Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Artigo Número   Data 1846-05-05 Entidade
Objecto Emigração; Brasil
Fonte Diário do Governo n.º 105, de 6 de Maio de 1846.
Sumário Artigo intitulado a “Emigração portuguesa para o Brasil”, publicado no Diário do Governo, fornecendo elementos importantes quanto a este fenómeno no período anterior (5.5.1846)
Anexo  Artigo intitulado a “Emigração portuguesa para o Brasil”, publicado no Diário do Governo, fornecendo elementos importantes quanto a este fenómeno no período anterior (5.5.1846).pdf
Tipo Lei Número 396  Data 1846-09-02 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Atividade comercial de estrangeiros
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Lei que tributa a atividade comercial de estrangeiros (Lei dos Caixeiros)
Anexo  
Tipo Decreto Número 520  Data 1847-06-11 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Executar o Regulamento Corpo Consular do Império
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Manda executar o novo Regulamento do Corpo Consular do Império: determina que os cônsules devem promover a imigração de trabalhadores para o Brasil.
Anexo  
Tipo Decreto Número   Data 1847-09-24 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Revogação de tributo
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Decreto que revoga tributo ao exercício do comércio por imigrante português
Anexo  
Tipo Aviso Número   Data 1847-09-28 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registo consular
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Aviso que afirma a necessidade de residente português proceder a registo consular
Anexo  
Tipo Decreto Número 536  Data 1847-10-01 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Aumento do tributo dos navios
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Decreto que eleva o tributo a navios estrangeiros e abrange os portugueses
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1848-01-24 Entidade
Objecto Governo Civil, Direito Administrativo
Fonte Diário do Governo, n.º 49 (26.02.1848); SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1848. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 11.
Sumário Portaria dirigida ao Governador Civil de Aveiro confirmando a portaria circular, em anexo, de 22 de Maio de 1843 para regularizar as falhas das Contribuições, e rendimentos públicos.
Anexo  portaria 24.01.1848.pdf
Tipo Portaria Número   Data 1848-03-23 Entidade Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Objecto Navios; Brasil; direitos alfandegários
Fonte Diário do Governo, n.º 72 de 24/3/1848; SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1848. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 16.
Sumário Determina que os navios brasileiros paguem nos portos do Reino os mesmos direitos de tonelagem que os navios portugueses, apesar de o Brasil ser “Nação mais favorecida”, de acordo com o artigo 5.º do Tratado de 29 de Agosto de 1825.
Anexo  Portaria para que os navios brasileiros paguem nos portos portugueses os mesmos direitos de tonelagem que os navios portugueses (23.03.1848).pdf
Tipo Acordo Número   Data 1848-05-18 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Acordo que considera nacionais navios portugueses no Brasil e vice-versa
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1848-05-24 Entidade Tribunal do Tesouro Público
Objecto Emigração; passaporte; Governo Civil; Beja
Fonte Diário do Governo, n.º 124 (26.05.1848); SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1848. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 64.
Sumário Dispõe sobre a fiscalização da Fazenda relativa a passaportes e impressos selados, relativamente ao Governo Civil de Beja.
Anexo  Portaria acerca de fiscalização de Fazenda relativa a passaportes, e impressos selados (24.05.1848).pdf
Tipo Lei Número   Data 1848-08-26 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Brasil; dívida;
Fonte Diário do Governo, n.º 217 de (13.09.1848); SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1848. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 165-166.
Sumário Autoriza o Governo a pagar o 2.º rateio das reclamações que foram julgadas pela Comissão Mista no Rio de Janeiro, criada pelo decreto de 21/8/1841, em execução da Convenção concluída em 4/12/1840, de acordo com o artigo 8.º do Tratado de 29/8/1825
Anexo  Lei autorizando o Governo a pagar o segundo rateio das reclamações que foram julgadas pela Comissão Mista no Rio de Janeiro (26.08.1848).pdf
Tipo Lei Número   Data 1848-09-28 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Proibição de escravos
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Lei que proíbe escravos em núcleo colonial imigrante
Anexo  
Tipo Lei Número 514  Data 1848-10-28 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Concessão de terras
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Lei que concede terras às províncias para colonização estrangeira
Anexo  
Tipo Edital Número   Data 1848-12-02 Entidade Conselho de Saúde Pública
Objecto Navios; quarentena; Cholera-Morbus.
Fonte Diário do Governo, n.º 287, de (04.12.1848); SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1848. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 379.
Sumário Dispõe sobre a quarentena dos navios, de acordo com a portaria de 28/11/1847 e em aditamento à portaria de 28/8/1848 (providências a tomar para evitar a Cholera-Morbus).
Anexo  Edital do Conselho de Saúde Pública acerca da quarentena dos navios (02.12.1848).pdf
Tipo Portaria Circular (inédita) Número   Data 1850-02-15 Entidade Ministério do Reino
Objecto Passaportes a estrangeiros
Fonte VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1851. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1850. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 96-97.
Sumário Dispõe sobre passaportes a estrangeiros, na conformidade do disposto no Regulamento de 6 de Março de 1810.
Anexo  Portaria Circular (15.02.1850).pdf
Tipo Portaria (inédita) Número   Data 1850-04-30 Entidade Ministério do Reino
Objecto Providencia o estabelecimento de uma casa de pasto no Lazareto de Lisboa.
Fonte VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1851. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1850. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 178.
Sumário Portaria providenciando para se estabelecer uma Casa de Pasto dentro do Lazareto de Lisboa
Anexo  Portaria providenciando para se estabelecer uma Casa de Pasto dentro do Lazareto de Lisboa (30.04.1850).pdf
Tipo Portaria (inédita) Número   Data 1850-05-02 Entidade Ministério do Reino
Objecto Lazareto de Lisboa
Fonte VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1851. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1850. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 185.
Sumário Aprova que se opere no Lazareto de Lisboa a beneficiação das taras dos géneros insusceptíveis, que até agora se fazia a bordo.
Anexo  Portaria (pelo Ministério do Reino — Inédita) aprovando que se opere no Lazareto, a beneficiação das taras susceptíveis (02.05.1850).pdf
Tipo Portaria (inédita) Número   Data 1850-05-14 Entidade Ministério do Reino
Objecto Lazareto de Lisboa
Fonte VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1851. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1850. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 190.
Sumário Dispõe várias providências para o serviço do Lazareto de Lisboa, de acordo com a proposta do Conselho de Saúde Pública.
Anexo  Portaria (pelo Ministério do Reino — Inédita) permitindo que no Lazareto se estabelecesse uma Casa de Pasto e Hospedaria sob certas condições (14.05.1850).pdf
Tipo Decreto (inédito) Número   Data 1850-05-16 Entidade Ministério do Reino
Objecto Lazareto de Lisboa
Fonte VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1851. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1850. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 193.
Sumário Dispõe várias providências para o serviço do Lazareto de Lisboa, de acordo com a proposta do Conselho de Saúde Pública.
Anexo  Decreto (inédito) relativo ao Lazareto (16.05.1850).pdf
Tipo Portaria (inédita) Número   Data 1850-06-21 Entidade Ministério do Reino
Objecto Emigração; Brasil; Açores; epidemia
Fonte VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1851. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1850. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 420.
Sumário Aprova um Regulamento do Governo Civil de Ponta Delgada em Conselho de Autoridades para se obstar à introdução, na Ilha, de uma epidemia que grassava no Brasil.
Anexo  Portaria (pelo Ministério do Reino — Inédita) aprovando um Regulamento do Governo Civil de Ponta Delgada para se obstar ali à introdução de uma epidemia que grassava no Brasil (21.06.1850).pdf
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