Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

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Tipo Lei Número 26  Data 1884-03-29 Entidade Província de São Paulo
Objecto Auxilio a imigrantes
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Autoriza o Governo a auxiliar os imigrantes da Europa e Ilhas dos Açores e Canárias que se estabelecerem na província com as seguintes quantias: 70$000 para os maiores de 12 anos, 35$000 para os de 7 a 12, e 17$500 para os de 3 a 7 anos de idade.
Anexo  
Tipo Lei Número 14  Data 1885-02-14 Entidade Província de São Paulo
Objecto Revogação de artigo
Fonte Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil, 1889-1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Fica revogada a segunda parte do artigo 1º da lei n.º 26 de 28 de março de 1884 e substituída pela seguinte disposição: o auxílio será concedido somente a emigrantes casados ou com filhos, ou solteiros em companhia de irmãos, avós ou tios.
Anexo  
Tipo Lei Número 19  Data 1885-03-05 Entidade Província de São Paulo
Objecto Serviço de imigração
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Cobrar-se-á de cada escravo existente na província, empregado na lavoura, o imposto de 1$000 por ano, a ser aplicado no serviço de imigração. E de cada escravo existente na província, não empregado no serviço da lavoura, 2$000 por ano, que reverterá para o fundo da emancipação distribuídos pelos municípios onde existirem os mesmos escravos.
Anexo  
Tipo Decreto Número 9 547  Data 1886-01-16 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Companhia da Lavoura Industrial e Colonização
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Concede autorização à Companhia Lavoura Industrial e Colonização para se organizar
Anexo  
Tipo Instrução Número   Data 1886-08-10 Entidade Província de São Paulo
Objecto Auxílio a imigrantes
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Instruções sobre a entrega de auxílios a imigrantes
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1886-08-23 Entidade Ministério do Reino
Objecto Providências obstando à emigração
Fonte Diário do Governo, n.º 194 (28.08.1886).
Sumário Portaria (Ministério do Reino) recomendando a observância de várias providências tendentes a evitar a emigração.
Anexo  Portaria (23.08.1886).pdf
Tipo Lei Número 83  Data 1887-04-06 Entidade Província de São Paulo
Objecto Favores a imigrantes
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Autoriza o governo a conceder aos imigrantes que se estabelecerem na província os favores concedidos pela mesma, independentemente de entrarem para a hospedaria.
Anexo  
Tipo Lei Número 95  Data 1887-04-11 Entidade Província de São Paulo
Objecto Hospedaria
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Autoriza o Governo a vender a do Bom Retiro e terreno adjacente, logo que comece a funcionar a nova hospedaria que está contruindo no Brás, aplicando o produto da venda às obras desta.
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1887-07-28 Entidade Ministério dos Negócios Estrangeiros
Objecto Passaportes
Fonte Diário do Governo, n.º 168 (01.08.1887); Revista de direito administrativo, T. X, pág. 52
Sumário Regula a concessão de passaportes pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.
Anexo  Portaria (Ministério dos Negócios Estrangeiros) regulando a concessão dos passaportes pela respectiva Secretaria de Estado (28.07.1887).pdf
Tipo Lei Número 1  Data 1888-02-03 Entidade Província de São Paulo
Objecto Sociedade Promotora de Imigração
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Autoriza o Presidente da Província a contratar, desde já, com a Sociedade Promotora de Imigração a introdução de cem mil imigrantes de procedência europeia, açoriana e canarina, segundo as necessidades da lavoura e a boa localização dos imigrantes
Anexo  
Tipo Lei Número 29  Data 1888-03-16 Entidade Província de São Paulo
Objecto Salubridade pública
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Autoriza o Governo da Província a organizar, desde já, o serviço de higiene, no interesse da imigração e da salubridade pública
Anexo  
Tipo Decisão Número 106  Data 1888-12-27 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Colocação de imigrantes
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Recomenda diversas providências para pronta colocação de imigrantes em todas as províncias do Império.
Anexo  
Tipo Portaria Número   Data 1889-03-12 Entidade Ministério do Reino
Objecto Emigração clandestina
Fonte Collecção Official de Legislação Portugueza. Anno de 1889. 1889. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 161-162; Diário do Governo, n.º 59 (14.03.1889).
Sumário Portaria (Ministério do Reino) recomendando aos Governadores Civis a escrupulosa observância das disposições legais sobre a emigração clandestina.
Anexo  Portaria (12.03.1889).pdf
Tipo Lei Número 101  Data 1889-04-08 Entidade
Objecto Fundação de núcleos coloniais
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Autoriza o Governo da Província a auxiliar as Câmaras Municipais, a empresa ou empresas que fundarem núcleos coloniais e estabelecerem imigrantes pelo regimen de propriedade favores especiais
Anexo  
Tipo Decreto Número 13 A  Data 1889-11-26 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Decreto que dá aos Estados Federados o poder de conceder naturalização
Anexo  
Tipo Decisão Número 10  Data 1889-11-29 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Dívida dos colonos
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Sobre a cobrança de dívida dos colonos
Anexo  
Tipo Decreto Número 4  Data 1889-12-09 Entidade Estado de São Paulo
Objecto Hospedaria de Imigrantes
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Dá regulamento para o serviço da Hospedaria de Imigrantes
Anexo  
Tipo Decreto Número 58 A  Data 1889-12-14 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Decreto que estabelece a Grande Naturalização dos estrangeiros
Anexo  
Tipo Constituição da República Número   Data 1890-02-24 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Decretos do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil, 1889 a 1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Constituição da Rública confirma Grande Naturalização e estrangeiros
Anexo  
Tipo Decreto Número 277 D  Data 1890-03-22 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Naturalização
Fonte Decretos do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil, 1889 a 1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1914, 6 volumes.
Sumário Decreto que considera brasileiro o estrangeiro que se alistar eleitor 
Anexo  
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