| Tipo |
Decreto |
Número |
885 |
Data |
1856-10-04 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
| Objecto |
Cedência de crédito |
| Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
| Sumário |
Decreto que destina crédito especial para a introdução de imigrantes |
| Anexo |
|
| Tipo |
Decisão |
Número |
369 |
Data |
1856-11-08 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
| Objecto |
Direitos de ancoragem |
| Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
| Sumário |
Formalidades para o desconto de anconragem dos navios que trazem colonos |
| Anexo |
|
| Tipo |
Portaria |
Número |
|
Data |
1856-11-10 |
Entidade |
Ministério da Marinha |
| Objecto |
Número de passageiros de embarcações para o Brasil |
| Fonte |
Collecção official da legislação portugueza. Anno de 1856. 1857. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 67.; Ordem da Armada de 15.11.1856; Diário do Governo, n.º 20 (23.01.1857). |
| Sumário |
Portaria (pelo Ministerio da Marinha — Inédita) confirmando o disposto na Portaria de 19 de Agosto de 1842 sobre o número de passageiros que podiam transportar para o Brazil quaisquer embarcações, ainda mesmo as movidas a vapor. |
| Anexo |
Portaria (10.11.1856).pdf |
| Tipo |
Decisão, Aviso |
Número |
312 |
Data |
1857-12-14 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
| Objecto |
Destino dos imigrantes |
| Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
| Sumário |
Aos Presidentes das Províncias - recomenda a remessa de todos os esclarecimentos ao Cônsul do Império no porto da procedência a respeito do destino dos imigrantes. |
| Anexo |
|
| Tipo |
Portaria |
Número |
|
Data |
1858-03-08 |
Entidade |
Ministério da Marinha |
| Objecto |
Quantitativos mensais de emigração, registados pelos capitães dos portos. |
| Fonte |
Diário do Governo, n.º 119 (22.05.1858) |
| Sumário |
Portaria (pelo Ministério da Marinha) ordenando que os capitães dos portos dessem em cada mês conta circunstanciada ao Major General da Armada da emigração realizada no mês antecedente. |
| Anexo |
Portaria (08.03.1858).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
2 168 |
Data |
1858-05-01 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
| Objecto |
Transporte de imigrantes |
| Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
| Sumário |
Aprova o regulamento para o transporte de imigrantes |
| Anexo |
|
| Tipo |
Decisão / Portaria |
Número |
335 |
Data |
1858-11-18 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
| Objecto |
Instruções sobre colonos |
| Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
| Sumário |
Dá instruções para importação, distribuição e estabelecimento de colonos |
| Anexo |
|
| Tipo |
Portaria |
Número |
|
Data |
1859-01-18 |
Entidade |
Ministério do Reino |
| Objecto |
Emigrantes sem passaporte |
| Fonte |
Collecção official da legislação portugueza. Anno de 1859. 1860. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 17-18 ; Diário do Governo, n.º 18 (21.01.1859). |
| Sumário |
Portaria (pelo Ministério do Reino) fazendo constar que iam expedir-se ordens e instruções aos Agentes Consulares portugueses no Brasil, para que, à chegada ali de colonos portugueses, averiguassem se alguns tinham ido sem passaporte, e quem os havia seduzido ou auxiliado, levantando-se os competentes autos para serem remetidos aos respectivos Governadores Civis. |
| Anexo |
Portaria (18.01.1859).pdf |
| Tipo |
Portaria |
Número |
|
Data |
1859-04-16 |
Entidade |
Ministério do Reino |
| Objecto |
Fiscalização dos navios que transportam emigrantes para o Brasil |
| Fonte |
Collecção official da legislação portugueza. Anno de 1859. 1860. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 106-107; Diário do Governo, n.º 92 (19.04.1859) |
| Sumário |
Portaria (pelo Ministerio do Reino) providenciando sobre a negligência com que no Porto se faziam as visitas da policia aos navios que saíam para o Brasil, e levavam facilmente passageiros escondidos. |
| Anexo |
Portaria (16.04.1859).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
1 067 |
Data |
1859-06-28 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
| Objecto |
Criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |
| Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
| Sumário |
Criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas: a qual fica subordinada à emigração |
| Anexo |
|
| Tipo |
Portaria |
Número |
|
Data |
1859-07-02 |
Entidade |
Ministério do Reino |
| Objecto |
Abusos na emigração para o Brasil |
| Fonte |
Diário do Governo, n.º 155 (05.07.1859). |
| Sumário |
Portaria (pelo Ministério do Reino) obstando aos abusos da emigração para o Brasil com diversas providências. |
| Anexo |
Portaria (02.07.1859).pdf |
| Tipo |
Portaria |
Número |
|
Data |
1859-08-25 |
Entidade |
Ministério da Marinha |
| Objecto |
Emigração clandestina |
| Fonte |
Diário do Governo, n.º 227 (27.09.1859) |
| Sumário |
Portaria (pelo Ministério da Marinha) mandando um oficial de Marinha à Ilha de S. Miguel, para de acordo com o Governador civil propor os meios de ali se obstar à emigração clandestina. |
| Anexo |
Portaria (25.08.1859).pdf |
| Tipo |
Portaria |
Número |
|
Data |
1859-08-30 |
Entidade |
Ministério do Reino |
| Objecto |
Fiadores de mancebos |
| Fonte |
Collecção official da legislação portugueza. Anno de 1859. 1860. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 506 ; Diário do Governo, n.º 205 (01.09.1859). |
| Sumário |
Portaria (pelo Ministério do Reino) explicando qual era a responsabilidade dos fiadores dos mancebos, que, saindo do reino com passaporte, fossem depois proclamados recrutas. |
| Anexo |
Portaria (30.08.1859).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
2 485 |
Data |
1859-09-28 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
| Objecto |
Navegação |
| Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
| Sumário |
Decreto que permite que debaixo de certas condições até ao fim do ano de 1835, às embarcações estrangeiras que conduzirem colonos ou mercadorias para portos do Império o transporte de cereais e outros gêneros comestíveis de máquinas e utensílios próprios para Agricultura, do porto, da sua descarga, para aquele que tiver de receber carga e dando outras providências sobre a navegação costeira e interior do Império. |
| Anexo |
|
| Tipo |
Decisão |
Número |
367 |
Data |
1859-11-24 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
| Objecto |
Desembarque de imigrantes |
| Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
| Sumário |
Decisão que recomenda que não sejam desembarcados os navios de imigrantes antes de concluídas as indagações da Comissão criada pelo artigo 27 do Regulamento n.º 2 168 de 1 de maio de 1858. |
| Anexo |
|
| Tipo |
Portaria (inédita) |
Número |
|
Data |
1860-08-20 |
Entidade |
Ministério da Justiça |
| Objecto |
Emigração clandestina |
| Fonte |
Collecção Official da Legislação Portugueza. Anno de 1860 (Suplemento). 1861. Lisboa: Imprensa Nacional, p. |
| Sumário |
Portaria (pelo Ministério da justiça — inédita) aprovando umas instruções regulamentares elaboradas pelo Procurador Régio da Relação dos Açores, relativas aos processos por emigração clandestina. |
| Anexo |
Portaria (20.08.1860).pdf |
| Tipo |
Decreto |
Número |
1 096 |
Data |
1860-09-10 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
| Objecto |
Direitos civis e políticos |
| Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
| Sumário |
decreto que regula direitos civis e políticos dos filhos de estrangeiros nascidos no Brasil, cujos pais não estiverem em serviço de sua nação, e das estrangeiras que casarem com brasileiros e das brasileiras que casarem com estrangeiros. |
| Anexo |
|
| Tipo |
Lei |
Número |
|
Data |
1863-01-31 |
Entidade |
Ministério do Reino |
| Objecto |
Passaportes internos |
| Fonte |
Diário de Lisboa, n.º 75 (07.04.1863) |
| Sumário |
Lei (pelo Ministério do Reino) abolindo os passaportes no interior do país e Ilhas Adjacentes. |
| Anexo |
Lei (31.01.1863).pdf |
| Tipo |
Decreto e Regulamento |
Número |
|
Data |
1863-04-07 |
Entidade |
Ministério do Reino |
| Objecto |
Circulação interna sem passaporte para nacionais e estrangeiros |
| Fonte |
Collecção official da legislação portugueza. Anno de 1863. 1864. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 142-155; Diário de Lisboa, n.º 77 e n.º 79 (9 e 11.04.1863) |
| Sumário |
Decreto e regulamento (pelo Ministério do Reino) estabelecendo o modo por que sem dependência de passaporte, mas sem prejuízo da indispensável fiscalização, os nacionais e estrangeiros podem transitar no Reino e Ilhas Adjacentes. |
| Anexo |
Decreto e Regulamento (07.04.1863).pdf |
| Tipo |
Portaria |
Número |
|
Data |
1864-03-09 |
Entidade |
Ministério do Reino |
| Objecto |
Emigração ilegal de menores de catorze anos. |
| Fonte |
Diário de Lisboa, n.º 56 (11.03.1864) |
| Sumário |
Portaria (pelo Ministério do Reino) providenciando sobre emigração ilegal para o Brasil, de menores de catorze anos, sem consentimento dos pais ou tutores, e sem fiança. |
| Anexo |
Portaria (09.03.1864).pdf |
|