Tipo |
Decisão |
Número |
23 |
Data |
1878-01-25 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Inspetoria Geral das Terras e Colonização |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Providencia acerca da entrega à Inspetoria Geral das Terras e Colonização de uma relação nominal dos passageiros de 3ª Classe, transportados em paquetes das companhias transatlânticas. |
Anexo |
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Tipo |
Decisão |
Número |
168 |
Data |
1878-03-21 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Emolumentos |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Declara que os emolumentos de passaportes devem ser pagos pelos imigrantes |
Anexo |
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Tipo |
Decisão |
Número |
224 |
Data |
1878-04-13 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Passagens para parentes |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Declara que as passagens concedidas a pedido de imigrantes, para a vinda de parentes seus, não se devem considerar gratuitas. |
Anexo |
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Tipo |
Decisão / Aviso |
Número |
384 |
Data |
1878-06-27 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Suspensão de contrato |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Suspende a execução do contrato celebrado com Joaquim Caetano Pinto Júnior para a introdução de imigrantes |
Anexo |
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Tipo |
Decisão / Aviso circular |
Número |
751 |
Data |
1878-10-26 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Criação de livros de registos |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Recomenda a criação de livros destinados aos registos dos casamentos, nascimentos e óbitos nas colónias do Estado de acordo com as disposições dos decretos n.º 3 069 de 17 de abril de 1863 e n.º 5 604 de 25 de abril de 1874 |
Anexo |
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Tipo |
Decisão / Aviso circular |
Número |
754 |
Data |
1878-10-29 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registo civil |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Faz o registo civil de casamentos, nascimentos e óbitos extensivo aos centros coloniais, quer fundados e custeados por conta do Tesouro Nacional, quer existam em virtude de legislação provincial e a expensa dos cofres respetivos, ampliando-se a mesma providência às colónias particulares e às autoridades locais quanto aos estrangeiros residentes nas povoações que se formarem por efeito da emancipação de colónias |
Anexo |
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Tipo |
Decisão |
Número |
767 |
Data |
1878-10-31 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Registo civil |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Nos assentamentos civis de casamentos, nascimentos e óbitos os diretores de colónias devem declarar que estão incumbidos pelo Governo Imperial de semelhante serviço, especificando nome, sobrenome, filiação, idade, profissão e pátria de cada indivíduo |
Anexo |
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Tipo |
Decreto Regulamentar |
Número |
45/78 |
Data |
1878-11-23 |
Entidade |
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Objecto |
Normas relativas a passaportes para emigrantes |
Fonte |
Diário da República, nº 270, p. 2472-2473. |
Sumário |
Decreto Regulamentar nº 45/78 que torna público as normas relativas aos passaportes para emigrantes. |
Anexo |
Decreto regulamentar 45 78.pdf |
Tipo |
Decisão |
Número |
47 |
Data |
1879-01-28 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Ir à Corte |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Declara que é proibido aos emigrantes estabelecidos nas colónias virem à Corte, qualquer que seja o motivo |
Anexo |
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Tipo |
Decisão |
Número |
151 |
Data |
1879-03-15 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Contrato de imigrantes |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Estabelece as condições para o contrato de introdução de imigrantes que se tem de celebrar com Francisco Ferreira de Moraes |
Anexo |
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Tipo |
Decisão |
Número |
328 |
Data |
1879-06-13 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Concessão de lotes |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Concessão de lotes a colonos que completarem 18 anos. |
Anexo |
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Tipo |
Decisão |
Número |
2 940 |
Data |
1879-10-31 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Serviço Sanitário do Porto do Rio de Janeiro |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Providências sobre o serviço sanitário do Porto do Rio de Janeiro (art. 4º trata o desembarque de imigrantes) |
Anexo |
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Tipo |
Decisão |
Número |
15 |
Data |
1880-04-07 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Serviços relacionados com imigração |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Declara qual a forma de proceder adotada pelo Governo nos serviços que entendem com a imigração |
Anexo |
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Tipo |
Lei |
Número |
3 029 |
Data |
1881-01-09 |
Entidade |
Governo / Parlamento Brasileiro |
Objecto |
Recenceamento eleitoral |
Fonte |
Collecção das leis do Brazil, 1891 a 1945. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 55 volumes |
Sumário |
Lei que admite alistamento eleitoral de estrangeiro não naturalizado |
Anexo |
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Tipo |
Lei |
Número |
36 |
Data |
1881-02-21 |
Entidade |
Província de São Paulo |
Objecto |
Despesas com imigrantes |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Autoriza o Governo da província a despender desde já a quantia de 150 contos de réis para a construção de casa, transporte e hospedagem de imigrantes |
Anexo |
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Tipo |
Lei |
Número |
123 |
Data |
1881-07-16 |
Entidade |
Província de São Paulo |
Objecto |
Imigrantes |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Autoriza o governo da província a organizar o serviço criado pelas leis provinciais n.º 10 de 25 de abril de 1880, e n.º 36 de 21 de fevereiro do corrente ano, sobre a aquisição, hospedagem e colocação de imigrantes europeus que venham para esta província |
Anexo |
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Tipo |
Decreto |
Número |
8 819 |
Data |
1882-12-30 |
Entidade |
Província de São Paulo |
Objecto |
Renovação de contrato |
Fonte |
Colleção das leis brasileiras desde a chegada da Corte até à época da Independência, 1817 a 1882. Ouro Preto, MG: 1937, v.3. |
Sumário |
Aprova a renovação do contrato celebrado com a Sociedade Colonizadora em 1849, em Hamburgo, para introdução e estabelecimento de colonos. |
Anexo |
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Tipo |
Resolução |
Número |
25 |
Data |
1883-03-27 |
Entidade |
Província de São Paulo |
Objecto |
Auxílio pecuniário |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Declara que o auxílio pecuniário prestado aos imigrantes pela lei n.º 36 de 1881, não se refere senão aos destinados à lavoura |
Anexo |
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Tipo |
Lei |
Número |
64 |
Data |
1883-04-02 |
Entidade |
Província de São Paulo |
Objecto |
Alojamento de imigrantes |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Autoriza o governo a despender até a quantia de dezasseis contos de réis com os nivelamentos precisos no alojamento provincial de emigrantes |
Anexo |
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Tipo |
Lei |
Número |
26 |
Data |
1884-03-28 |
Entidade |
Província de São Paulo |
Objecto |
Serviço de emigração |
Fonte |
Collecção das leis do Império do Brazil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 67 volumes |
Sumário |
Manda cobrar de cada escravo de lavoura existente na Província o imposto de 3$000 por ano, que será aplicado às despesas com o serviço de emigração |
Anexo |
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