Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Portaria Número   Data 1850-10-18 Entidade Ministério da Justiça
Objecto Brasil; justiça; deprecadas
Fonte Diário do Governo, n.º 248 (21.10.1850); VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1851. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1850. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 838.
Sumário Regula o modo de expedição e de recepção de Deprecadas relativamente à justiça brasileira.
Anexo  Portaria (pelo Ministério da Justiça) regulando o modo de se expedirem Deprecadas à Justiça do Brasil, e de se cumprirem as que de lá vierem (18.10.1850).pdf
Tipo Edital Número   Data 1850-10-24 Entidade Conselho de Saúde Pública
Objecto Lazareto de Lisboa; epidemia.
Fonte Diário do Governo, n.º 252 (25/10/1850); VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1851. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1850. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 841-842.
Sumário Divulga a proibição de admissão de barcos com “precedências sujas ou suspeitas pela Foz do Douro, devendo, nesses casos, as quarentas dos navio, serem feitas nos lazaretos de Lisboa, Vigo ou outro acreditado pelo Conselho de Saúde Pública, dado o Lazareto provisório do Porto não oferecer condições.
Anexo  Edital (24.10.1850).pdf
Tipo Decreto Número 1 318  Data 1851-01-30 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Executar lei de 18 de setembro de 1850
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Manda executar lei n.º 601 de 18 de setembro de 1850 e lhe dá regulamento: entre outros possibilita o acesso à posse da terra a qualquer individuo, independentemente da sua naturalidade, e concede auxilios em favor da colonização.
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1851-06-28 Entidade Ministério do Reino
Objecto Lazareto de Lisboa
Fonte Diário do Governo, n.º 155, de (04.07.1851); VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1852. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1851. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 217.
Sumário Nomeia uma Comissão para estudar os melhoramentos a fazer no Lazareto de Lisboa.
Anexo  Decreto (pelo Ministério do Reino) encarregando a uma Comissão de propor os melhoramentos a fazer no serviço do Lazareto de Lisboa, para comodidade dos quarentenários (28.06.1851).pdf
Tipo Decreto Número   Data 1851-11-26 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Regulamento consular
Fonte Diários do Governo n.º 295 (15.12.1851) e n.º 38 (07.02.1852), in VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1852. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1851. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 444.
Sumário Decreto que aprova e manda executar o regulamento consular que o acompanha (os anexos, formulários e modelos, a que este Regulamento se refere, vão no Suplemento à Coleção Oficial da Legislação Portuguesa deste ano).
Anexo  Decreto que aprova o regulamento consular (26.11.1851).pdf
Tipo Anexos e Formulários Número   Data 1851-11-26 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Anexos e formulários do Regulamento Consular de 26.11.1851
Fonte Suplemento à Colecção Oficial de Legislação Portuguesa (1851), p. 52.
Sumário Anexos e formulários do Regulamento Consular de 26 de Novembro de 1851, a que se refere a nota de pag. 467 da Coleção Oficial de Legislação Portuguesa do mesmo ano.
Anexo  Anexos e formulários do Regulamento Consular (26.11.1851).pdf
Tipo Anexos e Formulários Número   Data 1851-11-26 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Anexos e formulários do Regulamento Consular de 26.11.1851
Fonte Suplemento à Colecção Oficial de Legislação Portuguesa (1851), p. 52.
Sumário Anexos e formulários do Regulamento Consular de 26 de Novembro de 1851, a que se refere a nota de pag. 467 da Coleção Oficial de Legislação Portuguesa do mesmo ano.
Anexo  Anexos e formulários do Regulamento Consular (26.11.1851).pdf
Tipo Decreto Número   Data 1851-12-15 Entidade Ministério do Reino
Objecto Lazareto de Lisboa
Fonte Diário do Governo, n.º 301, de 22/12/1851 in VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1852. Collecção Official da Legislação Portugueza. Anno de 1851. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 538.
Sumário Dissolve a Comissão encarregada de examinar o Lazareto de Lisboa, louvando os seus membros
Anexo  Decreto (pelo Ministério do Reino) dissolvendo a Comissão encarregada de examinar o Lazareto de Lisboa, e louvando os membros dela (15.12.1851).pdf
Tipo Edital Número   Data 1853-07-16 Entidade Conselho de Saúde Pública
Objecto Lazareto de Lisboa
Fonte Diário do Governo, 167 (19.07.1853).
Sumário Edital (pelo Conselho de Saúde Pública) regulando o modo de no Lazareto de Lisboa se fiscalizar, beneficiar, e entregar a bagagem dos quarentenários (16.07.1853)
Anexo  Edital (pelo Conselho de Saúde Publica) regulando o modo de no Lazareto de Lisboa se fiscalizar, beneficiar, e entregar a bagagem dos quarentenários (16.07.1853).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1854-05-08 Entidade Ministério da Marinha
Objecto Providências contra a emigração para a América
Fonte Diário do Governo, n.º 147 (26.06.1854); Ordem da Armada, n.º 252 (15.05.1854)
Sumário Portaria (pelo Ministério da Marinha) suscitando a execução de providências anteriores (Portaria de 19.08.1842) contra a emigração para a América.
Anexo  Portaria (08.05.1854).pdf
Tipo Aviso Número   Data 1854-10-31 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registo consular
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Aviso que veta emissão de título de residência a português sem registo consular
Anexo  
Tipo Decreto Número 1 531  Data 1855-01-10 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Título de residencia
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Decreto que extingue título de residência para estrangeiros passando a existir o registo obrigatório, em livro, dos estrangeiros, em cada uma das secretarias de polícia.
Anexo  
Tipo Aditamento, Aviso Número 01  Data 1855-01-15 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Facilitar emigração
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros - a respeito de uma linha de vapores entre Hamburgo e os portos do Império (objetivando facilitar a imigração)
Anexo  
Tipo Decreto Número 808 A  Data 1855-06-23 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Contém várias disposições sobre naturalização de estrangeiros atualmente estabelecidos como colonos nos diversos lugares do Império, ainda não reconhecidos brasileiros
Anexo  
Tipo Lei Número   Data 1855-07-20 Entidade Ministério do Reino
Objecto Emigração clandestina
Fonte Diário do Governo, n.º 175 (27.07.1855)
Sumário Lei (pelo Ministério do Reino) providenciando sobre a emigração clandestina.
Anexo  Lei (20.07.1855).pdf
Tipo Decreto Número 840  Data 1855-09-15 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Transporte de imigrantes
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Decreto que regulamenta o transporte de emigrantes (colonos) para qualquer porto do Brasil.
Anexo  
Tipo Decisão Número 89  Data 1855-10-19 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Venda de terras e introdução de colonos
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Decisão sobre prestação de fiança nos contratos para venda de terras e introdução de colonos.
Anexo  
Tipo Decisão Número 196  Data 1856-05-29 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Direitos de ancoragem
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Sobre os direitos de ancoragem de navios que transportam colonos
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1856-07-12 Entidade Ministério da Marinha
Objecto Colónia de caboverdianos em São Tomé
Fonte Collecção official da legislação portugueza. Anno de 1856. 1857. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 37-38
Sumário Portaria, inédita (pelo Ministerio da Marinha) providenciando sobre o estabelecimento de uma colónia na Ilha de S. Tomé, formada de alguns casais da Provincia de Cabo Verde que pretendessem emigrar.
Anexo  portaria (12.07.1856).pdf
Tipo Portaria Número   Data 1856-08-08 Entidade Marinha
Objecto Condicionamento da saída de colonos de Cabo Verde
Fonte Collecção official da legislação portugueza. Anno de 1856. 1857. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 45-46
Sumário Portaria (pelo Ministerio da Marinha — Inédita) permitindo, por falta de subsistências, a saída de colonos livres de Cabo Verde, na proporção de três por cada cinco toneladas dos navios que os transportarem.
Anexo  Portaria (08.08.1856).pdf
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