Pesquisa na Legislação

Base de dados que trata do enquadramento jurídico da emigração, desde o século XVIII até finais do século XX.

Texto
Data a (aaaa-mm-dd)

|<  <<  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ...   >>  >|  
Tipo Decisão Número 23  Data 1878-01-25 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Inspetoria Geral das Terras e Colonização
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Providencia acerca da entrega à Inspetoria Geral das Terras e Colonização de uma relação nominal dos passageiros de 3ª Classe, transportados em paquetes das companhias transatlânticas.
Anexo  
Tipo Decisão Número 168  Data 1878-03-21 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Emolumentos
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Declara que os emolumentos de passaportes devem ser pagos pelos imigrantes
Anexo  
Tipo Decisão Número 224  Data 1878-04-13 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Passagens para parentes
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Declara que as passagens concedidas a pedido de imigrantes, para a vinda de parentes seus, não se devem considerar gratuitas.
Anexo  
Tipo Decisão / Aviso Número 384  Data 1878-06-27 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Suspensão de contrato
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Suspende a execução do contrato celebrado com Joaquim Caetano Pinto Júnior para a introdução de imigrantes
Anexo  
Tipo Decisão / Aviso circular Número 751  Data 1878-10-26 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Criação de livros de registos
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Recomenda a criação de livros destinados aos registos dos casamentos, nascimentos e óbitos nas colónias do Estado de acordo com as disposições dos decretos n.º 3 069 de 17 de abril de 1863 e n.º 5 604 de 25 de abril de 1874
Anexo  
Tipo Decisão / Aviso circular Número 754  Data 1878-10-29 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registo civil
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Faz o registo civil de casamentos, nascimentos e óbitos extensivo aos centros coloniais, quer fundados e custeados por conta do Tesouro Nacional, quer existam em virtude de legislação provincial e a expensa dos cofres respetivos, ampliando-se a mesma providência às colónias particulares e às autoridades locais quanto aos estrangeiros residentes nas povoações que se formarem por efeito da emancipação de colónias
Anexo  
Tipo Decisão Número 767  Data 1878-10-31 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Registo civil
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Nos assentamentos civis de casamentos, nascimentos e óbitos os diretores de colónias devem declarar que estão incumbidos pelo Governo Imperial de semelhante serviço, especificando nome, sobrenome, filiação, idade, profissão e pátria de cada indivíduo
Anexo  
Tipo Decreto Regulamentar Número 45/78  Data 1878-11-23 Entidade
Objecto Normas relativas a passaportes para emigrantes
Fonte Diário da República, nº 270, p. 2472-2473.
Sumário Decreto Regulamentar nº 45/78 que torna público as normas relativas aos passaportes para emigrantes.
Anexo  Decreto regulamentar 45 78.pdf
Tipo Decisão Número 47  Data 1879-01-28 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Ir à Corte
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Declara que é proibido aos emigrantes estabelecidos nas colónias virem à Corte, qualquer que seja o motivo
Anexo  
Tipo Decisão Número 151  Data 1879-03-15 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Contrato de imigrantes
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Estabelece as condições para o contrato de introdução de imigrantes que se tem de celebrar com Francisco Ferreira de Moraes
Anexo  
Tipo Decisão Número 328  Data 1879-06-13 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Concessão de lotes
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Concessão de lotes a colonos que completarem 18 anos.
Anexo  
Tipo Decisão Número 2 940  Data 1879-10-31 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Serviço Sanitário do Porto do Rio de Janeiro
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Providências sobre o serviço sanitário do Porto do Rio de Janeiro (art. 4º trata o desembarque de imigrantes)
Anexo  
Tipo Decisão Número 15  Data 1880-04-07 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Serviços relacionados com imigração
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Declara qual a forma de proceder adotada pelo Governo nos serviços que entendem com a imigração
Anexo  
Tipo Lei Número 3 029  Data 1881-01-09 Entidade Governo / Parlamento Brasileiro
Objecto Recenceamento eleitoral
Fonte Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes
Sumário Lei que admite alistamento eleitoral de estrangeiro não naturalizado
Anexo  
Tipo Lei Número 36  Data 1881-02-21 Entidade Província de São Paulo
Objecto Despesas com imigrantes
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Autoriza o Governo da província a despender desde já a quantia de 150 contos de réis para a construção de casa, transporte e hospedagem de imigrantes
Anexo  
Tipo Lei Número 123  Data 1881-07-16 Entidade Província de São Paulo
Objecto Imigrantes
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Autoriza o governo da província a organizar o serviço criado pelas leis provinciais n.º 10 de 25 de abril de 1880, e n.º 36 de 21 de fevereiro do corrente ano, sobre a aquisição, hospedagem e colocação de imigrantes europeus que venham para esta província
Anexo  
Tipo Decreto Número 8 819  Data 1882-12-30 Entidade Província de São Paulo
Objecto Renovação de contrato
Fonte Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3.
Sumário Aprova a renovação do contrato celebrado com a Sociedade Colonizadora em 1849, em Hamburgo, para introdução e estabelecimento de colonos.
Anexo  
Tipo Resolução Número 25  Data 1883-03-27 Entidade Província de São Paulo
Objecto Auxílio pecuniário
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Declara que o auxílio pecuniário prestado aos imigrantes pela lei n.º 36 de 1881, não se refere senão aos destinados à lavoura
Anexo  
Tipo Lei Número 64  Data 1883-04-02 Entidade Província de São Paulo
Objecto Alojamento de imigrantes
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Autoriza o governo a despender até a quantia de dezasseis contos de réis com os nivelamentos precisos no alojamento provincial de emigrantes
Anexo  
Tipo Lei Número 26  Data 1884-03-28 Entidade Província de São Paulo
Objecto Serviço de emigração
Fonte Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes
Sumário Manda cobrar de cada escravo de lavoura existente na Província o imposto de 3$000 por ano, que será aplicado às despesas com o serviço de emigração
Anexo  
|<  <<  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ...   >>  >|  
Page 10/32