Tipo |
Lei |
Número |
396 |
Data |
1846-09-02 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Atividade comercial de estrangeiros |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Lei que tributa a atividade comercial de estrangeiros (Lei dos Caixeiros) |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
520 |
Data |
1847-06-11 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Executar o Regulamento Corpo Consular do Império |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Manda executar o novo Regulamento do Corpo Consular do Império: determina que os cônsules devem promover a imigração de trabalhadores para o Brasil. |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
|
Data |
1847-09-24 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Revogação de tributo |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Decreto que revoga tributo ao exercício do comércio por imigrante português |
Anexo |
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Tipo |
Aviso |
Número |
|
Data |
1847-09-28 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registo consular |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Aviso que afirma a necessidade de residente português proceder a registo consular |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
536 |
Data |
1847-10-01 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Aumento do tributo dos navios |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Decreto que eleva o tributo a navios estrangeiros e abrange os portugueses |
Anexo |
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Tipo |
Portaria |
Número |
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Data |
1848-01-24 |
Entidade |
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Objecto |
Governo Civil, Direito Administrativo |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 49 (26.02.1848); SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1848. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 11. |
Sumário |
Portaria dirigida ao Governador Civil de Aveiro confirmando a portaria circular, em anexo, de 22 de Maio de 1843 para regularizar as falhas das Contribuições, e rendimentos públicos. |
Anexo |
portaria 24.01.1848.pdf |
Tipo |
Acordo |
Número |
|
Data |
1848-05-18 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
|
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Acordo que considera nacionais navios portugueses no Brasil e vice-versa |
Anexo |
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Tipo |
Portaria |
Número |
|
Data |
1848-05-24 |
Entidade |
Tribunal do Tesouro Público |
Objecto |
Emigração; passaporte; Governo Civil; Beja |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 124 (26.05.1848); SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1848. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 64. |
Sumário |
Dispõe sobre a fiscalização da Fazenda relativa a passaportes e impressos selados, relativamente ao Governo Civil de Beja. |
Anexo |
Portaria acerca de fiscalização de Fazenda relativa a passaportes, e impressos selados (24.05.1848).pdf |
Tipo |
Lei |
Número |
|
Data |
1848-09-28 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Proibição de escravos |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Lei que proíbe escravos em núcleo colonial imigrante |
Anexo |
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Tipo |
Lei |
Número |
514 |
Data |
1848-10-28 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Concessão de terras |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Lei que concede terras às províncias para colonização estrangeira |
Anexo |
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Tipo |
Edital |
Número |
|
Data |
1848-12-02 |
Entidade |
Conselho de Saúde Pública |
Objecto |
Navios; quarentena; Cholera-Morbus. |
Fonte |
Diário do Governo, n.º 287, de (04.12.1848); SILVA, António Delgado (Red.). 1849. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1848. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 379. |
Sumário |
Dispõe sobre a quarentena dos navios, de acordo com a portaria de 28/11/1847 e em aditamento à portaria de 28/8/1848 (providências a tomar para evitar a Cholera-Morbus). |
Anexo |
Edital do Conselho de Saúde Pública acerca da quarentena dos navios (02.12.1848).pdf |
Tipo |
Portaria Circular (inédita) |
Número |
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Data |
1850-02-15 |
Entidade |
Ministério do Reino |
Objecto |
Passaportes a estrangeiros |
Fonte |
VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1851. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1850. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 96-97. |
Sumário |
Dispõe sobre passaportes a estrangeiros, na conformidade do disposto no Regulamento de 6 de Março de 1810. |
Anexo |
Portaria Circular (15.02.1850).pdf |
Tipo |
Decreto (inédito) |
Número |
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Data |
1850-05-16 |
Entidade |
Ministério do Reino |
Objecto |
Lazareto de Lisboa |
Fonte |
VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite (Red.). 1851. Collecção Official da Legislação Portuguesa. Anno de 1850. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 193. |
Sumário |
Dispõe várias providências para o serviço do Lazareto de Lisboa, de acordo com a proposta do Conselho de Saúde Pública. |
Anexo |
Decreto (inédito) relativo ao Lazareto (16.05.1850).pdf |
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