Emigração ilegal |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Acordo que reprime a emigração de jovens sujeitos a serviço militar (POR/ESP/BRA) |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
5 967 |
Data |
1875-07-14 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Companhia de Núcleos Coloniais |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Concede à Companhia Núcleos Coloniais autorização para funcionar e aprova, com modificações, os seus estatutos. |
Anexo |
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Tipo |
Convenção |
Número |
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Data |
1876-02-25 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
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Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Convenção consular binacional (BRA/POR) |
Anexo |
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Tipo |
Carta de lei |
Número |
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Data |
1877-03-28 |
Entidade |
Ministério do Reino |
Objecto |
Passaportes |
Fonte |
Collecção official da legislação portugueza. Anno de 1877. 1878. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 43-44; Diário do Governo, n.º 74 (04.04.1877) |
Sumário |
Carta de lei (Ministério do Reino) alterando o regulamento de policia, e as leis de recrutamento acerca da saída de passageiros para países estrangeiros. |
Anexo |
Carta de lei (28.03.1877).pdf |
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